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(DOC. VP 211.2081.9700.7078)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997/DF/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves

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