(DOC. VP 178.2974.2000.2300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Defensor público. Competência legislativa concorrente. Lei complementar estadual 157/2006. Lei complementar federal 80/1994. Lei estadual que diverge do comando geral. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, «não pode a unidade federada (Estado-membro), mediante legislação autônoma, agindo ‘ultra vires’, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional» (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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