(DOC. VP 220.5261.1212.0241)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Gratificação por condições especiais de trabalho. Acórdão a quo. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O agravante sustenta ter direito líquido e certo ao recebimento de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125%, uma que foi transferido para a reserva com proventos na graduação de 1º Tenente. Sustenta a existência de precedentes do próprio TJBA determinando o realinhamento dessa vantagem. Em síntese, assevera que: I) a Lei 7.990/2001, art. 110-B, prevê que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos expedirá resolução fixando os percentuais d

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