(DOC. VP 202.4195.2009.2900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Não contaminação. Prisão preventiva. Título autônomo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida em parte.

«1 - Eventual ilegalidade ocorrida no flagrante não tem o condão de contaminar posterior decreto cautelar. A prisão preventiva é título autônomo, normatizado pelo CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313, cujos fundamentos e requisitos não dependem dos atos anteriores. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado De

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