Jurisprudência sobre
risco da atividade
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DO VOO INFORMADO HORAS ANTES DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA DE VOO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, REACOMODAÇÃO PARA O MESMO DIA OU AUXÍLIO BÁSICO MATERIAL AOS DEMANDANTES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONVENCIONADO QUE NÃO FORA PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, TAMPOUCO A RÉ AGIRA NO SENTIDO DE ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DA NORMALIDADE. DANO MORAL CORRETAMENTE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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702 - STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Enquadramento de atividade de risco. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Súmula 7/STJ. Matéria de cun ho eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação na qual postulou provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a requerida o recolhimento da Contribuição ao SAT, por total inconstitucionalidade e ilegalidade, determinando que retorne a exigibilidade da contribuição nos moldes previstos pelo Decreto 6.042/2007. Sobreveio sentença que julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU -
Ação Indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra no cartão de crédito não reconhecida - Falha na segurança do serviço - Fortuito interno - Risco da atividade financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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704 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Alteração de plano e cobrança de valor maior. Autor que nega a alteração do pacote de serviços. Cabia à operadora ré a prova da concordância do autor na alteração do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não pretendia alterar os serviços. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência de pedido do autor de alteração da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexistência de débito. A repetição em dobro é cabíel ao montante cobrado acima do valor contratado, desde que efetivamente pago. Valor indevido pago por débito automático. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Existência de mais de uma dúzia de protocolos. Posterior cancelamento da linha por inadimplemento. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$10.000,00 mantido. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito bloqueado. Segunda via enviada para endereço diverso da consumidora e recebido por terceiros. Compras não reconhecidas. Negativação indevida. Sentença de procedência para cancelamento dos débitos e condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. Não comprovação da regularidade da entrega da segunda via do cartão e da utilização pela consumidora. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Manutenção da condenação pelos danos morais causados. Valor arbitrado que comporta majoração para R$10.000,00. Honorários fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Juros de mora desde a citação. Desprovimento do recurso do réu. Parcial provimento do recurso da autora.
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706 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação - Sentença de Procedência declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 que deve ser mantido, pois o montante não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa - Apelo Desprovido
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707 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Transações suspeitas em conta. Fraude em empréstimos e transferência de valores. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco da atividade. PIX realizados que destoam do perfil de cliente da autora. Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Declaração de inexistência das operações. Danos materiais. Repetição do indébito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios, em se tratando de indenização por danos morais em relação contratual, devem incidir desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO PAGO E NÃO RECEBIDO TENDO SUA CONTA SIDO HACKEADA E CONFIRMADO ENTREGA NO MESMO DIA DA COMPRA. AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO ATRAVES DE PIX. CAUTELAS NÃO ADOTADAS PELA RÉ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONOMICA. TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO SE PODENDO ALEGAR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. VERBETES NÚMEROS 479 E 94 DAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA AQUISIÇÃO DO BEM E À INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL O QUAL FOI ARBITRADO CORRETAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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709 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEMANDADOS QUE, SENDO O FORNECEDORES E A PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II E 14 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1. Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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710 - STJ. Embargos de divergência. Contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Alíquota. Grau de risco. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Estabelecimento da empresa. Inscrição da unidade no CPJ. Necessidade.
«1. Entendimento pacificado na Corte de que, para fins de apuração da alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Persiste, entretanto, a divergência no tocante ao registro da unidade no CNPJ para que seja obtido o grau de risco por estabelecimento da empresa, parâmetro aferidor da alíquota da contribuição para o SAT, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos. ... ()
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711 - TJSP. Ação de responsabilidade civil c.c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de 6 operações bancárias e mais de 30 transferências via PIX, em sequência e no mesmo dia, que destoam do perfil usual de gastos da consumidora. Falha no sistema de segurança do Banco. Responsabilidade da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Cancelamento das operações fraudulentas. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso do réu, com observação para admitir eventual possibilidade de compensação a ser apurada em liquidação de sentença
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712 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação com a instituição ré - Ausência de realização de Perícia - Sentença de Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira - Preclusão - Instituição ré que não produziu a prova da contratação - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. - Dano Moral devido - Cobrança indevida sem comprovação da contratação - Restituição dos valores descontados que se faz necessário - Sentença Mantida - Apelo Desprovido
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713 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência - Demandantes que foram vítimas de golpe denominado «Sim Swap, consistente no repasse do número de telefone do usuário para novo chip em posse do cibercriminoso - Negligência do serviço prestado pelo apelante que possibilitou o acesso de terceiros à conta da rede social do autor - Responsabilidade da operadora de telefonia corretamente reconhecida - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Dano moral configurado - Demandantes que fazem jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI - Quantum arbitrado que não merece reparação - Sentença mantida - Recurso improvido
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714 - TJSP. Apelação. «Golpe do Falsa Central". Preposto da vítima que recebe ligação de suposto funcionário do banco-réu e a informação de tentativa de fraude em sua conta. Dando prosseguimento ao atendimento, a vítima é orientada a realizar procedimentos de segurança, momento em que ocorre o desfalque patrimonial. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de fraudes. Transações que envolvem valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparação do prejuízo material à autora. Dano moral afastado na origem. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO
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715 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATRASO DE VOO COM REAGENDAMENTO PARA O DIA SEGUINTE, RESULTANDO EM ATRASO DE 13:28 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. CODIGO CIVIL, art. 734. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. art. 14, «CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO ATRASO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADA PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SUFICIENTE COMO HOSPEDAGEM E TRANSPORTE, TENDO O AUTOR PERNOITADO NO AEROPORTO. QUANTUM FIXADO EM R$3.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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716 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeito no sistema de segurança de veículo. Equipamento de proteção por bolsa de ar («Air bag) não acionado. Ocorrência de dupla colisão, traseira e frontal. Dispositivo que já havia apresentado defeito prévio e sofreu reparos. Dinâmica e violência das colisões que demonstram a falha do equipamento. Consumidor que não tem condições de definir responsabilidades individuais na intrincada rede contratual que envolve fornecedores de todos os componentes do veículo, terceirizações de serviços e as montadoras. Obrigação da ré prevista no CDC, art. 12. Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, com base na teoria do risco da atividade. Indenizatória procedente. Reparação de danos materiais e morais, estes fixados em quantia equivalente a 150 salários mínimos. Recurso conhecido e provido para estes fins.
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717 - TJSP. Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ementa: Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ausência de segurança no sistema disponibilizado - Devida a restituição do valor - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade, sendo depositária de valores - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.
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718 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inviabilidade do exame de eventual omissão. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida com base em ato normativo infralegal. Incidência da Súmula 518/STJ. Alteração da alíquota da contribuição para o sat/rat por Decreto que fixa o grau de risco da atividade preponderante da empresa. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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719 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Fotografias ou «Selfie de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido
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720 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo presente. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie de consumidores que, por si só, podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido
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721 - TRT3. Força maior. Caracterização. Crise financeira. Força maior não caracterizada.
«O CLT, art. 501 conceitua a força maior como acontecimento inevitável para o qual o empregador não concorreu, direta ou indiretamente. Tal não se verifica nas hipóteses de suposta crise financeira e dificuldades geradas por negócios não entabulados com outras empresas, pois se inserem no risco da atividade econômica.... ()
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722 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Perícia não confirmou a autenticidade da assinatura digital lançada no contrato - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a restituição em dobro das parcelas descontadas, assim como a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 20% do valor da causa - Inexistência de hígida e real relação jurídica entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro somente das parcelas descontadas a contar de 30.03.2021 (CDC, art. 42 e Tema 929 do STJ), devendo ser realizada de forma simples no período anterior - Honorários mantidos em razão da baixa complexidade da causa - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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723 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de três operações bancárias, em sequência e no mesmo dia, que destoam do perfil usual de gastos da consumidora. Banco reconheceu a fraude, resgatou o valor do empréstimo, porém negou a restituição das duas transferências via PIX. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré
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724 - TJSP. Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula Ementa: Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Prejuízo caracterizado - Devolução dos valores devida - Dano moral caracterizado - Quantia de R$ 5.000,00 condizente com os fatos narrados e a situação das partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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725 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Empréstimo RMC. Desconto em benefício previdenciário. Inocorrência de prescrição ou decadência. Incidência do CDC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479, do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco. Insuficiência de prova da regular contratação. Impossibilidade de realização da perícia em razão da documentação apresentada se tratar de cópia de baixa qualidade. Prova da autenticidade das assinaturas que cabia à instituição. Inexistente hígida relação entre as partes. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida.
Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária aberta a falsário. Inscrição indevida em bancos de dados de proteção ao crédito. Ônus da prova quanto à responsabilidade do autor, que cabe ao banco. Aplicação do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333 e no inciso VIII do CDC, art. 6º, tanto mais em se tratando, da parte da consumidora, de prova negativa. Caso típico de inversão do ônus da prova. Demonstração da de má-prestação dos serviços bancários. Banco que não foi diligente na análise da documentação que lhe foi exibida e, menos ainda, na perfeita identificação de quem atendia. Responsabilidade objetiva, dado o risco da atividade profissional. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por perdas e danos morais procedente. Recursos desprovidos.
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727 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Procedência. Apelo das partes. Aquisição de veículo à vista pela autora, mais tarde surpreendida com a notícia de existência de contrato de financiamento sobre o bem quando dele já usufruía. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida a respeito da legalidade do financiamento. Art. 6º, VIII do CDC. Negligência bancária ao autorizar formalização do ajuste sem documentação adequada. CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. Risco da atividade. Imposição de baixa do gravame de alienação fiduciária a cargo dos réus mantida. Danos morais ratificados. Montante indenizatório de R$ 10.000,00 adequado. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo, do réu, improvido. Apelo da autora não conhecido
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728 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a interpretação dada à expressão «ultimada a transação, prevista no CLT, art. 466, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º e Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ADC s 58 E 59 E ADI s 5.867 E 6.021. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao critério a ser utilizado para correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADI s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. 4. No caso em tela, a matéria foi apreciada pelo Tribunal Regional por ocasião da interposição de embargos de declaração, razão pela qual se aplicou de imediato o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, com a incidência do IPCA-E e dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora . Portanto, não há falar em julgamento extra petita, restando incólumes os dispositivos apontados como violados. Precedentes. Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que o empregado comissionista puro quando se ativa em sobrejornada, tem direito somente à percepção do adicional de horas extras e serão calculadas sobre as comissões recebidas no mês, sem a integração de outras parcelas de natureza salarial. Neste sentido, dispõe a Súmula 340/TST que « o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas «. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional assinalou que « não há razão suficiente para que se afaste, com relação ao intervalo intrajornada, o divisor preconizado na Súmula 340/TST para o comissionista puro «. Recurso de revista de que se não se conhece.... ()
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729 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade Ementa: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479). Restituição dos valores debitados da fraude. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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730 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória objetivando nulidade de títulos de crédito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária, determinado o prosseguimento da ação com relação à empresa emitente das cártulas. Descabimento. Duplicatas emitidas em razão de prestação de serviços. Alegação da autora de que os serviços não foram prestados satisfatoriamente. Fatos que reclamam dilação probatória. Ausência de prova de que os títulos foram recebidos pelo Banco em razão de endosso mandato. Instituição que na qualidade de mandatária, tem o dever de fiscalizar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto, dever este que decorre do próprio risco da atividade bancária. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva da casa bancária reconhecida. Extinção do processo anulada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido para esse fim.
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731 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DE QUE ALTERAÇÕES NA TAXA DE JUROS E DAS POLÍTICAS ECONÔMICAS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO E ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS INTRODUZIDAS PELA SUSEP NÃO PODEM SER ENTENDIDOS COMO FATOS IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS, INSERINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE DA GESTORA DO PLANO FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIOS), O QUAL É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU CONTRIBUIU POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, VISANDO AO BENEFÍCIO FUTURO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO, O CONTRATO DEVE SER REGULARMENTE CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO RÉU, NÚMERO DO BANCO RÉU, INFORMAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO E VALOR. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. art. 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP 2.077.278-SP(2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO
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733 - TJSP. Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta ao argumento de que a ré inseriu indevidamente CPF da autora, como agente de vendas, em contrato de empréstimo fraudado, acarretando na instauração de inquérito policial e obrigando-a a prestar esclarecimentos à autoridade competente. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e (ii) a existência de ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Binômio necessidade-adequação presentes. Interesse processual da autora em se valer do Poder Judiciário para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice à propositura da ação. Existência de resistência à pretensão autoral. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ré é parte legítima por constar no contrato de empréstimo como empresa correspondente da instituição financeira. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO. A ré não comprovou a regularidade da inserção dos dados da autora no contrato de empréstimo fraudado. Art. 373, II do CPC. Do conjunto probatório dessume-se que a ré detém os dados pessoais da autora e não zelou ou adotou as cautelas necessárias para a proteção dos dados cadastrais sigilosos que foram indevidamente utilizados pelos fraudadores. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dano moral configurado. Sentença mantida. 5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da ré decorre do risco da atividade, não afastada por caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. A legitimidade passiva é confirmada pela participação da ré na cadeia de fornecimento. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II; art. 397; art. 85, §11. Código Civil, art. 927, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade trabalhista. Danos morais. Acidente de trabalho. Teoria do risco.
«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de natureza não eventual e subordinada de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica, contida no caput do CLT, art. 2º, não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho. Neste contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive no tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja no que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado, nesse contexto, se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso se torna responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por dano moral.... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE LIMINAR - Contratos Bancários - Inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito por dívida não contraída - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Contratação do financiamento não comprovada - Empresa ré não se desincumbiu do seu ônus - Art. 373, II do CPC - Ausência de comprovação de conduta diligente no momento da contratação - Falha na prestação de serviço defeituoso evidenciado - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula STJ 479) - Dano moral - Inscrição indevida - Dano «in re ipsa - Reparação no valor de R$ 5.000,00 - Quantum fixado que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ademais, consentâneo com o patamar adotado em casos análogos - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO
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736 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Descabimento. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Mérito. Transferências e empréstimos fraudulentos efetivados na conta digital da autora na plataforma das rés. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Falha na segurança do acesso ao sistema. Risco da atividade. Inteligência do art. 14, CDC. Ausência de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceira pessoa. Correta a declaração de inexigibilidade da dívida contraída e a determinação de ressarcimento. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais bem fixado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida
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737 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento unilateral de voo para manutenção não programada da aeronave - Voo de Fernando de Noronha com destino a
Brasília, com conexão em Recife - Cancelamento do voo da conexão, com atraso de mais de 4 horas na chegada ao local de destino - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - Precedentes - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que recebe ligação de funcionário da empresa JJ Soluções de Negócios Eirelli oferecendo renegociação de empréstimo consignado com melhores condições através de portabilidade da dívida do Banco Safra S/A para o Banco Pan S/A. Apesar de aceitar a proposta, o débito anterior não foi quitado e acabou sendo formalizado novo contrato de empréstimo junto ao Banco Pan S/A. Fraude evidenciada. Relação de consumo caracterizada. Vicio de informação e consentimento evidenciados. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Nulidade do contrato com o Banco Pan S/A reconhecida. Solidariedade existente entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido
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739 - TJSP. Direito Constitucional e Previdenciário - Recurso de Agravo Interno - Aposentadoria Especial de Policiais Civis - Integralidade e Paridade - Tema 1019 de Repercussão Geral do STF - Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 - Regime de Transição - Aplicação da Lei Complementar 51/85. Agravo Interno interposto por SPPrev visando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão que assegurou a policiais civis aposentadoria especial com integralidade e paridade, com fundamento no Tema 1019 de repercussão geral do STF, sem exigência de cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Precedente Vinculante do STF - Tema 1019: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, assentou que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na integralidade e, quando previsto em lei complementar estadual, na paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05, tendo em vista a natureza de risco da atividade policial. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88: O STF reconheceu a validade da Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Constituição de 1988, que garante integralidade dos proventos para policiais civis, uma vez que a atividade policial enquadra-se nas exceções constitucionais para servidores em exercício de atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da CF/88, antes da Emenda Constitucional 103/19) . Impacto Financeiro Insuficiente para Afastar Direitos Previdenciários Constitucionalmente Reconhecidos: Embora a SPPrev alegue impacto financeiro significativo, tal argumento não é suficiente para afastar a observância da tese fixada pelo STF, que resguarda os direitos previdenciários adquiridos e a aplicação das disposições constitucionais para servidores que exercem atividades de risco. Decisão: Agravo interno não provido. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário em razão de sua conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. Agravo interno desprovido
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740 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente de trabalho. Dano moral. Movimentação de cargas. Fratura no dedo ocasionada pelo impacto de mercadoria em queda. Risco da atividade exercida. Indenização devida. O laudo pericial apurou que o dano sofrido possui nexo de causalidade com o trabalho, já que o acidente ocorreu enquanto o reclamante movimentava cargas em sua atividade laboral. Nesse contexto, deve-se mencionar que a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um direito dos trabalhadores constitucionalmente assegurado, nos termos do CF/88, art. 7º, XXII. Por conseguinte, é inequívoco que constituía ônus da reclamada provar a implementação de treinamento adequado, e de tal encargo não conseguiu se desincumbir. E nem se alegue que o treinamento em questão não era legalmente exigível. Com efeito, o próprio legislador reconheceu que a atividade de movimentação de mercadorias apresenta riscos inerentes à sua própria existência, os quais sempre deverão ser evitados. É o que se depreende do teor do art. 183, CLT. «as pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. é possível constatar, ademais, certa dose de negligência por parte da reclamada em face do sinistro. Quanto ao assunto, descreve o sr. Perito, por exemplo, que após o acidente o obreiro continuou trabalhando, vindo a procurar auxílio médico apenas no dia seguinte e por conta própria (fl. 160v). Tratando-se de uma fratura, não pode haver dúvida de que o trabalhador deveria ser afastado de suas atividades imediatamente e, ato contínuo, encaminhado ao serviço médico, o que não ocorreu.
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741 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade das operações atribuídas à responsabilidade do autor. Bem pronunciada a inexistência jurídica daqueles específicos débitos e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Dano moral bem reconhecido, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar e por ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso do primeiro trecho, com perda do voo de conexão, remanejando o passageiro em novo voo, que importou em atraso de quase 04 horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada e readequação da malha aérea - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - Alegação de disponibilização de voucher de alimentação, não refutada satisfatoriamente pelo autor - A companhia aérea requerida providenciou assistência material ao autor, realocando em voo do mesmo dia - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.
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743 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Transações realizadas por falsários após o demandante ter clicado em link recebido por WhatsApp, acreditando ter sido enviado pela instituição financeira, visando o estorno de operações não reconhecidas - Inexistência de culpa da correntista - Falha na prestação de serviços e do dever de segurança evidenciada - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta do autor que se mostra cabível - Dano moral também cabível - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido
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744 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Roubo de celular. Operações de transferência de valores não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem para condenar o réu a restituir os valores de R$ 9.912,88 e R$ 57.323,21, devidamente corrigidos desde o ajuizamento da inicial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Relação de consumo presente. Transações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil do autor. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do banco. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ausência de culpa exclusiva do autor. Sentença de procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido
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745 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de São Paulo a Salvador, desviado para aeroporto de Maceió, retornando à origem, São Paulo, por impossibilidade de pouso no aeroporto de Salvador - Realocação do autor em voo no dia seguinte com atraso de 18 horas para chegar ao destino - Sentença improcedência - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Problemas operacionais no aeroporto - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*
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746 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Transferência de titularidade da linha celular móvel do autor para terceiro, contudo com a manutenção do funcionamento da linha no aparelho do autor. Fundado receio de interrupção dos serviços. Chave pix cadastrada na linha telefônica. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$1.000,00, majorada para R$5.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Verba honorária majorada para 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. Ação condenatória. Golpe da maquininha. Taxa de entrega de presente. Alegação da autora de que recebeu uma entrega e que efetuou o pagamento da taxa de entrega com o cartão de crédito, tendo repetido a operação algumas vezes em razão de falha na operação. Realização de transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de fato negativo pela parte autora. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. Operação em valor elevado. Comunicação da fraude à instituição financeira. Configurada a culpa concorrente da autora, que agiu sem a cautela esperada. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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748 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Revelia. Presunção de veracidade das alegações iniciais. CPC, art. 344. Possibilidade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do CPC, art. 346. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido
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749 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Devedor que entrou no site de seu credor e emitiu um boleto para pagamento de seu débito, boleto este que foi fraudado quando do preenchimento, destinando a quantia para terceiro fraudador. Risco da atividade do credor, que o assume no momento em que autoriza o pagamento por meio de boletos emitidos pela internet, estando sujeita a ação de fraudadores. Pagamento devidamente realizado pelo consumidor. Restrição indevida do nome do cliente no rol de maus pagadores que perdurou por cerca de um ano. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado, diante de ofensa aos direitos de personalidade. Indenização cabível. Fixação em valor que comporta manutenção e não redução. Inexistência de recurso da parte interessada na majoração. Recurso não provido.
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750 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas por meio do terminal Cielo. Operações aceitas pelo sistema fornecido à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. «Chargeback". Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela operadora. Risco que não pode ser repassado à lojista. Restituição dos valores de rigor. Dano Moral. Pessoa jurídica. Inocorrência. Retenção indevida de numerário. Fato contido no âmbito interno do desacordo comercial, sem outra repercussão. Ausência de idoneidade por si para atingir a honra objetiva ostentada pela comerciante em seu meio comercial. Conceito de imagem e crédito não abalados pelo fato. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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