Jurisprudência sobre
risco da atividade
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551 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Cartão de crédito cancelado sem aviso prévio ou justificativa ao consumidor.
1. Sentença de parcial procedência em razão da na impossibilidade de reativação do cartão, com condenação das rés ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. 2. Legitimidade passiva da Leroy Merlin por ter emitido o cartão em parceria com a Cetelem. 3. Não comprovação da alegação de que o cancelamento foi requerido pelo autor. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA BANDEIRA E CREDENCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. FRAUDE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caracterizada a clonagem na utilização do cartão de crédito, as transações devem ser canceladas e os valores estornados. ... ()
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553 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Parte autora que alega não possuir relação jurídica com as rés bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas.
Réus que não comprovaram a relação jurídica, tampouco a legitimidade do apontamento - Negativação indevida incontroversa - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das rés pelo risco da atividade, nos termos da Súmula . 479/STJ e dispositivos do CDC. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser reduzido para R$ 7.500,00 ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. Sucumbência exclusiva dos réus mantida, percentual de honorários advocatícios fixados no primeiro grau que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE «GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM - AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
Alega o recorrente que a gratificação possui caráter genérico, devendo ser incorporada aos proventos da inatividade, em razão da paridade. Gratificação de Risco de Atividade Militar - GRAM que foi implementada pela Lei Estadual 9.537/2021, que acrescentou o art. 19-A e o, IV ao art. 10 da Lei Estadual 279/1979. Gratificação que possui caráter pro labore faciendo, sendo devida aos militares em efetivo serviço, em razão do risco da atividade. Assim, considerando seu caráter excepcional, a gratificação deve perdurar no período em que o militar estiver no exercício da atividade e de funções especiais, não podendo ser estendida aos inativos. Vantagem que somente pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria dos servidores por expressa previsão na legislação de regência. In casu, o art. 10, IV, da Lei Estadual 279/1979 afasta, expressamente, o direito à percepção da GRAM na inatividade. Aplicação do Tema 1.082 do STF: «As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". Acumulação da GRAM com a indenização de adicional de inatividade que é vedada, expressamente, pelo parágrafo 2º do art. 40 da Lei Estadual 279/1979. Recorrente que recebe essa verba indenizatória, conforme se extrai do contracheque por ele acostado aos autos. Gratificação que não pode ser conferida aos militares já aposentados, como é caso do demandante, que ingressou na reserva remunerada em 06.12.2005, nos termos do art. 41, parágrafo 4º, «a, da mencionada lei. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Vigilantes da ufpe. Adicional de periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional de insalubridade. Lei 8.112/1990, art. 68. Eficácia imediata. Risco da atividade. Súmula 7/STJ. Recurso especial de alberto pinto de lemos neto e outros
«1. Não merece conhecimento o apelo porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do tema, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... ()
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556 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de caminhão de carga com animal (bovino) que se encontrava no meio da pista. Dano patrimonial causado ao usuário do serviço público. Responsabilidade civil da concessionária do serviço público. Dever de zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. Possibilidade de um animal adentrar à pista que se insere no risco da atividade econômica. Responsabilidade de natureza objetiva, isto é, de reparar as lesões proporcionadas aos usuários, independentemente de prova de dolo ou culpa. CF/88, CTB, art. 37, § 6º, art. 1º, §§ 2º e 3º e CDC, art. 14, «caput. Indenizatória de danos materiais e lucros cessantes procedente. Recurso desprovido.
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557 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Desorganização e falta de vigilância com a liberação de bebida alcoólica para todos os presentes. Entrevero envolvendo menor que portava estilete e que mata desafeto, ferindo outro gravemente (o autor). Responsabilidade pelo risco da atividade, independente de ter o menor obtido sentença de reconhecimento de legítima defesa no Juizado da Infância e da Juventude, devido a não ter o dano relação como fato do menor, mas, sim, com a conduta do produtor do evento. Indenização devida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.
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558 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. Débito relacionado à linha telefônica não contratada. Alegação de regularidade na contratação pela ré. Ausência de prova de existência de relação jurídica. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Inobservância do dever de diligência. Inaplicabilidade da exclusão da responsabilidade pela fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Exercício regular de direito. Inadmissibilidade. Autor não contratou o serviço que gerou o débito inadimplido. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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559 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas na conta da parte autora realizadas por fraudador. Terceiro que usa o cartão em transações seguidas que fogem ao perfil corriqueiro de utilização do cartão pela recorrida. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, ao permitir que terceiros efetuassem as transações descritas no pedido inicial. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar situações como a descrita no presente caso. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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560 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais. Ausência de pedido obrigacional que impede condenação por lucros cessantes até término das obras. Indenização pleiteada em valor certo na inicial, com atualização até a data de interposição da demanda. Condenação que não pode determinar a indenização por período não pleiteado na petição inicial. Condenação temporalmente reduzida. Laudo pericial bem elaborado. Atrasos atribuídos às corrés. Obrigação de cumprimento de normas técnicas que constitui risco da atividade. Possibilidade de celebração de aditivo contratual. Inércia das corrés. Descumprimento de prazo atribuível às requeridas. Sentença reformada em parte. Recurso das corrés provido em parte e recurso da autora não provido
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561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO APELA. 1. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADAS. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE TOTALIZARAM 39 MOVIMENTAÇÕES PELOS CRIMINOSOS E DESTOARAM SUBSTANCIALMENTE DO PERFIL DA CORRENTISTA QUE É PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. SISTEMA DE SEGURANÇA FALHO QUE NÃO IDENTIFICOU AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. OBSERVÂNCIA DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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562 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida, mas em dobro apenas após a data de 30.03.2021. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 4.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Recurso do réu parcialmente provido
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563 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais - Abertura de conta corrente e transferência indevida de valores de FGTS - Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a restituição integral dos valores indevidamente transferidos do FGTS para conta corrente fraudada - Indenização por danos morais - Majoração dos honorários - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falta de diligência no ato de contratação - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Fixação - Danos materiais devem ser integralmente satisfeitos, uma vez que a conta corrente foi indevidamente aberta, devendo os valores de FGTS para ela vertidos serem reparados integralmente - Falha da instituição financeira evidenciada - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$10.000,00 - Manutenção dos honorários arbitrados - Modificação da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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564 - TJSP. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ROUBO DE CELULAR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. O autor alega ter sido vítima de crime pelo qual teve seu telefone celular roubado por criminoso. Narrou que entrou em contato com o réu para Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ROUBO DE CELULAR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. O autor alega ter sido vítima de crime pelo qual teve seu telefone celular roubado por criminoso. Narrou que entrou em contato com o réu para solicitar o bloqueio de sua conta e, ainda assim, transações não reconhecidas foram realizadas no montante de R$ 8.049,38. Afirmou que pagou o valor de R$ 3.810,02 referente às compras no crédito para que seu nome não fosse negativado. 2. As plataformas de pagamento assumem o risco da atividade lucrativa que desempenham, devendo buscar meios seguros contra fraudes. Anote-se que a responsabilidade, sob tal aspecto, decorre do risco da atividade, sendo independente da existência de culpa (arts. 14 e 17, da Lei 8.078/90) . 3. No caso em tela, foram realizadas transações que não se coadunam com o perfil de movimento do autor, correspondente ao montante de R$ 7.138,25. Por isso, impõe-se, em consequência, a responsabilidade do réu por parte do dano causado ao consumidor. 4. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd
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565 - TJSP. PROTESTO - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AUTORA E RÉU - COMPRA DE MERCADORIA QUE REVERTEU EM FAVOR DO RÉU, MAS FOI FEITA POR TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E QUE SE OBRIGOU, EM CONTRATO CELEBRADO COM O RÉU, A COMPRAR O MATERIAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA RECORRENTE AO LANÇAR AS DESPESAS EM NOME DO AUTOR, SEM ANTES SE CERTIFICAR COM ELE DE SUA ANUÊNCIA - RISCO DA Ementa: PROTESTO - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AUTORA E RÉU - COMPRA DE MERCADORIA QUE REVERTEU EM FAVOR DO RÉU, MAS FOI FEITA POR TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E QUE SE OBRIGOU, EM CONTRATO CELEBRADO COM O RÉU, A COMPRAR O MATERIAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA RECORRENTE AO LANÇAR AS DESPESAS EM NOME DO AUTOR, SEM ANTES SE CERTIFICAR COM ELE DE SUA ANUÊNCIA - RISCO DA ATIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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566 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude «troca de cartões - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possiblidade, em parte - Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência - Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório - Possibilidade - Inexistência de consequências mais gravosas - Ausência de restrição - Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 - Recurso parcialmente provido.
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567 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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568 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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569 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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570 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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571 - TJSP. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água - Suspensão reiterada e sem justo motivo - Autora comprovou pontualidade no pagamento das faturas e registro de reclamações diversas, sem solução efetiva - Falha na prestação do serviço evidenciada - Ausência de excludente de responsabilidade - Problemas operacionais, de estiagem e relacionados ao alegado impacto gerado pelo crescimento irregular do bairro onde realizado o abastecimento foram trazidos de forma genérica pela ré - Situações, ademais, que podem ser inseridas no risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Danos morais configurados - Privação indevida de serviço essencial - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Provimento do recurso
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572 - TJPE. Recuro de agravo na apelação cível. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Culpa de terceiro. Inocorrência. Risco da atividade profissional. Dano moral in re ipsa. Ultrapassagem do mero aborrecimento. Razoabilidade do montante indenizatório. Precedentes do STJ. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso a que se nega provimento
«1. A eventual existência de fraude de terceiros não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, pois caberia e ela ter a diligência na conferência dos documentos na celebração de negócios jurídicos. A ação do falsário comprova não ter tido a Operadora a diligência necessária na celebração do negócio jurídico. Ademais, a ocorrência de fraude está compreendida no risco inerente à atividade profissional da empresa apelante. ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA RÉ - DESCABIMENTO - ATRASO DE 10 HORAS OCASIONADO POR OVERBOOKING (E ALEGADAMENTE DECORRENTE DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE) - FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DO JUÍZO PRUDENCIAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, NA QUAL A MORA É EX PERSONA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso provido... ()
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574 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face de anotações existentes no nome do demandante. Honorários fixados com acerto em primeiro grau. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.
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575 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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576 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SEGURANÇA FALHO, PORQUE NÃO IDENTIFICOU A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. OBSERVÂNCIA DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPENSAÇÃO DA AUTORA SEM RESULTAR EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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577 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Convicção do Juízo além de se vislumbrar no caso vertente a discussão sobre matéría de direito.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. Transferências de valores não reconhecidas pelo autor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Fatos relativos ao evento danoso estão relacionados ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Configurado o fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Furto de celular seguido de transações fraudulentas, consistentes em empréstimo pessoal (R$ 19.000,00), dois Pix (R$ 3.000,00 e R$ 2.590,00) e um TED (R$ 4.590,00) - Pretensão do autor à declaração de inexigibilidade dos débitos - Acolhimento - Instituições requeridas que não demonstraram ter zelado pela segurança das operações, especialmente considerando o curto período de tempo em que efetivadas as transações, seguidas que foram de empréstimo de razoável valor - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Ausência de culpa concorrente. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TRT15. Salário. Descontos salariais. Cheques de clientes devolvidos sem provisão de fundos. Impossibilidade. Transferência do risco empresarial inadmissível. CLT, arts. 2º e 462.
«Não é lícito o desconto salarial feito pelo empregador por conta de cheques recebidos pelo empregado sem a devida provisão de fundos, ainda que haja previsão contratual e regulamentar a respeito. Trata-se de transferência do risco da atividade econômica, que é exclusiva do empregador, ao arrepio do disposto no CLT, art. 2º. Se o empregado descumpriu normas de conduta ao receber cheques que foram devolvidos por instituições bancárias sem provisão fundos, pode ser punido com uso dos meios disciplinares que possui o empregador, mas não há legalidade no desconto assim realizado.... ()
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580 - TRT3. Epilepsia. Exposição indevida a risco de acidentes de trabalho. Danos morais.
«Não se olvida que a empresa, ao assumir o risco da atividade econômica, deve velar por um ambiente laboral equilibrado e isento de riscos, levando em conta, inclusive, a condição clínica peculiar de cada empregado, ao alocá-lo em determinado setor da unidade produtiva. Todavia, não comprovado nos autos que a empregadora, à data da admissão, tinha conhecimento de que a trabalhadora era portadora de doença pré-existente (epilepsia), que, por suas próprias características, a poderia colocar em situação de risco de acidentes no setor de trabalho (produção), tampouco que houve negativa da reclamada em proceder ao remanejamento para função diversa, ou, ainda, que sua dispensa tenha sido discriminatória, não se pode imputar à reclamada o dever de reparar por danos morais, pois ausente conduta ilícita indispensável para o deferimento desse tipo de reparação (CCB, art. 186). Não cabe falar, ademais, no caso dos autos, em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927 do CC).... ()
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581 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO FEITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. SISTEMA DIGITAL DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SEGURO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR ESTIMADO PELO JUÍZO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.No caso em comento, os dados sigilosos da Autora foram forjados e a contratação não foi realizada de forma segura. Os descontos afetaram o benefício previdenciário da Autora. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) fica mantido. ... ()
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582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ESTORNO DE COMISSÕES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.
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583 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MASTERCARD AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE. RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. art. 14, 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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584 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ VISA DO BRASIL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE. RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. art. 14, 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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585 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operações não realizadas pelo cliente. Cartão de débito. Operações suspeitas e fora do perfil do correntista, compatíveis com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Débito declarado inexigível. Dano material caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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586 - TJSP. Ilegitimidade «Ad Causam - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Duplicata fria apontada a protesto e paga pelas rés - Título que ao ter o protesto pago e não baixado por ser frio, passou a constar fiscalmente - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso provido - Sentença reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação do nome no cadastro de inadimplentes. Instituição financeira que não apresentou prova documental a sustentar o débito que ensejou o apontamento irregular. Responsabilidade objetiva do Banco réu decorrente do risco da atividade. Comportamento antijurídico. Inexigibilidade do débito evidenciada. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade a serem observados. «Quantum fixado que comporta majoração ante as condições sociais e econômicas das partes, o grau de sofrimento provocado, a efetiva reparação da lesão causada, bem como para coibir a repetição da conduta ofensiva. Recurso da autora provido em parte, e, improvido o recurso do réu.
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588 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido
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589 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Professor. Mestrado. Inscrição. Boleto bancário. Código de barras. Digitação. Erro. Processo seletivo. Participação. Impedimento. Serviço. Falha. Perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidência. Devolução simples. Deferimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Professora estadual. Erro na digitação de código de barras cometido por preposto do banco. Guia de pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo de mestrado. Equívoco que impediu a autora de concorrer à vaga. Falha anônima na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Excludentes indemonstradas. Aplicação ao caso concreto da teoria da perda de uma chance. Dever de indenizar configurado.
«Incontroverso nos autos o erro de digitação cometido por preposto do banco réu ao efetuar operação de pagamento de boleto bancário relativo à taxa de inscrição da autora em seleção para vaga de mestrado. Como em razão desse equívoco a autora ficou impedida de participar de processo seletivo para o mestrado, há falha na prestação dos serviços a cargo do demandado, que responde pelos danos daí advindos. É irrelevante que o equívoco tenha sido involuntário, pois é induvidosa a falha anônima do serviço.... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.
«1. Não se desconhece que a atividade desenvolvida por Servidores pode, eventualmente, ter tido considerável aumento de acidente do trabalho, mas isso, por si só, não justifica o aumento da alíquota para a contribuição do SAT, isso porque a base de cálculo é fixada com base no risco da atividade desenvolvida e não apenas no aumento de acidentes do trabalho. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de erro médico. Videolaparoscopia. Parada cardiorrespiratória na recuperação anestésica. Teoria do risco da atividade. CCB, art. 927, p. U.. Inaplicabilidade às cirurgias não estéticas. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Inexistência de defeito do serviço. Fundamento não impugnado óbice da Súmula 283/STF.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente. ... ()
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592 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve apropriadas por hacker suas contas nas plataformas Google e YouTube. Fato que não decorreu de culpa da mantenedora, nem autorizava evocação da responsabilidade pelo risco da atividade, mas da culpa exclusiva do usuário, que por algum meio municiou o hacker de informações sobre seu login e senha, que são de uso pessoal e privativo. Responsabilidade da demandada afastada. art. 14 § 3º, II da Lei 8.078/90. Quadro que autorizava acolher apenas o pedido para a ré reestabelecer o acesso da autora às contas. Apelação da autora improvida e a do réu provida.
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593 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Inconformismo contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação do réu, onde se pretendia afastar ou minorar indenização por danos morais de dez mil reais. Ausência de documentos comprobatórios da contratação, cobrança e negativação. Responsabilidade civil do estabelecimento que deu causa ao evento danoso, em decorrência do risco da atividade desempenhada. Reconhecimento de que o «quantum indenizatório deve servir, a um só tempo, de compensação ao lesado e de punição ao lesante, sem acarretar enriquecimento sem causa. Manutenção dos danos morais. Pertinência, diante da natureza da ofensa e do porte econômico dos envolvidos, bem como da intensidade da culpa do réu na produção do evento danoso. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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594 - TJSP. Resposabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontando efetuado pelo banco réu, de parcelas com atraso no holerite do autor, com a cobrança dos encargos correspondentes, por conta de erro no sistema operacional operado por terceiro (PRODESP). Ajuizamento de indenizatória para a reparação de dano moral e material. Relação de consumo evidenciada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Risco da atividade e responsabilidade exclusiva do banco-credor, não podendo ser imputado o erro ao autor-consumidor. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. CDC, art. 42. Dano moral, todavia, não comprovado pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.
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595 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Preliminar de coisa julgada. Ausência de elementos probatórios capazes de comprovar a identidade entre as demandas. Rejeição. Mérito. Fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da fornecedora de serviços agravante. Ônus da recorrente comprovar a regularidade do débito, bem como qualquer alegação capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII. Negligência ao aceitar documentação apresentada por terceiro fraudador. Risco da atividade. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido ante sua conformidade com a jurisprudência deste e. Soldaliício.
«Preliminar de coisa julgada. A ausência de provas impossibilita verificar a suposta identidade entre as demandas. Prefacial rejeitada. Mérito. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, responsabilidade decorrente do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011); O dano moral, configurado pela inclusão indevida em cadastro desabonador se dá in re ipsa, provocando aflições superiores ao mero aborrecimento; A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conformidade do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com estes balizamentos e com a jurisprudência deste e. sodalício; Recurso de Agravo improvido.... ()
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596 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo de Uberaba a São Paulo, com conexão em Belo Horizonte - - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Cancelamento do primeiro voo contratado por necessidade de readequação da malha aérea, acarretando o remanejamento de voo, chegando a autora com expressivo atraso de 64 horas no destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) - Recurso negado.*
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597 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Operações de contratos de câmbio formalizadas com intermediação de corretora que os adulterou e solicitou ao banco a remessa para terceiros em paraísos fiscais. Responsabilidade pelo risco da atividade que obriga a corretora a indenizar os prejuízos que sua funcionária causou ao seu cliente. Banco que agiu em descompasso com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (Circular 3280/05, capítulo 12, item 3) aceitando ordens da corretora para remessa do dinheiro para pessoas que não constavam da Declaração de Importação. Responsabilidade solidária dele nos termos do artigo 942, segunda parte, do Código Civil/02. Dano moral não comprovado. Recurso da corretora parcialmente provido. Recurso da autora provido.
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FORTES CHUVAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. Situações climáticas adversas constituem risco inerente à atividade desempenhada pela concessionária, o que não exclui a responsabilidade da ré. 3. Em que pese as fortes chuvas possam prejudicar temporariamente o deslocamento dos técnicos da ré, não há justificativa para a demora de três dias para a solução do problema, prazo que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, em consonância ao entendimento deste Tribunal sedimentado por meio da Súmula 192. 4. Concessionária ré que não se desincumbiu de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o § 3º do CDC, art. 14 e CPC, art. 373, II. 5. Dano moral arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida redução a teor da Súmula 343 deste Tribunal. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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599 - TJSP. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Alteração de classe de voo de executiva para econômica em voo de São Paulo a Milão/Itália. Reconhecimento de falha no serviço da companhia aérea. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Dano moral bem configurado. Indenização devida. Valor de indenização que corresponde à intensidade e extensão do dano. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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600 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato clube SEBRASEG. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte. Recurso da autora prejudicado.
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