Jurisprudência sobre
risco da atividade

301 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do Falsa Central". Insurgência da parte autora quanto à necessidade de reconhecimento do dano moral passível de ser indenizado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Operações realizadas fora do perfil do cliente. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte

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302 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação. Hipótese em que o autor teve seu nome registrado nos cadastros restritivos de crédito, por conta da devolução de cheques sem fundos, emitidos contra contas correntes abertas em seu nome por falsários nas agências dos co-réus. Aplicação, «in casu, da teoria do risco da atividade, segundo a qual os bancos devem suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Dano moral puro que é intuitivo, carecendo de demonstração. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Fixação em valor módico. Recursos dos bancos réus desprovidos e apelo do autor provido.

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303 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (transferências por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral e material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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304 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Compra e venda de cosméticos - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Relação jurídica não comprovada - Fraude perpetrada por terceiro que não elide a responsabilidade objetiva inerente ao risco da atividade - Débitos negativados indevidamente que devem ser declarados inexigíveis - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00, que não comporta redução - Recurso desprovido.

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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente rodoviário. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora pela condução do passageiro incólume do ponto de embarque ao de destino. Alegação de caso fortuito não comprovada. Estouro do pneu que constitui fato relacionado ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Responsabilidade caracterizada. Dano moral derivado diretamente da gravidade da ofensa. Indenização devida. Impossibilidade, entretanto, de vinculação ao salário mínimo. Recurso não provido, com observação.

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306 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NÃO COMPROVADA NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DO GOLPE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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307 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da CF/88 . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível ( in re ipsa ). Recurso de revista conhecido e provido.

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308 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto consignado em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo firmado mediante fraude em nome da autora. Procedência parcial da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Descontos que continuam sendo efetuados no benefício da requerente. Dano material caracterizado. Devolução em dobro tão somente a partir da data em que o banco foi intimado da determinação de cessação dos descontos. Multa que não é excessiva, mas sim compatível com a situação retratada nos autos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE - CONTESTAÇÃO PELO PORTADOR DO CARTÃO «CHARGEBACK - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Resta preclusa a discussão acerca da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, porque contra ela não foi interposto qualquer recurso. A empresa credenciadora de cartão de crédito, responsável pela análise prévia e liberação das transações financeiras, assume a responsabilidade pelo «chargeback referente a compras contestadas pelo titular do cartão. Isso se deve à abusividade da cláusula contratual que transfere essa responsabilidade para o estabelecimento comercial, uma vez que se trata de um risco inerente à sua própria atividade. A simples retenção indevida de valores pertencentes à pessoa jurídica não é capaz de afetar a sua honra subjetiva, a violar o prestígio do seu bom nome e a probidade comercial no âmbito da sua atividade comercial.... (Continua)

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310 - TJSP. Contrato. Bancário. Avença firmada após a Medida Provisória 2170-36/01. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Admissibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de seguro. Cobrança de taxa de gravame e registros que não pode ser cobrada por ausência de previsão legal e por relacionar-se a risco da atividade econômica que deve ser suportado pela empresa. Recurso parcialmente provido.

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311 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Alegação de excesso de embriaguez dos clientes. Rejeição. Assunção pela empresa do risco da atividade comercial perigosa. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Outrossim, a empresa ré busca justificar sua conduta alegando ser «natural que quando embriagadas as pessoas tenham atitudes e reações das mais variadas, tornando-se agressivas, sendo necessário a intervenção dos seguranças contratados pela casa a fim controlar o tumulto que porventura surja, colocando os envolvidos para fora do estabelecimento. Causa espécie o argumento, na medida em que o próprio estabelecimento, autodenominado como «cervejaria, ao ter por objetivo tão-somente a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, servindo, inclusive, de chamariz aos seus clientes, assume ele próprio os riscos pelos eventos que no seu interior sucederem, quando originadas do excesso de alcoolismo. A pessoa é responsável pelos riscos que a sua atividade criar quando em desenvolvimento, em proveito próprio. Subsume a idéia de atividade perigosa como fundamento da Responsabilidade Civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo a terceiros representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros, dessa atividade. Ao passo que, no caso concreto, somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar-lhe a responsabilidade. Mas não é o caso. Assim, não pode justificar a conduta de seus prepostos pelo excesso de embriaguez dos freqüentadores do seu estabelecimento, pois que, por certo, não chegaram já alcoolizados. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

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312 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. VARREDORA DE RUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.

Prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, sempre que a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. No caso dos autos, a genitora dos autores da presente ação trabalhava como varredora de rua e foi atropelada por um veículo quando realizava seu ofício, vindo a falecer alguns dias depois. Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato de o acidente ter sido causado por terceiro não exime do empregador a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados, quando o infortúnio seja decorrente do risco inerente às funções desenvolvidas, caso da atividade de varredor de rua. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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313 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de cartão de crédito. Compras efetuadas por terceiro antes da comunicação do extravio. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade do banco réu. Responsabilidade objetiva à luz do CDC. Fornecimento de produtos e serviços que deve garantir a segurança, inclusive patrimonial, dos usuários. Risco da atividade. Dano moral evidenciado em razão da negativação sofrida pela autora por débito ao qual não deu causa. Recurso do réu desprovido.

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314 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Correspondente bancário. Ação de cobrança. Furto de numerário que estava sob a guarda da ré, impossibilitando a restituição ao banco. Alegação de excludente de responsabilidade, por caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Fato previsível, que configura risco da atividade. Depósito, ademais, de bem fungível, cuja perda ou deterioração não extingue a obrigação do devedor. Procedência da ação. Taxa SELIC. Afastamento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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315 - TJSP. Ação indenizatória. Autor que sofreu acidente de motocicleta por supostamente se enroscar em fio de fibra ótica, sofrendo ferimentos e danos materiais em seu veículo. Alegação de responsabilidade objetiva das empresas diante da teoria do risco da atividade. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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316 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Colisão de dois ônibus em área urbana. Responsabilização da empresa pelos danos causados ao passageiro. Culpa de terceiro que se caracteriza como fortuito interno inerente ao risco da atividade profissional. Indenização por danos materiais e morais. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido tão somente para majorar o valor dos danos morais.

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317 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento de veículo. Relação jurídica inexistente. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Recursos improvidos

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, DEVIDA SOMENTE A MILITARES EM ATIVIDADE, CONSOANTE ART. 10 DA LEI ESTADUAL 9.357/2001, NÃO CABENDO SUA EXTENSÃO AOS QUE SE ENCONTRAM NA INATIVIDADE. ART. 40 DA LEI INSTITUIDORA QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DA GRAM COM QUALQUER ADICIONAL DE INATIVIDADE, CASO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE. TEMA 1082 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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319 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Presidente Prudente a Goiânia, com conexão em São Paulo - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros autores (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo contratado por alegada necessidade de manutenção da aeronave destituída de indício mínimo de prova a respeito, ônus da prova era da ré apelante, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea requerida - Prova documental demonstrando que o autor viajava para Goiânia com intuito de participar de curso de aperfeiçoamento profissional, sendo impossibilitado, devido ao cancelamento de voo, de frequentar um dia do referido curso - Ausência também de comprovação de assistência material prestada ao passageiro autor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa que se comprova com o ato ilícito - Recurso negado.

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320 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora (conta aberta com xerox da cédula de identidade). Conta corrente aberta por terceiro, mediante fraude. Laudo pericial constatou a falsidade das assinaturas. Ausência de notificação antes da anotação no rol dos inadimplentes. Relação de consumo. Falta de provas de ter a autora concorrido com exclusividade para o dano. Negligência na abertura da conta corrente. Responsabilidade pelo risco da atividade empresarial. Dano moral evidenciado. Indenização devida e reduzida para dez mil reais com correção monetária e juros de mora do arbitramento (art. 407 do Código Civil e precedente do Superior Tribunal de Justiça). Recurso da ré parcialmente provido e da autora improvido.

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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação de empréstimos mediante a utilização, por terceiros, de smartphone roubado do autor. Registro da ocorrência perante autoridade policial e comunicação ao banco. Fraude bancária posterior ao roubo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação de empréstimos mediante a utilização, por terceiros, de smartphone roubado do autor. Registro da ocorrência perante autoridade policial e comunicação ao banco. Fraude bancária posterior ao roubo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Deficiência do sistema de segurança que permite a contratação de empréstimos e a subsequente realização de transferências, operações que fogem ao perfil do correntista, sem exigir a confirmação por biometria. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Invalidade dos contratos e inexigibilidade das prestações correspondentes, com a restituição daquelas efetivamente pagas. Dano moral não configurado. Transtornos e aborrecimentos que foram causados por terceiros. Responsabilidade objetiva do banco no caso limitada aos danos materiais. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte. 

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322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de imóvel com garantia hipotecária celebrado por terceiros junto ao banco réu, mediante apresentação de documento falso do imóvel que, na verdade, é de propriedade da autora. Aplicabilidade, na hipótese, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não adotou as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. Ocorrência, ademais, de indevido processo de hasta pública iniciado em relação ao referido imóvel em razão de inadimplemento contratual. Inexistência de relação contratual, por se tratar de dívida inexistente. Autora, vítima do evento, equiparada a consumidora. Dever de indenizar reconhecido. Teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Recurso da autora provido.

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323 - TRT2. Salário. Motorista. Desconto de vidros quebrados e pequenas colisões sem inequívoca prova de dolo ou culpa do trabalhador. Trânsito caótico de São Paulo. Inadmissibilidade. Risco da atividade negocial do empregador. CLT, art. 462 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333. CF/88, art. 7º, VI e X.

«Sem inequívoca prova empresarial (arts. 818/CLT e 333/CPC) do dolo ou culpa do trabalhador motorista (que desde 1988 exerce extenuantes atividade diariamente no cada vez mais caótico e violento tráfego de megalópole paulistana), não há que se cogitar em descontos salariais (CF, art. 7º, VI e X, mais CLT, art. 462, este com a redação acrescida pelo Decreto-lei 229/67) por vidros quebrados ou pequenas colisões no veículo empresarial. Repasse de riscos negociais do hipersuficiente para o hipossuficiente não pode e não deve ocorrer, sob pena de afrontar coluna mestra do Direito Social, que a Carta Maior de 05/10/88 tanto valorizou, mormente no seu art. 7º («caput, 34 incisos e parágrafo único), conquistado com (literalmente) muito suor da classe trabalhadora do Brasil.... (Continua)

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324 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e extravio da bagagem - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor do Recorrido que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 500,00, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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325 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito Ementa: «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito interno. Inocorrência de causa excludente (responsabilidade de terceiro ou culpa exclusiva da vítima). Dever de conservação e manutenção da rodovia. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. Danos materiais e nexo causal comprovados pelas fotografias e documentos acostados aos autos. Indenização devida. Dano moral não caracterizado. Acidente sem consequências mais graves, que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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326 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Nome artístico de renomada atriz Brasileira. Utilização indevida por terceiro. Veiculação de conteúdo pornográfico. Danos morais. Responsabilidade solidária do executor e administrador dos registros de nome de domínio sob o ponto br. Aplicação da teoria do risco da atividade. «parágrafo único do CCB/2002, art. 927.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade solidária do recorrente, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR, pelos danos causados à honra e à imagem da recorrida, decorrentes do uso indevido de seus serviços de registro de nome de domínio na Internet. ... (Continua)

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327 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação indenizatória cumulada com cobrança indevida. Duplicata mercantil emitida em duplicidade para duas casas bancárias. Indevido protesto do título em uma instituição e pagamento comprovado em outro banco. Culpa verificada. Obrigatoriedade de aferição da origem. Legitimidade passiva da instituição financeira para figurar como demandada na ação. Risco da atividade profissional, ainda que se cuide de endosso-mandato. Responsabilidade solidária. Interpretação da Súmula 476/STJ. Recurso do banco apelante desprovido.

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328 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de locação de espaço empresarial em praça de alimentação de supermercado. Alegada concorrência desleal. Pretensão improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Loja situada em local distante da circulação de pessoas, porém de prévio conhecimento da locatária. Autora que assume a responsabilização pelo risco da atividade empresarial. Ciência, outrossim, da localização do shopping e que haveria outras empresas de alimentação concorrentes. Inexistência de concorrência desleal. Danos materiais afastado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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329 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Não reconhecimento de diversas transferências via PIX. Falha na prestação do serviço bancário, pois a instituição deveria ter bloqueado as operações por divergirem significativamente do padrão de movimentação do cliente. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da instituição bancária não provido

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330 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e os transtornos daí decorrentes (extravio e danificação de bagagem) - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor do Recorrido que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 1.464,58, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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331 - TJSP. "Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou Ementa: «Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 500,00, igualmente comprovados - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido" 

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332 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Website intermediador de venda e compra entre particulares. Requerente vítima de fraude praticada por estelionatários. Produto vendido e remetido ao comprador, sem recebimento do preço anunciado. Envio de «e- mail fraudulento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço evidenciada. Risco da atividade explorada. Plataforma virtual mantida pela empresa prestadora que não pode servir de instrumento à prática de ilícitos por terceiros. Indenização mantida. Recurso improvido.

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333 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Voo operado em sistema de codeshare - Preliminar de ilegitimidade passiva repelida - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Voo operado em sistema de codeshare - Preliminar de ilegitimidade passiva repelida - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e os transtornos decorrentes - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessão de crédito a partir dos dados falsificados por estelionatário. Encaminhamento e negativação do nome da vítima junto a bancos de dados de proteção ao crédito. Fortuito interno, que se incorpora ao risco da atividade bancária. Danos «in re ipsa. Inexistência de culpa concorrente do autor. Indenização devida. Majoração. Cabimento, de acordo com os parâmetros utilizados pelos Tribunais. Recurso do autor parcialmente provido e da ré não provido.

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335 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Procedência, com danos morais arbitrados no valor de sete mil reais. Inconformismo das partes. Descabimento. Ausente a prova da contratação que ensejou o débito. Risco da atividade. Restrição cadastral indevida. Incidência da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Verba reparatória fixada com adequação e moderação. Majoração indevida. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

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336 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - transações financeiras realizadas indevidamente em nome do autor - falha na prestação de serviços - responsabilidade objetiva decorrente da aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - danos materiais devidos - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

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338 - TJSP. Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter Ementa: Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter sistema que permite que fraudadores abram conta e recebam valores decorrente de seus golpes. Recurso do Banco que visa inversão do julgado alegando isenção de responsabilidade pela fraude cometida por terceiros. Recurso da Pagseguro que visa inversão do julgado por ter havido culpa exclusiva do consumidor. e colocando-se também como vítima do fraudador. Com contrarrazões. Sentença que afasta responsabilidade do Banco, mantendo a condenação em relação à plataforma de pagamento.

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339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento explorador de atividade de estacionamento e lava-rápido. Roubo do veículo. Dever de guarda. Risco da atividade. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Sumula 130 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por armas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor. (REsp 218.470/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2001, DJ 20/08/2001) ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Endosso-translativo. Sustação do cheque por inadimplemento contratual. Alegação de responsabilidade pelo risco da atividade da empresa endossatária. Inoponibilidade de exceções pessoais. Não comprovação da má-fé. Princípio da autonomia e abstração do título de crédito. Agravo regimental improvido.

«1. À luz dos CCB, art. 915 e CCB, art. 916, o devedor só pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais, salvo na hipótese de má-fé do endossatário, não verificado na espécie. ... (Continua)

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341 - STJ. Tributário. Contribuição para o seguro acidente de trabalho. Sat. Grau de risco. Súmula. 351/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC), ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (Súmula 251/STJ). ... (Continua)

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342 - STJ. Seguridade social. Tributário. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Grau de risco. Apuração em cada estabelecimento da empresa identificado pelo seu CNPJ. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC).... (Continua)

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343 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro quando descia do ônibus. Lesão corporal. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Caso em que a prova demonstrou que o motorista efetuou manobra brusca antes que o passageiro tivesse descido. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Recurso improvido.

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344 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Contrato que deu origem à restrição do nome da autora celebrado com terceiro que se passou por ela com apresentação de documentos falsos. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Protesto e negativação indevidos. Dano moral presumido configurado. Indenização que deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Danos materiais não comprovados. Recurso parcialmente provido.

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345 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato que deu origem à restrição foi celebrado com apresentação de documento de identidade falso e por pessoa diversa da autora. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do réu parcialmente provido.

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346 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de autorização, sem justificativa plausível, para utilização de cartão de crédito enviado regularmente ao usuário. Reiteração dessa conduta, apesar de posteriores solicitações por escrito a agência bancária. Dano moral configurado. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, dada a aplicação do risco da atividade profissional (CDC, art. 14). Conduta causadora de dano moral, «ipso facto. Indenização que se fixa em R$ 5.000,00, dadas as peculiaridades do caso. Recurso provido.

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347 - TJSP. Apelação Cível. Previdência Privada. Ação Revisional. Pedido de repactuação ou resolução do plano previdenciário contratado pelo réu. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da Entidade autora. Alterações das taxas de juros praticadas e aumento da expectativa de vida brasileira que não configuram fato superveniente imprevisível. Questões atinentes à própria natureza do modelo de negócio eleito, cujas alterações decorrem do risco da atividade. Cerceamento de defesa afastado. Recurso desprovido

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348 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausente prova da regular contratação. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Recursos desprovidos

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349 - TJSP. Ação regressiva - ressarcimento de danos materiais - responsabilidade objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - risco da atividade - nexo causal não comprovado - laudo elaborado unilateralmente - impugnação específica da ré que, de seu lado, sustenta a ausência de falha no serviço prestado à segurada - prova pericial impraticável por ato atribuível à autora - ausência de preservação dos componentes danificados e substituídos quando do conserto dos equipamentos eletrônicos - ação julgada improcedente - recurso provido

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350 - TJSP. Apelação - Cerceamento de defesa e pedido de suspensão do feito afastados - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Impossibilidade de cumulação de multa e lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Valor do IPTU que somente pode ser atribuído ao adquirente após a entrega da obra - Provimento, em parte.

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