(DOC. VP 147.5943.3004.9700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de autorização, sem justificativa plausível, para utilização de cartão de crédito enviado regularmente ao usuário. Reiteração dessa conduta, apesar de posteriores solicitações por escrito a agência bancária. Dano moral configurado. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, dada a aplicação do risco da atividade profissional (CDC, art. 14). Conduta causadora de dano moral, «ipso facto». Indenização que se fixa em R$ 5.000,00, dadas as peculiaridades do caso. Recurso provido.

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