Jurisprudência sobre
risco da atividade
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351 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Ultrapassado o prazo de entrega da infraestrutura, o comprador que não recebeu o lotem tem o direito de receber a multa invertida pelo inadimplemento e ficar livre dos impostos municipais - Danos morais não configurados - Mero descumprimento contratual - Provimento, em parte.
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352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - LANÇAMENTOS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DE RIGOR, NÃO VISLUMBRADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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353 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Partido político (psb) contratante do serviço de transporte aéreo. usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o «foco de relevância» do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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354 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA. INTERVENÇÕES EM PAINEIS DE CONTROLE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADA EM CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA EM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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355 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil do autor na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Inocorrência de danos morais, contudo, já que o autor não sofreu ofensa a direito de personalidade. Disposição da sentença acerca da verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido
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356 - STJ. Tributário. Contribuição. Sat. Atividade preponderante em cada empresa. Cnpj. Súmula 351/STJ.
1 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Súmula 351/STJ.... ()
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357 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Procedência parcial - Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falta de diligência no ato de contratação - Risco da atividade - Súmula 479 do C. STJ - Danos morais configurados - Fixação - Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC. Teoria do risco profissional - Falha da instituição financeira evidenciada - Dano moral «in re ipsa configurado «Quantum indenizatório bem fixado - Sentença mantida.
Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AUMENTO DE LIMITE DE UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPRAS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. ESTORNO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, O QUE DEMONSTRA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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359 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência das disposições do CDC e dos termos da Súmula 479/STJ - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Risco da atividade - Ausência de autorização prévia do cliente autor para o débito em sua conta do suposto seguro - Falha na prestação de serviços do banco réu - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Sentença reformada para julgar procedente a ação - RECURSO PROVIDO.
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360 - TJSP. Ação de consumidor em face da Concessionária Rodovia Colinas pleiteando indenização em razão de pedra arremessada que trincou o para-brisa de seu veículo enquanto transitava em estrada administrada pela ré. Prova documental suficiente para comprovar o dano. Responsabilidade objetiva e decorrente do risco da atividade. Indenização fixada de acordo com orçamento apresentado e que é condizente com os danos experimentados. Recurso das Colinas alegando ausência de provas. Sentença mantida.
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361 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Furto do aparelho celular. Realização de transação bancária fraudulenta. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade da operação contestada e tão pouco a inviolabilidade do seu sistema de segurança. Danos materiais configurados e que devem ser reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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362 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST. Bancário. Transporte de valores. Indenização pelo risco da atividade. Arts. 7º, XXII, da constitução federal e 3º, I e II, da Lei 7.102/83
«1. Hipótese em que se discute eventual direito de empregada bancária ao pagamento de indenização pelo risco inerente à atividade de transporte de valores, sob o enfoque dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 3º, I e II, da Lei 7.102/83. ... ()
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363 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito. Débito não contraído pela autora. Procedência em parte da ação para declarar a inexigibilidade do débito apontado, com a condenação do réu a indenização por danos morais no importe de cinco mil reais. Inconformismo de ambas partes. Ausência de prova da contratação. Teoria do risco da atividade empresarial. Dano moral «in re ipsa. Inscrição indevida que autoriza a condenação em indenização de cunho moral. Indenização que deve ser majorada para dez mil reais, porém com juros a incidir a partir da data da indevida inscrição (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.
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364 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o SAT. Recolhimento com base no grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento com CNPJ próprio. Controvérsia acerca da existência de mais de um estabelecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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365 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido.... ()
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366 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
Fraude mediante instalação de aplicativo através de falsa central de atendimento - Realização de empréstimo de considerável valor, seguido de transferência via PIX, em notório descompasso com o usual perfil de movimentação da conta da autora, mormente diante na negativa de transação em relação à primeira tentativa de transferência. Circunstância, assim, que no caso concreto se adequa totalmente ao risco da atividade do fornecedor, pois apesar da fraude da qual a autora foi vítima, os mecanismos do banco deveriam ser aptos a impedir a perpetração da subtração. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Risco do acidente. Dever de indenizar
«A responsabilidade civil objetiva referida no parágrafo único art. 927 do Código Civil impõe ao empregador o dever de indenizar, na hipótese de acidente do trabalho, em razão do risco da atividade, independentemente da presença de culpa ou de que a empresa cumpra normas preventivas. Nesse caso, substitui-se a ideia de culpa pela ideia do risco, que ocorre em razão do desenvolvimento de certas atividades que, mesmo lícitas, são perigosas, como o manuseio de máquinas e equipamentos que podem causar acidentes, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador, que o expõe a um risco acentuado, cujo acidente se mostra imprevisível ou de difícil previsão.... ()
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368 - TJSP. *Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Descarga elétrica com danos em equipamento de segurada da autora - Sentença de improcedência - Responsabilidade civil objetiva da ré - Assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da concessionária de energia elétrica - Art. 37, §6º, da CF/88c.c. CDC, art. 14 - Dano evidenciado no laudo técnico comprovando suficientemente a existência de nexo de causalidade - Dano decorrente de oscilação de energia elétrica - Risco da atividade lucrativa explorada pela concessionária ré - Precedentes - Concessionária ré não se desincumbiu do ônus de provar causa excludente de sua responsabilidade - Obrigação de indenizar caracterizada - Ação procedente - Recurso provido.
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369 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Abertura de conta corrente - Contratação fraudulenta com saque indevido do FGTS a ensejar a repetição dos valores na forma da r. sentença - Completa ausência de comprovação da legitimidade da contratação - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Devolução dos valores indevidamente sacados do FGTS da parte autora - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento do «status quo ante - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Redução e novo arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção monetária do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Adequação a título de observação - Pretensão recursal acolhida em parte mínima - Sucumbência preponderante e sem alteração do desfecho do mérito da ação que permite a condenação exclusiva do réu nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença mantida, neste tocante.
Recurso provido em parte, com observaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Dano extrapatrimonial. Valor fixado a título compensatório. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... ()
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371 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Clonagem de cartão bancário de correntista. Retirada de valores de sua conta-corrente, sem a pronta reposição por parte da instituição bancária. Ocorrência. Fraude inerente ao risco da atividade desenvolvida. Dano moral «in re ipsa, decorrendo da força dos próprios fatos danosos, prescindindo da produção da prova de mácula à honra. Reparação indenizatória de rigor. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório relativo ao dano moral, devendo observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.
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372 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade civil da Decolar.com, empresa intermediária da emissão das passagens aéreas, que responde solidariamente pelos danos causados, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, §1º, ambos do CDC - Precedentes do E. TJSP - Responsabilidade da companhia aérea que Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade civil da Decolar.com, empresa intermediária da emissão das passagens aéreas, que responde solidariamente pelos danos causados, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, §1º, ambos do CDC - Precedentes do E. TJSP - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 5.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"
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373 - TJSP. INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta Ementa: INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta administrativa efetiva e cumprir a determinação judicial de restabelecimento do acesso à conta por meio do e-mail indicado e não criar exigências ou restrições adicionais, não previstas na ordem judicial - Obrigação de fazer confirmada - Danos morais configurados - Notória desídia da requerida na solução do problema - Indenização por danos morais arbitrada em patamar razoável (R$ 3.000,00), considerando o tempo em que a parte autora ficou sem acesso à sua conta no Instagram, utilizada inclusive para fins profissionais - Montante insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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374 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação do nome do autor no rol de inadimplentes em razão de empréstimo obtido por estelionatário mediante uso de documentos falsos. Inexistência de contratação válida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 17. Má prestação dos serviços oferecidos. Aplicação da teoria do risco da atividade exercida pelo Banco réu. Indenização devida. Majoração do valor. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido parcialmente e não provido o recurso do réu.
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375 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização. Contrato de compra e venda. Loteamento. Inadimplemento pela ré. Sentença de procedência. Recurso da ré. Mora inequívoca. Prorrogação de prazo de entrega abusiva, a luz da lei civil e do consumidor. Prorrogação prevista na Lei 6766/1979 que apenas afasta a infração administrativa. Entraves burocráticos ou circunstanciais não justificam o atraso, pois inseridos no risco da atividade desempenhada pela ré. Pandemia. Construção civil foi considerada serviço essencial pelo Decreto 10.282/2020, art. 3º, §1º, LIV, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual 64.881/2020. Lucros cessantes devidos. Privação de uso que independe de prova. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido
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376 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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377 - TJSP. Preliminar. Prescrição e Decadência. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decreto 2.173/97. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa, desde que individualizado por cnpj próprio.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição. Fap. Atividade preponderante em cada empresa. Registro individualizado no cnpj. Incidência da Súmula 351/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a apuração da alíquota do FAP - Fator Acidentário de Prevenção - deve levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa que possuir registro individualizado no CNPJ, conforme enunciado sumular 351/STJ. ... ()
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380 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito. Cobrança. Venda aprovada sem quaisquer restrições do sistema operacional de segurança. Posterior comunicação de que o titular do cartão não reconhecia o valor da transação. Negativa de repasse do valor correspondente. Descabimento. Adoção, pelo lojista, do procedimento usual colocado a sua disposição. Obrigação da administradora de cartões de crédito de garantir o pagamento do débito emergente da operação comercial realizada regularmente. Risco da atividade. Procedência mantida. Recurso improvido.
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381 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Vigilante condutor. Acidente de trabalho. Risco da atividade demonstrado.
«O CF/88, art. 7º, XXVIII consagra a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. Isso porque há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude do seu caráter perigoso, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da Teoria da Culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho durante o seu expediente, quando «realizava a ronda no interior do condomínio dirigindo uma motocicleta e foi abalroado por um veículo que circulava no local. Registrou, ainda, que, em razão do infortúnio, o autor teve sua capacidade de trabalho reduzida, pois a lesão no cotovelo esquerdo ocasionou uma «limitação angular de extensão de cerca de 25º, em Grau Leve, sendo esse resíduo sequelar irreversível. De fato, as atividades exercidas pelo autor (vigilante condutor) representam um fator de risco diferenciado, pois a utilização de motocicleta nas rondas dentro do condomínio sujeita o empregado, ainda que de forma reduzida em comparação com aqueles que atuam em vias públicas, a abalroamentos e quedas, o que, de forma lógica, aumenta a probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho. Assim, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em face do exercício de atividade de risco acentuado, sempre presente na execução cotidiana do trabalho, o que justifica o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral da responsabilidade, quando se perquire a culpa do empregador. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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382 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de conta corrente a falsário, com cobrança e inscrição indevidas do nome do autor em bancos de dados de proteção ao crédito. Banco que não foi, diligente na análise da documentação que lhe foi exibida e, menos ainda, na perfeita identificação de quem atendia. Responsabilidade objetiva, dado o risco da atividade profissional. Indenização fixada em R$7.500,00. Adequação e razoabilidade. Majoração ou diminuição inadmissíveis. Recursos desprovidos.
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383 - TJSP. Apelação. Despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação. Shopping Center. Contrato atípico de locação. Alegação de queda de vendas por conta da má administração do empreendimento. Descabimento. Insucesso do negócio que integra o risco da atividade do empresário-investidor que busca auferir lucro ao abrir sua loja em tal empreendimento. Precedentes deste E. Tribunal. Inadimplemento contratual pela parte autora. Débitos locatícios devidos nos termos contratuais ajustados e bem definidos na decisão monocrática recorrida. Sentença mantida. Recurso improvido
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384 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de gerenciamento de plataforma de e- commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa da ré em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do banco. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Restituição do valor indevidamente subtraído acertada. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido
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386 - TJSP. Preliminar. Incompetência da Justiça Estadual e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento.
Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Não cabimento.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa da ré em repassar os valores de compras realizadas contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Alegação defensiva de existência de causa justa, mais precisamente manutenção não programada da aeronave - Não acolhimento - Risco da atividade que deve ser suportado pela prestadora dos serviços, e não pelo consumidor - Danos materiais e morais configurados - Não oferecida a realocação em outro voo, mas somente um «bônus de R$700,00 (fls. 19/20) Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Alegação defensiva de existência de causa justa, mais precisamente manutenção não programada da aeronave - Não acolhimento - Risco da atividade que deve ser suportado pela prestadora dos serviços, e não pelo consumidor - Danos materiais e morais configurados - Não oferecida a realocação em outro voo, mas somente um «bônus de R$700,00 (fls. 19/20) para viagem futura, válido por 3 meses, que não foi utilizado - Responsabilidade objetiva de indenizar os valores descritos na fl. 9 (R$1.463,08) e comprovados nas fls. 14 e 18 - Indenização por danos morais, que, no entanto, foi fixada em montante excessivo (R$5.000,00), diante da menor gravidade do fato e do valor do transporte - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Ausência de onerosidade excessiva capaz de alterar disposições contratuais. Risco da atividade negocial. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais.. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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390 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Devolução simples, nos moldes da sentença, à míngua de recurso da autora. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício da autora, com nítido caráter alimentar. Situação que transborda o mero aborrecimento. Indenização minorada. Desconto que atinge menos de 3% do benefício. Recurso parcialmente provido.
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391 - TJSP. Ação indenizatória. Invasão de perfil do autor na rede social «Instagram". Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Indenização que, excepcionalmente, mostrava-se devida, mas não no valor arbitrado na sentença. Disposição da sentença quanto à distribuição da sucumbência mantida. Ação procedente. Recurso parcialmente provido
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392 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausente prova da regular contratação. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido.
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393 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Autora que foi vítima de sequestro relâmpago ocorrido dentro do estacionamento de hipermercado. Responsabilidade objetiva da empresa que disponibiliza vagas de estacionamento aos seus clientes para obter benefícios financeiros. Entendimento firmado pelo STJ e por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Inteligência da Súmula 130/STJ. Falha no dever de segurança. Fato que não configura fortuito externo, pois se encontra dentro do risco da atividade da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido
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394 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Furto de aparelho celular em estação de metrô. Realização de PIX para terceiro por meio de aplicativo. Autora que impugna a transação. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais configurados. Determinada a restituição do valor relativo à transferência realizada por PIX. Recurso provido.
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395 - TJSP. Preliminar de prescrição do indébito afastada.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. caracterizada. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MORTE DE DUAS VACAS PERTENCENTES AO AUTOR. DESCARGA ELÉTRICA POR FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NO PASTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6,º CF/88 E ART. 14º, 3º, CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NEXO CAUSAL NÃO ROMPIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ART. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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397 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável a Lei 8.036/1990, art. 18, § 2º, diante do regramento específico do CLT, art. 502 quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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398 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Rastreamento de veículo. Subtração. Falha no sistema de localização. Nulidade da cláusula que impõe ao consumidor a obrigação de realizar testes periódicos de funcionamento do equipamento. Inadmissível que se transfira ao consumidor o risco da atividade. Ainda que assim não fosse, houve a substituição do aparelho rastreador a menos de 30 dias antes do furto do veículo, o qual, portanto, esperava-se estivesse em perfeito funcionamento na ocasião do sinistro. Indenização mantida. Recurso improvido.
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399 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus, decorrente de manobra brusca, constatando-se lesão corporal. Contrato de transporte. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Contrato de transporte. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade, não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso, tanto mais emnão se tendo demonstrado culpa exclusiva da vítima. Apelações improvidas.
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400 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. «CHARGEBACK". CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS RETIDOS TINHAM ORIGEM FRAUDULENTA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição de valores ajuizada por Recanto Costa Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda contra Redecard Instituição de Pagamento S/A, em razão de descontos indevidos realizados pela ré sob a justificativa de contestação de compras («chargeback) pelos clientes. A autora, que atua como restaurante, argumenta que não foi informada de qualquer reclamação de seus clientes e pleiteia a devolução de R$ 8.484,94 referentes aos valores estornados. ... ()
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