Jurisprudência sobre
risco da atividade

151 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Risco da atividade. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido em parte.

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152 - TJSP. "Recurso inominado - Ação de reparação de danos materiais - Transferência de R$ 4.990,00 para conta de terceiro - Transação financeira não reconhecida pelo correntista - Relação de consumo - Fraude - Responsabilidade civil objetiva - Risco da atividade bancária - Súmula 479/STJ - Ressarcimento devido - Recurso do banco desprovido".

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153 - TJPE. Ação ordinária. Consumidor. Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da apelante. Culpa exclusiva de terceiro. Risco da atividade. Dano moral presumível. Montante exacerbado ante as peculiaridades do caso em tela. Redução. Juros de mora. Súmula 54 do c. STJ. Apelação parcialmente provida.

«- Comprovada a inscrição indevida do nome do Apelado nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposta fraude realizada por terceiro, é objetiva a responsabilidade da Apelante pelo ilícito ocorrido, uma vez demonstrado que a operadora de telefonia não se acautelou em certificar a veracidade dos dados apresentados quando da pactuação do contrato, respondendo, portanto, pelos riscos inerentes à atividade realizada. - Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) levando em conta os princípios orientadores da reparação imaterial.- Juros de mora a contar da data do evento danoso. Entendimento em consonância com a súmula 54 do c. STJ. ... (Continua)

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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cancelamento de voo. Alegada necessidade de reestruturação da malha viária que constitui fortuito interno, própria do risco da atividade, e que não exclui a responsabilidade pelo dano. Ré que oferece reacomodação em voo que partiria apenas 06 dias depois. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Ressarcimento das Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cancelamento de voo. Alegada necessidade de reestruturação da malha viária que constitui fortuito interno, própria do risco da atividade, e que não exclui a responsabilidade pelo dano. Ré que oferece reacomodação em voo que partiria apenas 06 dias depois. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Ressarcimento das despesas tidas com o aluguel de carro para retorno ao destino. Dano moral configurado e reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição para o rat/sat. Legalidade na definição de atividade preponderante e graus de risco por Decretos regulamentadores. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). Precedentes. ... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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157 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Indústria nacional. Impacto econômico-financeiro. Risco da atividade. Direito à manutenção do status quo ante. Inexistência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação de regência. ... (Continua)

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158 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Franquia. Produção, fornecimento e envasamento de bebidas. Contrato com termo final. Falta de interesse da requerida na renovação do mesmo. Autora notificada com 360 dias de antecedência. Pretendida indenização dos investimentos realizados, dentre outras verbas. Descabimento. Risco da atividade. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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159 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Franquia. Produção, fornecimento e envasamento de bebidas. Contrato com termo final. Falta de interesse da requerida na renovação do mesmo. Autora notificada com 360 dias de antecedência. Pretendida indenização dos investimentos realizados, dentre outras verbas. Descabimento. Risco da atividade. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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160 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONTATO TELEFÔNICO LEVADO A EFEITO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

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161 - TJSP. *Indenização - Legitimidade passiva configurada - Litisconsórcio passivo - Tese rechaçada - Conta corrente - Transações não reconhecidas pelo correntista - Operações que fogem do perfil de consumo - Aplicação da teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Restituição dos valores - Cabimento - Dano moral evidenciado - Arbitramento que não comporta redução - Juros de mora - Incidência devida, desde a citação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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162 - TJSP. Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição Ementa: Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição dos valores decorrentes das operações fraudulentas - Danos materiais - Danos morais configurados e arbitrados segundo os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e significância. Recurso Improvido -Vencido arcará com custas e honorários de 10% do valor atualizado da condenação.

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163 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - - Recurso não provido.

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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO IMPUGNADO. Sentença de procedência parcial, reconhecendo inexigibilidade do lançamento e dever de restituição. Insurgência pelo réu. Responsabilidade objetiva. Negativa de contratação que atrai para o banco o ônus da prova da regularidade da operação. Fortuito interno. Risco da Atividade. Súmula 479/STJ. Uso de Cartão com senha que não é Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO IMPUGNADO. Sentença de procedência parcial, reconhecendo inexigibilidade do lançamento e dever de restituição. Insurgência pelo réu. Responsabilidade objetiva. Negativa de contratação que atrai para o banco o ônus da prova da regularidade da operação. Fortuito interno. Risco da Atividade. Súmula 479/STJ. Uso de Cartão com senha que não é suficiente a eximir o banco, ausente qualquer indício de que tenha havido violação ao dever de guarda da senha pela correntista. Inexigibilidade do lançamento corretamente reconhecida, com dever de restituição do que foi pago. RECURSO IMPROVIDO.

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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

É objetiva a responsabilidade da credenciadora por prejuízos decorrentes de fraudes em transações realizadas por meio de cartões de crédito, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando que a atividade por ela exercida apresenta risco inerente. A credenciadora, ao aprovar as transações, assume o risco decorrente de eventual contestação de despesa pelo titular do cartão, salvo comprovada ausência de cautela mínima pelo estabelecimento comercial. No caso dos autos, a autora-apelada demonstrou que realizou as vendas mediante aprovação prévia da transação pela credenciadora, cabendo a esta arcar com os prejuízos decorrentes da fraude. Aplicação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, com prevalência da responsabilidade inerente à atividade da credenciadora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Beneficiário de plano de saúde que mesmo após o cancelamento do contrato recebe cobrança de mensalidade tendo seu nome negativado pelo alegado inadimplemento. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade inerente ao risco da atividade. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora de saúde não provido.

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167 - TJSP. Iletigimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Aquisição de veículo automotor com restrição financeira. Indeferimento do pedido de exclusão da corré do polo passivo. Confirmação. O prematuro estágio probatório não permite assentar, de antemão, que o risco da atividade empresária alije o fabricante de responder com a concessionária pelas consequências da obstaculizada expedição de novo certificado de registro de veículo, suporte fático que reclama averiguação adstrita à atividade instrutória. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação indenizatória. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Elementos de convicção suficientes para demonstrar que o bem estava sob a guarda do estabelecimento comercial (estacionamento). Risco da atividade. Culpa «in vigilando. Sentença mantida. Recurso improvido.

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169 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral evidente. Reparação corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

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170 - TJSP. CONSUMIDOR - FURTO DE CELULAR - POSTERIOR INVASÃO DE CONTA DO AUTOR JUNTO À RÉ COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA - RISCO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A EVITAR A OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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171 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Assalto no interior do coletivo que vitimou a parte com três tiros de revólver feitos pelos meliantes. Fortuito interno, que integra o risco da atividade. Responsabilidade objetiva, pois, não elidida. Dever de indenizar evidenciado. Majoração do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.

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173 - TJSP. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva Ementa: Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Determinação para estorno dos valores inicialmente impugnados. Danos morais não reconhecidos. Entre as partes, a discussão é contratual. Sentença parcialmente reformada.

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174 - TJSP. DER - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - ACIDENTE SEM VÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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175 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo ocorrido nas dependências do estacionamento conveniado com o banco réu. Serviço prestado de forma indireta que fomenta a atividade bancária. Hipótese em que deve prestar segurança ao consumidor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Tópico relativo à verba honorária que não guarda relação com a sentença. Não conhecimento. Recurso improvido na parte conhecida.

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176 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia do devedor. Ausência. Culpa caracterizada. Risco da atividade lucrativa exercida. Reparação da lesão causada por descuido de preposto. Necessidade. Dano «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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177 - TRT4. Horas extras. Instrutor de CFC. Intervalos entre aulas práticas. Os lapsos temporais entre as aulas ministradas pelo instrutor inserem-se no risco da atividade econômica e, portanto, devem ser suportados pelo empregador, nos moldes previstos no CLT, art. 2º, sendo descabida sua transferência ao trabalhador. Aplicação da Súmula 118/TST. [...]

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178 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA ANEEL. ZONA URBANA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. EVENTOS CLIMÁTICOS. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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179 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - movimentações indevidas em conta corrente - risco da atividade - fraude bancária - aplicabilidade da Súmula 479/STJ - danos materiais devidos - necessidade de prova da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - danos morais não reconhecidos - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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180 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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181 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Dever de informação. Direito da requerente de ter acesso aos documentos que estão em poder da requerida. Subordinação da exibição a pagamento. Impossibilidade. Custo da extração de cópias que já se acha incorporado no risco da atividade desempenhada. Recurso desprovido.

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182 - TJSP. "Recurso inominado - ação de indenização por danos materiais e morais- risco da atividade econômica. responsabilidade objetiva da instituição financeira. súmula 479 do STJ- regularidade do cancelamento do contrato e da devolução dos valores já debitados do beneficio previdenciário- sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso conhecido e não provido.

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183 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Contestação de compras com cartão de crédito. Operações destoantes do perfil de consumo da autora. Indícios de fraude. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Risco da atividade a ser suportado pelo réu. Danos materiais e morais configurados. Recurso desprovido

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184 - TJSP. BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à Ementa: BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece, especialmente na abertura da conta pelo terceiro fraudador - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

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185 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Reparação por danos materiais - Banco - Operação bancária não autorizada pelo autor - Alto valor que destoa do padrão de comportamento do consumidor - Falha na prestação de serviço - Desnecessária a realização de perícia - Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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186 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima - movimentações financeiras indevidas - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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187 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Escola Pública. Queda de menor em atividade recreativa. Criança que escorregou na piscina do SESC e bateu o rosto na borda de madeira, sofrendo quebra de dentes, que foi tratada e não deixou seqüela. Prova da inexistência de culpa dos agentes públicos, havendo salva-vidas no local. Não caracterização de responsabilidade objetiva ou decorrente do risco da atividade. Ação de reparação de danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... (Continua)

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189 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Prestação de serviços via «internet. Falha na prestação dos serviços. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Fatos que tem nexo com a falibilidade do sistema operacional. Conduta equivalente ao inadimplemento contratual, ainda que estabelecidos por meios eletrônicos. Responsabilidade objetiva e risco da atividade. Indenização devida. Recurso provido.

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190 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ INSISTÊNCIA NACOBRANÇA EM DESACORDO COM O QUE FOI OFERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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191 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Negativa de celebração de empréstimos. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à parte autora. Risco da atividade que deve ser suportado pelo réu. Danos morais verificados. Recurso provido

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192 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Débitos indevidos em conta poupança. Operações bancárias realizadas por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Recurso provido em parte.

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193 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financeira não comprovou que o recorrido efetuou contrato de empréstimo consignado. Autor que não pode produzir prova de fato negativo. Fraude praticada por terceiro. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade inafastável. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em oito mil reais que não merece redução. Recurso improvido.

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194 - STJ. Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Seguro. Exação relativa ao período de 1983 a 1988. Tabela de risco. Enquadramento. Unidade industrial e escritório. Risco e alíquota diferenciados, mesmo que a atividade administrativa e industrial sejam inscritos com o mesmo CGC. Precedentes do TFR. Decreto 83.081/79, art. 40. Lei 3.807/60, art. 15.

«A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC. No caso de o parque industrial e o escritório da administração tiverem inscrição própria no CGC/MF, o enquadramento na tabela de risco para fins de custeio do SAT será compatível com as tarefas desenvolvidas em cada um deles (Decreto 83.081/79, art. 40).... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS.

1. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 2. Não ocorre julgamento citra petita quando a sentença, vinculada à pretensão deduzida na petição inicial, decide de acordo o pedido e provas produzidos nos autos. 3. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Tratando-se de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, é necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 5. São devidos danos materiais efetivamente comprovados.... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DESTRUIÇÃO DE TOTEM DO POSTO DE GASOLINA AUTOR POR CAMINHÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 927. IMPUTAÇÃO CIVIL OBJETIVA, QUE DECORRE DO FATO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RISCO. COMPULSANDO-SE A PROVA ADUNADA AOS AUTOS SE CONSTATA QUE O ATO ILÍCITO RESTOU CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS arts. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDICO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - INCÊNDIO - DANOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, conforme dispõe o CCB, art. 927. 4. A pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade o cultivo de cana-de-açúcar, responde objetivamente pelos danos decorrentes de incêndio iniciado em seu terreno, por se tratar de risco diretamente relacionamento à sua atividade. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos em que a propriedade rural dos litigantes é atingida por incêndio iniciado em terreno vizinho. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... (Continua)

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199 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Salvador com destino a São Paulo - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro autor (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo contratado por alegada necessidade de manutenção não programada da aeronave destituída de indício mínimo de prova a respeito, ônus da prova era da ré apelante, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea requerida - Ausência também de comprovação de assistência material prestada ao passageiro autor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa que se comprova com o ato ilícito - Recurso negado.

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200 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações contestadas reconhecida. Inexigibilidade dos valores e dos encargos correspondentes. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Inexistência de efetiva inclusão da autora em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações contestadas reconhecida. Inexigibilidade dos valores e dos encargos correspondentes. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Inexistência de efetiva inclusão da autora em cadastro de inadimplentes. Ameaça concreta de negativação, porém, que gera dano moral, pois causa desgaste psíquico acima do que se pode esperar na relação de consumo. Reparação arbitrada em R$2.500,00. Não incidência da multa porque fixada na tutela de urgência tão só para inibir a negativação que não se verificou. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. 

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