(DOC. VP 107.4805.7682.7223) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA ANEEL. ZONA URBANA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. EVENTOS CLIMÁTICOS. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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