Jurisprudência sobre
risco da atividade
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101 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples de valores. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Guarda Municipal em São José dos Campos. Lesões corporais sofridas quando no exercício da função. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Risco da atividade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de procedência. Recurso voluntário e reexame necessário, providos.
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103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Seguro. Contratação decorrente de fraude. Risco da atividade desenvolvida pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização devida. Fixação que não deve ultrapassar os limites de sua finalidade preventiva e reparadora. Recurso parcialmente provido.
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104 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade de débito. Emissão de nota promissória em branco como garantia de contrato de fomento mercantil existente entre as partes. Inadmissibilidade. Risco da atividade assumida pelo faturizador. Garantia abusiva. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.
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105 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Inversão do ônus probatório. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicação de responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal de origem afirma que o autor não está em situação excepcionalmente desvantajosa com relação à possibilidade de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não é possível afirmar o contrário, para efeito de incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, sem reexaminar as circunstâncias fáticas que cercam o caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Recebimento de cheques nominais da autora destinados a pagamentos de tributos utilizados para outros pagamentos, em benefício de terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso da ré não provido.
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107 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - A fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiros. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença para condenação da ré à indenização por danos morais, além da Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - A fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiros. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença para condenação da ré à indenização por danos morais, além da reparação pelos danos materiais já fixada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional ao prejuízo sofrido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE.
Sentença de improcedência. Inconformismo da Parte Autora. Decisum fundamentado em laudo pericial inconclusivo. Conforme bem definiu o próprio Expert, o processo infeccioso foi adquirido durante a realização da remoção cirúrgica da catarata, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o evento e o dano ocorrido, ao contrário do afirmado pelo juiz sentenciante do processo. Responsabilidade objetiva do ente municipal, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral in re ipsa, Falha na prestação do serviço que ultrapassou o mero aborrecimento do dia-a-dia, atentando contra a dignidade da parte, afetando seu equilíbrio e bem-estar, causando grande sofrimento à Autora, que, em razão do evento danoso, ficou cega do olho direito, devendo, portanto, ser compensada por isso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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109 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transportadora de valores. Assalto a estação ferroviária quando da coleta de valores. Atividade perigosa. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dever de segurança. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«1 - O exercício de atividade perigosa, que gera riscos para os direitos de outrem, atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. 2 - Neste contexto, o assalto em estação ferroviária, no momento em que empresa realizava a coleta de valores sem o emprego dos cuidados necessários, mesmo sem lesão grave, enseja o dever de indenizar os prejuízos daí advindos para a vítima. 3 - A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Risco da atividade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende ser inafastável a responsabilidade da construtora quando o atraso na entrega das obras se dá por fatos externos, porquanto tal risco decorre do desenvolvimento da atividade empresarial. ... ()
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111 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA DE 479 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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112 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta, com descontos indevidos em folha de pagamento - Questão incontroversa - Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas atribuídas à parte autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado e razoável - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Majoração ou redução incabíveis - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - CCB, art. 407.
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113 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Cliente de restaurante que entrega o veículo a serviço de valet, o qual é levado a estacionamento conveniado. Veículo furtado. Responsabilidade objetiva e solidária de todas as rés. Risco da atividade. Recursos improvidos.
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114 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Cartão de crédito - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Relação de consumo - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva do Banco, com fulcro no risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Réu que não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, II) - Dano moral configurado - Desvio reconhecido pela sentença - Valor - Adequação e razoabilidade - Redução - Possibilidade - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - CCB, art. 407.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Legitimidade passiva da Embratel. Reconhecimento. Co-ré que ao realizar chamadas de longa distância provenientes de ramal telefônico adquirido mediante fraude, sem qualquer verificação, assumiu o risco da atividade. Recurso provido.
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116 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro negativo de proteção ao crédito. Débito oriundo de habilitação de linha telefônica feita por terceiro. Responsabilidade objetiva da companhia telefônica pelo dano causado. Reconhecimento. Teoria do risco da atividade. Indenização devida. Recurso da ré não provido.
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117 - TJSP. FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL Ementa: FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS TAMBÉM PELA AFIRMAÇÃO FEITA EM DEFESA DE QUE O CONSUMIDOR CONTRIBUIU INTENCIONALMENTE PARA A FRAUDE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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118 - TJSP. "RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE ERA DE RIGOR. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. «
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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Bancário. Cartão de Crédito. Compras internacionais que destoam do perfil do correntista. Instituição financeira que ressarciu apenas parte dos débitos pela via administrativa. Ressarcimento integral devido. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.
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120 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.
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121 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Transações não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais não caracterizados. Indenização afastada. Recursos inominado parcialmente provido.
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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO DELIVERY - FRAUDE - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao Ementa: RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO DELIVERY - FRAUDE - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado. Manutenção do quantum fixado- RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. GRVE DE FUNCIONÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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124 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.
«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típico de responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente do risco da atividade. ... ()
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125 - TJSP. Recursos interpostos pela autora e pela requerida. Ação indenizatória. Queda da consumidora em estabelecimento comercial. Fratura da rótula. Necessidade de tratamento cirúrgico. Afastamento das atividades cotidianas. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade do fornecedor. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Nexo de causalidade demonstrado. Inocorrência de Ementa: Recursos interpostos pela autora e pela requerida. Ação indenizatória. Queda da consumidora em estabelecimento comercial. Fratura da rótula. Necessidade de tratamento cirúrgico. Afastamento das atividades cotidianas. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade do fornecedor. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Nexo de causalidade demonstrado. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Circunstâncias do caso concreto que impõem a majoração do quantum, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de demonstração dos lucros cessantes. Não comprovado o exercício, pela autora, da atividade de vendedora de alimentos. Comprovantes acostados aos autos sequer indicam a titularidade da conta bancária. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Parcial provimento ao recurso da autora: majorada a indenização por danos extrapatrimoniais. Parcial provimento ao recurso da requerida: afastada a condenação referente aos lucros cessantes.
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126 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Circunstância em que, tendo em vista a importância do crédito na sociedade contemporânea, a gravidade da restrição indevida prescinde de prova. Risco da atividade. Verba reparatória adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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127 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada em estacionamento de «shopping. Relação de consumo. Dano e nexo causal comprovados. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Indenização devida, com base na teoria do risco da atividade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito quitado. Ausência de repasse pelo banco recebedor. Risco da atividade e responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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129 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e Ementa: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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130 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Operação de empréstimo e transferência de valores para desconhecidos. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Recurso inominado do réu improvido.
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131 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - danos materiais devidos - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.
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132 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Contestação de transações bancárias. Operações destoantes do perfil de consumo da autora. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Risco da atividade a ser suportado pelo réu. Danos materiais e morais configurados. Recurso provido
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133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRINCÍPIO DO RISCO DA ATIVIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, determinando a extinção do feito com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas - Transações atípicas, realizadas no mesmo dia, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas - Transações atípicas, realizadas no mesmo dia, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Consumidor que contribuiu com sua conduta para ocorrência do dano - Declaração de inexigibilidade que deve alcançar apenas 50% dos valores das transações fraudulentamente realizadas - Recurso parcialmente provido.
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135 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.
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136 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Operações não realizadas pelo cliente e fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelo sistema de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido (Teoria do risco da atividade). Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Operações não realizadas pelo cliente e fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelo sistema de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido (Teoria do risco da atividade). Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Débito declarado inexigível. Restituição dos valores. Recurso do requerido desprovido
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137 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. BANCOS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E INFORMAÇÕES INCONSISTENTES NO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO- INSISTÊNCIA NAS COBRANÇAS CONTESTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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138 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não pode ser transferido ao consumidor - Procedência parcial para a restituição de R$ 11.900,00 que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Lucros cessantes. Não ocorrência. Mera expectativa. Atividade não iniciada. Dano hipotético e incerto. Risco da atividade empresarial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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140 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação de cobrança. Atos praticados por ex-sócio, que teria causado prejuízos à sociedade empresária. Não demonstração de dolo ou culpa. Atos praticados que não se desdobraram do próprio risco da atividade desenvolvida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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142 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional decidiu que « eventual ausência de produtos em estoque não gera direito ao recebimento de diferenças pelo trabalhador, ante a ausência de concretização da venda em si . II. Demonstrada violação do CLT, art. 2º, caput. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia na discussão acerca do direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões de vendas realizadas, mesmo que o negócio não venha a se concretizar por culpa do empregador, em razão da falta do produto no estoque. II. Sobre essa matéria esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que, tendo em vista que o direito à comissão surge após a conclusão da transação pelo empregado, a reclamada não pode cancelar o pagamento das comissões devido à falta de produtos em estoque por culpa exclusiva dela, pois tal procedimento viola o princípio da alteridade. Precedentes. III. No caso em apreço, a Corte Regional entendeu indevido o pagamento de diferenças de comissões, sob o fundamento de que eventual ausência de produtos em estoque não gera direito ao recebimento de diferenças pelo trabalhador, ante a ausência de concretização da venda em si. Assim, ao entender ser indevido o pagamento das comissões decorrentes das vendas realizadas pelo Reclamante, mas não adimplidas por culpa da Reclamada por falta dos produtos em estoque, o Tribunal Regional violou o CLT, art. 2º, caput, pois transferiu para o empregado o risco da atividade econômica. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 2º, caput, e a que se dá provimento.... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa, desde que individualizado por CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na 1ª Seção do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decreto 612/92, art. 26, § 1º.
«Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o Lei 8.212/1991, art. 22, II, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada. (Precedentes: AgRg no AG 722.629/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.3.2006; REsp 789.518/PA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.3.2006; EAg 591.824/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006). ... ()
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144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques sem fundos. Conta corrente aberta por falsário com CPF da autora. Inscrição do nome desta nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Aplicabilidade da teoria do risco da atividade. banco réu que deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Indenização devida. Desnecessidade de demonstração. «Quantum indenizatório fixado em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Inserção que durou aproximadamente um mês. Sentença que rejeitou o pedido do autor. Impugnação. Acolhimento. Culpa que não precisa ser provada em face da responsabilidade objetiva. Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Empresa que exerce atividade lucrativa. Configuração. Perturbação maior que o simples incômodo. Indenização devida. Recurso parcialmente provido
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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta bancária. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incumbência do banco em provar a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro. Risco da atividade bancária. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Clonagem de linha telefônica originando cobrança indevida. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Risco da atividade que deve ser assumido pela operadora de telefonia. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Recurso parcialmente provido.
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Transporte público. Passageiro vítima de ato libidinoso. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro conexa com o risco da atividade econômica desenvolvida pela demandada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, segundo a qual o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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149 - TJPE. Ação ordinária. Consumidor. Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da apelante. Culpa exclusiva de terceiro. Risco da atividade. Dano moral presumível. Montante exacerbado ante as peculiaridades do caso em tela. Redução. Juros de mora. Súmula 54 do c. STJ. Apelação parcialmente provida.
«- Comprovada a inscrição indevida do nome do Apelado nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposta fraude realizada por terceiro, é objetiva a responsabilidade da Apelante pelo ilícito ocorrido, uma vez demonstrado que a operadora de telefonia não se acautelou em certificar a veracidade dos dados apresentados quando da pactuação do contrato, respondendo, portanto, pelos riscos inerentes à atividade realizada. - Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) levando em conta os princípios orientadores da reparação imaterial.- Juros de mora a contar da data do evento danoso. Entendimento em consonância com a súmula 54 do c. STJ. ... ()
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150 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Danos morais - Inocorrência - Situação vexatória e constrangedora não verificada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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