Jurisprudência sobre
risco da atividade

201 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Danos em aparelhos eletrônicos da parte autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Causa excludente não configurada. Risco da atividade. Nexo causal e danos comprovados. Indenização a titulo de danos materiais devida. Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente. Recursos não providos.

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202 - TJSP. "RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não comprovou, ônus que lhe competia, que foi o autor quem realizou as transações ou as viabilizou, fornecendo as senhas de acesso. Verossimilhança decorrente da elaboração de boletim de ocorrência, da existência de outras operações semelhantes realizadas em outras instituições bancárias e da frequência com que este tipo de situação tem ocorrido ultimamente. Ausência de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da súmula 479 do STJ. Recorrente que responde pelo risco de sua atividade profissional. Restituição do valor que era de rigor. Danos morais, todavia, não configurados. Sentença parcialmente reformada.

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203 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais. Cheques depositados e não compensados por extravio ou subtração no Banco. Aplicação do CDC. Excludente de responsabilidade, por ocorrência de força maior. Desacolhimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Força maior afastada. Ausência de comprovação do roubo. Indenização por perdas e danos mantida. Recurso não provido.

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204 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo ocorrido em estacionamento de supermercado. Dever de custódia e vigilância dos veículos de seus clientes. Ônus e risco da atividade pela previsão de maior lucro em face da comodidade oferecida aos consumidores. Negligência configurada. Dano evidenciado. Reparação devida. Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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205 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Restrição cadastral. Apontamento indevido. Instituição financeira. Litigiosidade do débito que gerou o apontamento, tendo sido indevidamente cedido ao litisconsorte, responsável pelo apontamento indevido. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação, considerando-se a reincidência da restrição cadastral indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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206 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Promovendo empreendedor imobiliário notificação a adquirentes de unidade para suspensão dos pagamentos, denotando confissão pelo descumprimento da obrigação, admitindo rescisão unilateral, forçoso arque com os ônus de sua área de negócios em razão do risco da atividade desenvolvida, impondo-se indenização inerente à quebra do ajuste. Recurso parcialmente provido.

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207 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade do requerido - Consumidor que vítima do «golpe do boleto - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Recurso improvido.

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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos e reparação de dano moral. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Inconformismo da ré. Regular contratação não demonstrada. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos e reparação de dano moral. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Inconformismo da ré. Regular contratação não demonstrada. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Aplicação dos art. 14 e 29 do CDC. Inscrição indevida do nome do autor em lista de inadimplentes comprovada. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Arbitramento da reparação, no entanto, que excede os valores fixados em situações semelhantes. Recurso provido em parte para reduzir o valor da reparação.

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209 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição. Fap. Atividade preponderante em cada empresa. Registro individualizado no cnpj. Incidência da Súmula 351/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a apuração da alíquota do FAP - Fator Acidentário de Prevenção - deve levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa que possuir registro individualizado no CNPJ, conforme enunciado sumular 351/STJ. ... (Continua)

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210 - TJSP. Recurso Inominado - Cancelamento de voo - Acidente na pista - Fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Relação de Consumo - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Danos morais devidos - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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211 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Inexigibilidade da dívida por serviço mal executado e recusado pela sacada. Responsabilidade solidária da sacadora e da faturizadora (endossatária) pela reparação dos danos, a segunda em decorrência de negligência ou do risco da atividade. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar solidariamente as rés a pagar indenização pelos danos morais à autora.

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212 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do objeto do contrato. Impossibilidade de consideração do «habite-se da data da entrega. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vendedor responsável pelas despesas condominiais durante o período do atraso. Restituição da taxa SATI e comissão de corretagem. Recurso do empreendedor imobiliário não provido.

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213 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Astreintes - Inadmissibilidade de redução no caso concreto - Réu que deixou de cumprir ordem judicial, mesmo depois do agravamento da multa - Recurso não provido.

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214 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Pagamento de boleto falso. Evidente vazamento de dados sigilosos da autora. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Abertura da conta do estelionatário sem os cuidados necessários. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido

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215 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Cobrança de ligações telefônicas não realizadas. Despesas telefônicas que geraram débito e consequente negativação. Risco da atividade suficiente para responsabilização da empresa telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Necessidade. Recurso provido em parte.

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216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Autor que comprovou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, junto à lotérica que, por sua vez, não repassou o valor ao Banco. Banco réu que responde pela falha da lotérica autorizada a receber faturas em seu nome. Risco da atividade. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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217 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da seguradora em pagar a indenização securitária aos beneficiários. Alegação de doença preexistente. Risco da atividade. Aceitação da proposta, sem exigir exames médicos do segurado, de modo a apurar suas reais condições de saúde. Má- fé não demonstrada. Indenização devida. Recurso não provido.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR. GRAM. LEI ESTADUAL 9.357/2001. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO.

Autor que objetiva, na qualidade de policial militar em inatividade, a implantação da Gratificação de Risco da Atividade Militar. Verba de natureza pro labore faciendo, sendo devido somente a militares em atividade, consoante art. 10 da Lei Estadual 9.357/2001. ... (Continua)

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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não reconhece compra realizada em seu cartão no importe de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) em três parcelas. Instituição financeira comunicada, bloqueou referido cartão e emitiu outro, todavia, manteve o lançamento das parcelas nas faturas. Inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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220 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Retenção em caixa eletrônico. Saques indevidos. Regularidade das transações não demonstrada pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade. Precedentes. Verossimilhantes, portanto, devem ser consideradas as alegações deduzidas na inicial. Danos material e moral evidenciados. Indenizações devidas. Recurso provido.

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221 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação por danos materiais e morais. Autora vítima de roubo. Operações realizadas em sequência, fora do padrão da correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

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222 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de empréstimos e transferências via Pix para terceiro. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais configurados. Determinação de devolução das parcelas de empréstimo eventualmente descontadas do autor. Recurso provido

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223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE ANTERIORMENTE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual objetiva. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando não há conexão com a atividade de transporte, sendo que o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes. ... (Continua)

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225 - TJSP. Lei 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo não reconhecidos pela autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Inexigibilidade do Ementa: Lei 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo não reconhecidos pela autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Inexigibilidade do débito reconhecida. Devolução em dobro dos valores devida, independente do elemento volitivo do réu. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, de forma moderada e proporcional, preservado o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO do réu DESPROVIDO.

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226 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COVID-19. CONTAMINAÇÃO. NATUREZA OCUPACIONAL. DISCUSSÃO RELACIONADA AO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE LABORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA .

Controverte-se sobre a existência de nexo de causalidade entre a contaminação do reclamante ao COVID-19 e o exercício de sua atividade laboral. A Corte Regional esclareceu que, não obstante não tenha citado o laudo pericial, as provas constantes dos autos não permitem extrair que a doença contraída pelo reclamante decorreu de sua atividade laboral. A Corte de origem afastou expressamente os questionamentos do reclamante referentes aos lugares em que transitou e os riscos daí inerentes, bem como a ligação entre a doença contraída e a atividade exercida pelo autor. Desse modo, não se verifica omissão do TRT quanto à abordagem do risco decorrente da necessidade de hospedagem em hotéis e alimentação em restaurantes quando da prestação de serviços no período apontado nos autos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito que ensejou o lançamento do nome do autor em tais cadastros já reconhecido como inexigível em ação própria. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo às instituições bancárias, o exercício da segurança e vigilância em suas instalações, patente a negligência em relação à proteção aos seus clientes possibilitando a execução de saques em conta poupança de menor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, em decorrência do risco da atividade desenvolvida. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

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229 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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230 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de correntista. Solicitação administrativa. Ausência de êxito. Prova da recusa. Desnecessidade. Dever da instituição financeira em exibir a documentação. Exibição subordinada a pagamento. Impossibilidade. Custo da extração de cópias dos documentos incorporado no risco da atividade desempenhada pelo banco. Possibilidade de busca e apreensão no caso de resistência a apresentação. Recurso não provido.

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231 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Colisão. Ente público. Risco da atividade. Cumprimento do dever legal. Indenização. Direito de regresso. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Abalroamento. Demanda ajuizada pelo estado em face do agente público. Indeferimento do direito de regresso no caso concreto.

«1. Motorista do veículo oficial que atendia ocorrência de roubo em agência bancária, e, nesse contexto, durante o deslocamento, na tentativa de realizar a ultrapassagem do caminhão que estava à sua frente, havendo sinalização deste para que encetasse manobra para qual não tinha visibilidade, acabou por colidir com veículo que vinha na direção contrária. Impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual era inexigível outra conduta de parte do agente público. Caso em que configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, que deve arcar com o risco da atividade, não cabendo repassá-la ao agente público, que agiu sob a escusante do estrito cumprimento do dever legal. ... (Continua)

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232 - TJSP. Cliente do Banco que pagou boleto emitido por falsários. Contexto que leva à responsabilidade do Banco. Criminosos que tiveram acesso dados cadastrais e sigilosos da parte autora. Falha na segurança das instituições Financeiras. Fortuito interno e risco da atividade. Pedido de indenização julgado procedente (dano moral arbitrado em R$ 2.000,00). Recurso do Banco não provido. 

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233 - TJPE. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

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234 - TJPE. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

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235 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ELETRICISTA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Na presente hipótese, é incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho no exercício da profissão de eletricista. Entre os riscos inerentes à atividade, está o de sofrer descargas elétricas de variável intensidade, que podem levar, inclusive, ao óbito. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que às questões de responsabilidade civil que envolvam determinadas profissões, como eletricista, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva da empregadora, extraída do parágrafo único do CCB, art. 927. 3. Vale frisar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 932), decidiu pela compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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236 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização. Inserção indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de homonímia. Falha na prestação de serviço. Negligente da ré. Responsabilidade desta pelo risco da atividade. Dever de diligência. Danos morais, entretanto, não configurados. Apontamentos preexistentes. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

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237 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Empréstimo e transferências via Pix. Sentença de improcedência. Fraude perpetrada por terceiro. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Declaração de inexigibilidade das parcelas de empréstimo e repetição das pagas e do valor indevidamente transferido. Danos morais não configurados. Recurso inominado parcialmente provido.

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238 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Perícia comprovando a falsidade da assinatura - Aplicação da teoria do risco da atividade - Nulidade do pacto reconhecida - Restituição dos valores indevidamente descontados - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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239 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental (aplicada pela ré por paralisação de sistema de remediação após vazamento de combustível). Improcedência. Apelo interposto pela autora. Desacolhimento. Ilícito administrativo comprovado. Responsabilidade objetiva da apelante, devido ao risco da atividade. Ação de terceiros não a isenta da sanção pecuniária. Ausência de vício formal ou material no AIA. Sentença mantida.

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240 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Fraude bancária. Empréstimos e transferências de valores não reconhecidos pela autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14). Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Falha no sistema de segurança das instituições financeiras. Fortuito externo não configurado. Aplicação da Teoria do risco da Atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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241 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). ART. 19-A, LEI 279/79 (NR LEI 9.537/21). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS, À LUZ DA PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. INACUMULABILIDADE DA NOVA GRATIFICAÇÃO COM O ADICIONAL DE INATIVIDADE QUE O AUTOR RECEBE (ARTS. 40 E 41, LEI 9.537/21). JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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242 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe da troca de cartão. Transações realizadas por terceiro. Operações atípicas, em total descompasso com o perfil do requerente. Fraude configurada. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha no dever de vigilância e segurança às operações bancárias. Invalidade das compras realizadas. Necessária a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum fixado em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO do autor PROVIDO e RECURSO do réu DESPROVIDO.

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243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Transferência do título por endosso translativo. Banco réu que se tornou titular dos direitos creditícios constantes das cártulas, assumindo os riscos da operação. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Risco da atividade bancária que implica no dever de verificar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto. Protesto indevido do título sem causa subjacente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Extravio. Titular que percebe essa situação dez dias após a perda. Compras realizadas nesse período. Ignorância do extravio por parte da instituição administradora. Inexistência de falha ou vício no serviço. Hipótese em que não se admite a imputação da responsabilidade desta, ainda que de natureza objetiva, fundada no risco da atividade. Indenização indevida. Recurso provido.

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245 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome do autor negativado indevidamente. Conta já paga quando da negativação. Alegação de que houve erro do ente arrecadador e não da concessionária. Descabimento. Risco da atividade. Culpa objetiva. Concessionária de energia elétrica que responde, independentemente de culpa, perante o consumidor. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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246 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida quitada. Credor que deve providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o efetivo pagamento da dívida. Orientação firmada pelo STJ. Manutenção da negativação do nome do consumidor por longo período. Risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Inserção indevida do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Apelante que, no afã de obter novos clientes, facilita a abertura de contas e empréstimos, não tomando as devidas cautelas para assegurar a veracidade dos documentos apresentados. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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248 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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249 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento firmado sob fraude. Inexistência da relação jurídica. Responsabilidade civil objetiva. Risco da atividade da instituição financeira. Abalo ao crédito gerador do dano moral. Dever de indenizar. Fixação que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a punir o ofensor e compensar a vítima. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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250 - TRT2. Salário. Desconto. Dano do empregado. Descontos. Avarias em veículo e ferramentas fornecidas pelo empregador para o trabalho. Devolução devida. O CLT, art. 462, § 1º deve ser interpretado juntamente como o art. 2º, caput, definindo que cabe ao empregador assumir os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Sendo a reclamada sociedade empresária atuante no ramo de instalações telefônicas/telecomunicações, tendo contratado instalador (reclamante) que necessita diariamente de veículo, materiais e ferramentas da empresa para trabalhar, eventuais danos e avarias devem ser imputados ao risco da atividade empresarial, a menos que comprovada a culpa ou dolo do empregado, cabendo a devolução dos descontos.

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