(DOC. VP 320.7002.0396.8033)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE ANTERIORMENTE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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