Jurisprudência sobre
risco da atividade

451 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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452 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA NO MERCADO PAGO COM DOCUMENTOS GROSSEIRAMENTE FALSIFICADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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453 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Infecção hospitalar contraída após a utilização e remoção traumática de sonda vesical de alívio. Realização do procedimento sem autorização da paciente e sem a consulta a sua médica obstetra. Requerente que não possuía nenhum problema de saúde no momento em que deu entrada no Hospital. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade objetiva por infecção hospitalar fundada no risco da atividade (CCB/2002, art. 927, parágrafo único) ou no defeito do serviço (CDC, art. 14). Indenização devida. Manutenção do valor fixado em primeiro grau. Recursos improvidos.

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454 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito. Débito oriundo de contrato de financiamento celebrado com terceiro meliante que se fez passar pelo autor da ação. Responsabilidade pelo risco da atividade (CCB, art. 927, parágrafo único). Excludente por ato de terceiro afastada. Indenização arbitrada em valor equivalente a trinta salários mínimos reduzida para vinte. Cabimento. Fato danoso que não se desdobrou em conseqüências mais graves. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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455 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação de transações com utilização de cartão de crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, dada a falha de segurança. Operações realizadas em curtíssimo espaço de tempo, e que destoam muito do perfil da parte autora. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Dano moral configurado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios. Art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido

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456 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Roubo de aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (contratação de empréstimo e transferência por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral e material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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457 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia de prestação de serviço, conforme se depreende dos art. 18 e 20 c/c 25, § 01º, todos do CDC  - Configuração de prejuízos materiais e morais indenizáveis - Fixação das verbas de acordo com o caso concreto - Condenação em verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, haverá de responder pelas sanções impostas pelo CPC/2015, art. 81, na forma de multa de 5% sobre o valor do débito atualizado

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458 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INCONTROVERSO VAZAMENTO DE DADOS E ACESSO NÃO AUTORIZADO À CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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459 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil do autor na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Pleito cominatório com razão acolhido. Danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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460 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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461 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Transações bancárias em valores elevados, efetuados no mesmo dia, e fora do perfil de consumo da autora. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do empréstimo firmado com restituição dos valores já descontados, incluindo uma transferência e um Pix a terceiros desconhecidos, e na forma dobrada. Dano moral não configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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462 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Considerada terminada a obra quando expedido o habite-se, encerrada a responsabilidade do empreendedor imobiliário somente quando formalmente ocorrida a imissão dos promissários compradores na posse do bem, mediante entrega das chaves, eventuais percalços que possam advir como escassez de mão-de-obra, materiais ou atraso na aprovação pelo órgão público, não excluem a responsabilidade, devendo ser considerados como inerentes ao risco da atividade econômica exercida. Fixação de indenização atinente a lucros cessantes e danos morais de rigor. Recurso parcialmente provido.

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463 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos materiais. Relação de consumo. Controvérsia nos autos sobre a possibilidade de desconto de valores da parte autora (lojista) devido a compras realizadas de forma fraudulenta por terceiros, utilizando o meio de pagamento fornecido pela parte ré Redecard. Responsabilidade da parte ré em fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, conforme o CDC, art. 14. Eventuais fraudes que caracterizam fortuito interno. Cláusula que prevê que o chargeback será debitado do lojista deve ser considerada nula, por provocar desequilíbrio contratual, transferindo ao lojista o risco da atividade explorada pela parte ré. Responsabilidade da parte ré pela falta de segurança do seu sistema, não podendo transferir ao lojista a responsabilidade pelo risco inerente à sua atividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DO VOO - MAIS DE 4 HORAS DE ATRASO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, somado ao desgaste decorrente de nova acomodação e de novo voo, sem o fornecimento dos auxílios materiais suficientes (Resolução 400/2016 da ANAC), é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória, balizadas pelo princípio da proporcionalidade, sem proporcionar à vítima enriquecimento ilícito. A indenização há de ser fixada ao prudencial critério do julgador, devendo serem considerados aspectos como a maior ou menor repercussão da lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição socioeconômica do ofensor e do lesado.... (Continua)

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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido pagamento pela instituição bancária de dois cheques clonados. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva caracterizada. Vício na prestação de serviço como consequência do risco da atividade exercida. Fatos que por si só mostram o grande aborrecimento sofrido pelos autores. Determinação para elevação do «quantum indenizatório arbitrado. Manutenção do valor estabelecido para a verba honorária. Incidência dos juros de mora a partir da data da citação e não da compensação ou emissão dos títulos clonados. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo do banco-réu

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466 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação refutada. Mérito. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, por força de evento climático. Situação que não configura força maior e/ou caso fortuito. Fatos inseridos no risco da atividade. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Demora no restabelecimento, contrariando a disciplina regulamentadora. Prejuízo às atividades econômicas devidamente demonstrado. Lucros cessantes configurados e que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Pedido que deve ser julgado parcialmente procedente, invertendo-se e alterando-se a sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido, em parte

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467 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GASOMETRIA. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A RÉ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE GERENCIA O HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO. PREVISIBILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. MORA CONFIGURADA. REGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DA COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em face da organização social responsável pela gestão dos serviços de gasometria prestados no Hospital Estadual Getúlio Vargas. 2. Contrato de gestão realizado entre a ré e o Estado do Rio de Janeiro, cujo repasse das verbas não foi realizado pelo ente público. 3. Eventual ausência de repasse de verbas se revela fato previsível e integra o risco da atividade, em especial diante do público e notório endividamento do ente público, não ocorrendo fortuito externo a amparar a devedora, mas fortuito interno inapto a descaracterizar a mora. 4. Regularidade das notas fiscais em nome da organização social e ausência de impugnação específica da ré quanto aos serviços, ora cobrados. 5. Não há óbice legal à concessão da gratuidade de Justiça em favor de pessoa jurídica, diante da comprovação da hipossuficiência financeira, conforme entendimento da Súmula 481/STJ. 6. Conjunto probatório que permite concluir pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade não vinculante. Nova análise dos requisitos. Possibilidade. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF. Processual civil e tributário. Recurso especial. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Decreto 2.173/1997. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade. Inocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Rejeição.

«1. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento - convertendo- o em recurso especial ou determinando a subida do apelo extremo - não vincula o julgador à admissão do recurso, posto que não encerra em si mesma juízo definitivo de admissibilidade. 2. Consectariamente, o recurso especial decorrente da conversão do agravo de instrumento, subsume- se ao juízo de admissibilidade e preenchimento dos requisitos erigidos pelo Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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470 - TJSP. Previdência privada. Contrato de participação em plano denominado «Fundo Garantidor de Benefício (FGB). Ação aforada pela entidade de previdência para obter a revisão ou resolução do contrato sob a alegação de excessiva onerosidade. Antecipado julgamento autorizado. Anulação da sentença que não se justifica. Ocorrências alegadas pela autora que se inseriam no risco da atividade e nem eram imprevisíveis, sendo por isso inoponíveis a participante que contribuiu por quase três décadas e está para alcançar o momento em que se iniciará o pagamento da prometida renda. Ação improcedente. Recurso improvido

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471 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS «PIX NÃO RECONHECIDAS, PRECEDIDA DE CONTATO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO

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472 - TJSP. Apelação Cível. Pedido de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Caixa eletrônico disponibilizado pela TECBAN que não liberou as cédulas após tentativa de saque pelo autor. Valor que foi debitado de sua conta-corrente. Responsabilidade solidária da ré. Cadeia de consumo configurada. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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473 - TJSP. Previdência privada. Contrato de participação em plano denominado «Fundo Garantidor de Benefício (FGB). Ação aforada pela entidade de previdência para obter a revisão ou resolução do contrato sob a alegação de excessiva onerosidade. Antecipado julgamento autorizado. Anulação da sentença que não se justifica. Ocorrências alegadas pela autora que se inseriam no risco da atividade e nem eram imprevisíveis, sendo por isso inoponíveis ao participante que contribuiu por mais de duas décadas e estava para alcançar o momento em que se iniciou o pagamento da prometida renda. Ação improcedente. Recurso improvido

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474 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratações não comprovadas - portabilidade - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - permitida a compensação - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - restituição simples dos valores descontados, que deve ser mantida - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - ação parcialmente procedente - sentença mantida - recursos parcialmente providos

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475 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - CLÁUSULA - PREVISÃO - AUTORA - PERDA DO VALOR DA NEGOCIAÇÃO PELA VENDEDORA NO CASO DE FRAUDE - RÉUS (REDECARD E ITAÚ) - PRESTADORA DO SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS DE PAGAMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DAS TARJETAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - AUTORIZAÇÃO DAS VENDAS PELA AUTORA - DESCABIMENTO DA EFETIVAÇÃO DO «CHARGEBACK - RISCO DA ATIVIDADE - VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À CONTRATANTE - VALORES ESTORNADOS - RÉUS - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO PARA A AUTORA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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476 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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477 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CHEQUE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - COMPENSAÇÃO DO CHEQUE - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juízo de origem. ... (Continua)

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479 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Presunção de culpa do empregador. Risco da atividade. Transporte de valores. Assalto a banco. Indenização por danos físicos, estéticos (R$ 89.700,00) e morais (R$ 12.000,00). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista na segunda parte do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ««ex vi do CLT, art. 8º, parágrafo único, aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, em face da presunção de culpa decorrente da periculosidade da atividade empresarial, bastam apenas a ocorrência do dano e o nexo de causalidade desse com a atividade de risco desempenhada pelo empregado, para que o empregador possa ser responsabilizado pelo pagamento da correspondente reparação pecuniária. A atividade de transporte de valores é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco de morte para empregados e clientes. Deve, pois, ser mantida a r. decisão do Juízo de origem que responsabilizou a recorrente pelo pagamento de indenizações pelos danos morais, físicos e estéticos causados à integridade física e moral do recorrido, vítima de assalto à mão armada, enquanto trabalhava como vigilante em carro forte da reclamada, na porta do Banco Bemge, na Rua Curitiba, nesta Capital.... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas com cartão, por meio do terminal Redecard. Operações aceitas pelo sistema fornecido à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. «Chargeback". Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela operadora. Risco que não pode ser repassado à lojista. Restituição dos valores de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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481 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Ação julgada improcedente na origem. «Golpe da Leilão". Venda de veículos por meio de leilão. Arrematação de veículo e transferência de dinheiro para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido

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482 - TRT2. Falência. Risco do empreendedor. Crédito trabalhista. Multa de 40% do FGTS. Multa normativa. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CLT, art. 2º. Lei 8.036/1990.

«... Procede o pedido da multa de 40% sobre os depósitos no FGTS e indenização convencional, na medida em que a decretação da falência não prejudica nem restringe os direitos dos trabalhadores, posto que, como já afirmado, é do empregador o risco da atividade econômica, que não pode, em hipótese alguma, ser transferido aos empregados (CLT, art. 2º). Mantenho o decidido. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... (Continua)

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483 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Contribuição para o seguro acidente de trabalho. Sat. Grau de risco. Súmula. 351/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC), ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que «não há qualquer indicação da existência de outros estabelecimentos da autora, com inscrição própria no CNPJ, nem de que forma estes seriam beneficiados, de modo que deve ser mantido o critério de fixação do grau de risco a partir da atividade preponderante na empresa como um todo, conforme disposto nos Decretos 2.137/97 e 3.048/99 (fl. 134, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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484 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Ação julgada procedente. Obrigação de fazer, contudo, que havia de se limitar ao restabelecimento da conta. Indenização por danos morais que não comporta majoração. Condenação do réu nas verbas de sucumbência mantida. Verba honoraria corretamente fixada. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o da autora

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485 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteava a inexigibilidade de contrato de empréstimo fraudulento e a indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe no qual fraudadores, munidos de seus dados bancários, realizaram empréstimo indevido e, posteriormente, entraram em contato se passando por funcionários do banco, induzindo-o a transferir os valores para conta de terceiros. ... (Continua)

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486 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

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487 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Ausência de relação jurídica. Negativação indevida. Responsabilidade da Instituição financeira ré que se insere no risco da atividade. Dano moral in re ipsa que dispensa comprovação, sendo suficiente para a sua ocorrência, o apontamento indevido. Indenização que deve observar a natureza da ofensa e do porte econômico dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa do réu na produção do evento danoso. Fixação do montante indenizatório que tem a finalidade de atender o escopo satisfatório e punitivo da reparação. Recurso provido.

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488 - TJSP. Apelação. CDC. Golpe da troca de cartões em terminal eletrônico 24 horas. Transações bancárias não reconhecidas pelo titular da conta após orientação recebida por pessoa que se identificou como funcionário do banco. Falha na segurança do serviço. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária do banco corréu e da corré «Tecban e responsabilidade subsidiária da corré Companhia Brasileira de Distribuição ratificadas. Art. 14 e CDC, art. 25, § 1º. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ocorrência de dano moral indenizável. Montante indenizatório adequado. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recursos improvidos

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489 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.

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490 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Indenização por dano material cabível.  Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Contribuição ao sat/rat. Grau de risco. Análise do enquadramento da atividade da empresa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada, ao tratar sobre o argumento de ilegalidade na alteração do grau de risco da atividade preponderante da empresa, concluiu que a questão teria sido dirimida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, consistente, tão somente, na análise e aplicação dos princípios da legalidade e da separação de poderes, logo inviável a análise do tema na presente via; bem como que seria inviável o conhecimento, em recurso especial, da alegação de violação do CTN, art. 97, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado trata de mera reprodução de preceito constitucional. Contudo, a agravante não tratou devidamente sobre o segundo fundamento. Logo, interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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492 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Procedência. Responsabilidade objetiva e solidária não afastada da instituição financeira. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Falta de diligência no ato de contratação. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Fixação. Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC. Teoria do risco profissional. Falha da instituição financeira evidenciada. Dano moral «in re ipsa configurado. «Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Adequação do montante arbitrado. Devolução tem dobro mantida, com a aplicação do Tema 929, do C. STJ.

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493 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Teoria do risco da atividade. Transferências encaminhadas, via PIX, e pagamento de títulos em valores elevados que destoam do perfil de cliente da autora. Fraude bancária. Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Art. 373, II, CPC. Dever de restituir os valores indevidamente retirados da conta dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido

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494 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Compras não reconhecidas no cartão de crédito. Risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços por parte do banco. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, dada a falha de segurança. Operações que destoam do perfil da parte autora, em razão do valor e da localidade. Danos materiais e morais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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495 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo Internacional - Chegada ao destino com 28 horas de atraso ao inicialmente previsto - Sentença de Procedência - Apelo da empresa aérea - Greve de funcionários do aeroporto da Alemanha que é considerado como fortuito interno e não elide a responsabilidade da empresa aérea ré, sendo abarcada pelo risco da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte - Danos Morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida - Danos Materiais - Acolhimento parcial do apelo, para afastar o dever de indenizar as despesas realizadas em horários anteriores a viagem contratada - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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496 - TJSP. Ação de restituição de valor c/c indenizatória. Hipótese em que o autor aceitou ajuda para utilização do terminal de autoatendimento em agência bancária e, posteriormente, descobriu saque indevido na conta. Operação que destoa do perfil do consumidor. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira. Dano moral configurado. Determinação de devolução do valor do saque de forma simples, acrescido dos juros e encargos que incidiram. Desacolhimento da pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida anotação do nome do apelante no cadastro de inadimplentes. Inscrição decorrente de três promessas de cessão de direito, celebradas por terceiro, mediante fraude com utilização do número do CPF do autor. Deficiência da empresa apelada na verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Negligência de seus funcionários comprovada. Aplicação da teoria do risco da atividade econômica. Presença do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano sofrido. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de indenização deferido. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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498 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Transferências bancárias de valores existentes na conta da autora, dela desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação procedente - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 3. Situação dos autos em que os valores das operações nada têm de excepcional, de modo a poderem ser considerados como destoantes do perfil de uso da conta pela sociedade empresária autora. Cenário diante do qual não se enxerga razão para atribuir ao banco réu responsabilidade pelo ocorrido, sabido que o chamado risco da atividade não equivale a risco integral, por todo e qualquer dano relacionado à atividade bancária. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda.

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499 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Policial militar. Assalto. Acidente fatal. Precarização da atividade de segurança patrimonial. Risco da atividade. Obrigatoriedade de fornecimento de treinamento, uniforme especial e armamento. Conduta do lesado no resultado. Concorrência da vítima para o resultado do evento. Culpa exclusiva da primeira-reclamada.

«1. A Corte regional não reconheceu a responsabilidade civil da empregadora, asseverando a existência de fato exclusivo da vítima, caracterizado pela decisão dos membros da equipe de fazerem determinadas entregas com o caminhão, enquanto o veículo de escolta passaria a realizar outras. ... (Continua)

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500 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da maquininha. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas do Banco réu. Transferências bancárias em valores expressivos e semelhantes, no mesmo dia, em intervalos mínimos e para a mesma destinatária. Evidente divergência com o perfil usual de consumo do autor. Demonstrado vício no sistema de segurança do banco. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade, na forma do CDC, art. 14 e Súmula 479/Colendo STJ. Restituição dos valores. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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