(DOC. VP 991.6161.5367.9667)

TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis», à luz da causa de pedir deduzida. Golpe do «SIM swap". A fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade que decorre do risco da atividade exercida. Precedentes deste E. TJSP. Danos materiais evidenciados. Danos morais, ademais, também configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO

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