(DOC. VP 524.1499.6483.3279)

TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - CLÁUSULA - PREVISÃO - AUTORA - PERDA DO VALOR DA NEGOCIAÇÃO PELA VENDEDORA NO CASO DE FRAUDE - RÉUS (REDECARD E ITAÚ) - PRESTADORA DO SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS DE PAGAMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DAS TARJETAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - AUTORIZAÇÃO DAS VENDAS PELA AUTORA - DESCABIMENTO DA EFETIVAÇÃO DO «CHARGEBACK» - RISCO DA ATIVIDADE - VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À CONTRATANTE - VALORES ESTORNADOS - RÉUS - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO PARA A AUTORA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO

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