Jurisprudência sobre
risco da atividade

601 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Autora que teve seu nome negativado por suposta contratação dos serviços prestados pela ré. Autora que alega inexistir tal contratação. Ônus da ré de demonstrar a efetiva contratação e do qual não se desincumbiu. Negativação indevida em nome da autora reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indenização devida. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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602 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano moral (Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça). Recursos parcialmente providos.

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603 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano estético (Súmula 387/STJ). Recursos parcialmente providos.

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604 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Furto de aparelho - Meliantes que tiveram acesso ao aplicativo do Banco e realizaram transações via cartão de crédito virtual sequenciais e em valores consideráveis - Ausência de indícios de fragilização e/ou compartilhamento das senhas pelo autor - Fraude que poderia ser evitada pelo acionamento do bloqueio preventivo pelo réu, que não trouxe provas de que as movimentações estavam dentro do perfil do titular do cartão - Falha na prestação dos serviços de segurança - Responsabilidade objetiva - Aplicação da teoria do risco da atividade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

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605 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DE VOO COM REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. CODIGO CIVIL, art. 734. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. art. 14, «CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO ATRASO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL. QUANTUM MAJORADO PARA R$5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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606 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença parcial procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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607 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência.

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 - AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ - «AJUSTES NA MALHA AÉREA QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) - PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido... (Continua)

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609 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. DANOS MATERIAIS. Devolução dobrada. Tema 929 STJ e sua modulação de efeitos. DANOS MORAIS. Ocorrência. Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente. Autora que é pessoa simples e idosa, vulnerável. Mantido o valor da indenização. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Mantida a condenação ao vencido Inteligência do §2º, CPC, art. 82. Sentença mantida.

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610 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato e dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor, bem como para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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611 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Ocorrência. Relação de consumo entre cliente e Banco. Dever de diligência e cuidado dos funcionários da instituição financeira. Necessidade. Risco da atividade no mercado de consumo. Responsabilidade do Banco pelo evento danoso. Dano moral configurado. Reparação a este título que deve ser fixada em observância a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar efeito preventivo. Cabimento da redução do valor indenizatório ante a ausência de negativação, sendo suficiente para reparar os danos causados e impingir ao Banco o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. Recurso do Banco provido em parte e recurso do autor improvido.

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612 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Fraude comprovada quando da contratação do empréstimo não reconhecido pela autora. Transferências ilícitas observadas na sequencia. Restituição de valores descontados devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Reconhecimento de que não há direito de compensação, pois a autora não se beneficiou dos valores recebidos em sua conta e transferidos a terceiros. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

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613 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de contrato de financiamento c/c indenização de danos morais. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando que a ré tem o monopólio das informações e documentos. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da transação. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Declaração de inexistência do contrato de financiamento de veículo acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 20.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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614 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO PREPOSTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PRECEDIDAS DE CONTATO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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616 - TST. Recurso de embargos. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Amputação do dedo indicador da mão direita. Reimplantação com sucesso. Torneiro mecânico. Atividade de risco. Responsabilidade do empregador.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição do sat. Aferição do grau de risco da atividade em cada estabelecimento com cnpj próprio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da eventualidade. Preclusão. Supressão de instância. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a tese relativa à individualização da contribuição do SAT por estabelecimento com CNPJ próprio não foi objeto de debate na origem, pelo que o recurso especial não merece conhecimento, eis que não preenche o inarredável requisito do prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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618 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do operador portuário. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Recurso de revista não conhecido.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Não há como afastar a responsabilidade da reclamada em face de acidente ocorrido no trabalho na estiva, em face do risco inerente à atividade, não apenas em relação a possibilidade de acidente com membros inferiores e superiores, como traumatismos e risco de quedas. Deste modo, independentemente de culpa ocorreria a responsabilidade do empregador, em razão de acidente de trabalho ocorrido na estivagem para embarque de arroz. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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619 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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620 - TJSP. Preliminar. Inépcia do recurso. Inocorrência.

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621 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria relativa à transferência dos empregados, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia em que se concluiu que não houve alteração contratual lesiva, mas, tão somente, a mudança de local de trabalho sem alteração de domicílio, o que se enquadra no poder diretivo do empregador. Assim, a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate e o fato de a decisão não atender as pretensões do recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido . ACESSO A MATERIAL DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. No caso, o Regional registrou que a parte autora trouxe a prova que pretendia juntar depois de encerrada a instrução processual e afirmou também que não se tratava de fato novo. Logo, o indeferimento da juntada de prova não configurou cerceamento do direito de defesa. Precedente. Agravo interno desprovido . ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «pela análise dos depoimentos acima colhidos, restou evidente que a transferência dos trabalhadores se deu em razão da revitalização do Shopping Popular, se enquadrando no chamado poder diretivo do empregador". Inegável que para se avaliar se «houve alteração contratual lesiva, ou não, e se houve transferência do risco empresarial para os trabalhadores, como alega o agravante, há que se revolver o quadro probatório para investigar se há outras provas, que não as registradas no acórdão, que conduzam a conclusão diversa, de modo que a pretensão recursal, tal como posta, encontra óbice no teor da Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido .... (Continua)

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622 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes com o uso do celular da vítima e emprego de senha pessoal do aplicativo do banco. 1. Preliminares improcedentes. Sentença adequadamente fundamentada. Desnecessidade de outras provas, até mesmo porque a responsabilidade civil do réu, decorrendo da teoria do risco da atividade, se verificaria ainda que os respectivos serviços de segurança estivessem atuando a contento. 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.1. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam ao perfil de uso do consumidor. 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes e que teria se verificado mesmo que não estivesse ele portando o celular, talvez com consequências ainda piores. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto, também a se considerar que é defensável a posição do demandado. 4. Sentença de parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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623 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Utilização do cartão de crédito virtual não comprovada pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Utilização do cartão de crédito virtual não comprovada pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Repetição de indébito em dobro, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Danos morais configurados. Indenização de R$ 1.885,71, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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624 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTO. BANCO POSTAL. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA PACIFICADA. I. Não merece reparos a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada nas 8 Turmas desta Corte Superior, que já tem entendimento firmado na esteira de que a eventual revisão quanto ao valor arbitrado a título de indenização somente se dará em casos de decisões extremas, ou seja, quando a Corte Regional determinar o quantum em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não é o caso dos autos. II. Desse modo, o processamento do recurso de revisa esbarra no óbice processual do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTO. BANCO POSTAL. RISCO DA ATIVIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. I. Não merece reparos a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada nas 8 Turmas desta Corte Superior, segundo a qual o empregador deve responder objetivamente pelos danos morais suportados pelo empregado que é vítima de assaltos no desempenho do labor em agência bancária, inclusive em Banco Postal, em razão do risco da atividade. II. Desse modo, o processamento do recurso de revisa esbarra no óbice processual do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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625 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência. Apelação dos réus e recurso adesivo da autora. Responsabilidade pelo risco da atividade. Negligência, ademais, dos réus na verificação e identificação de quem com eles contrata. Negativação sem lastro negocial. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Precedentes. Correção monetária fixada a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e não da data da sentença. Acolhimento da irresignação da requerente apenas quanto a este ponto. Recurso dos réus improvido e parcialmente provido o adesivo da autora.

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626 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR QUE NÃO REALIZOU A COMPRA. COMPRA COM CHIP E SENHA FALÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. VIOLAÇÃO PELO BANCO DA BOA-FÉ OBJETIVA AO INSISTIR NA COBRANÇA DE DÍVIDA CONTESTADA E COM ELEMENTOS DE PROVA DE FALHA DO SISTEMA. ENTENDIMENTO DO STJ

(EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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627 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Compras realizadas mediante fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Teoria do risco da atividade. Súmula 479/STJ. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito que dispensa a comprovação da extensão dos danos. Declaração de inexistência de débito. Indenização por danos extrapatrimoniais devida. Condenação inicialmente fixada na sentença em 50 salários mínimos. Necessidade de compatibilidade da reparação com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração da conduta abusiva do réu. Pedido deste de redução. Acolhimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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628 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Fraude bancária. Insurgência da autora contra débitos decorrentes de empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento em parte. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Indenização fixada no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante requerido de R$15.000,00. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das contratações contestadas. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido

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629 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente encerrada e transferida para outra localidade. Operações bancárias realizadas por falsários. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Consumidor que ficou privado da movimentação de sua conta corrente, teve seu nome lançado em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) e ainda teve que localizar seus credores, que receberam cheques da conta indevidamente transferida, a fim de explicar o ocorrido e efetuar o pagamento de suas obrigações. Dano evidenciado. Sofrimento injusto do autor, lesado em seu patrimônio. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Réu que responde integralmente pelas verbas de sucumbência (Súmula 326/STJ). Verba honorária fixada em patamar razoável. Recursos improvidos.

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630 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Descumprido o prazo de entrega do bem, computado aquele de tolerância, patente a responsabilidade do empreendedor pelo atraso, irrelevante a data da expedição do habite-se, pois somente com a efetiva entrega das chaves aos adquirentes é que se pode declarar como cumprido o contrato pela alienante, não se podendo falar em prorrogação do prazo de tolerância eis que problemas junto às concessionárias de serviço público, escassez de mão de obra e insumos, excesso de chuvas, problemas com fundação e questões da esfera administrativa são fatos que se inserem no risco da atividade desempenhada pelo empreendedor e não constituem circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis. Decisão de procedência parcial da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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631 - TST. Recursos de revista das reclamadas (arcelormittal e ogmo). Matéria em comum. Análise conjunta. Processo anterior a Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Danos materiais. Responsabilidade civil das reclamadas. Fato da vítima não evidenciado. Trabalhador portuário. Atividade que implica exposição a risco acentuado. CCB/2002, art. 927, «caput e parágrafo único, Código Civil. O «fato

«da vítima, denominado como culpa da vítima no Código Civil, é fator excludente da reparação civil, em face de, nessa situação, não existir nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fonte de eliminação do elemento do nexo causal para efeito da reparação civil no âmbito laboral - ou seja, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Também é excludente da responsabilidade, por quebra do nexo causal, nas hipóteses de responsabilidade objetiva. No caso concreto, observa-se, dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que o Reclamante, no desempenho de suas atividades, sofreu acidente de trabalho, tendo os quarto e quinto dedos da mão direita prensados por uma madeira que segurava, no momento em que fazia a estivagem de placa de aço. Dos fatos narrados pelo TRT, não se verifica que o obreiro tenha praticado nenhum ato alheio à essência de sua atividade laboral, com a adoção de conduta aleatória às tarefas que lhe eram designadas. Não se há falar, portanto, em ter o acidente acontecido por culpa exclusiva do obreiro, de maneira inteiramente estranha ao elevado risco da atividade própria à de trabalho portuário (estivador). Em face do exposto, conclui-se que o Reclamante se ativava em tarefas que representavam alto risco e que o acidente sofrido não ocorreu por sua exclusiva culpa. Prevalece, portanto, a responsabilidade objetiva das Reclamadas, na hipótese. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade das Reclamadas, há o dever de indenizar o Reclamante pelo acidente sofrido. Ademais, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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632 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO RAPPI. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. «GOLPE DO DELIVERY". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA DE ACORDO COM O QUADRO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. RISCO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE NÃO SE SUSTENTA. DEMANDADA QUE É RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. A legitimidade passiva ad causam foi bem reconhecida, uma vez que a autora, em sua petição inicial, imputa os prejuízos que experimentou à falha na prestação do serviço prestado pela ré, o que, à luz da teoria da asserção, se mostra suficiente para que se reconheça a pertinência subjetiva da ação. 2. No mais, a autora foi vítima de fraude, em que entregador cadastrado na plataforma da ré, por meio do denominado «golpe do delivery ou «golpe da maquininha, apropriou-se fraudulentamente de quantia superior ao preço dos produtos adquiridos. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC e em razão do risco da atividade, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço. 3. Não restou configurado o dano moral, uma vez que a autora não demonstrou efetivamente o sofrimento ou o abalo emocional decorrente da situação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em decorrência desse resultado, considerando a atuação acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial fixada na sentença a 17% sobre o valor da condenação... (Continua)

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633 - TJSP. Apelação. «Golpe da Falsa Central de Atendimento". Vítima que recebe mensagem de suposto preposto do banco-réu com a informação de emissão de boletos irregulares em seu nome. Dando prosseguimento ao atendimento, a vítima é orientada a pagar os boletos, para depois ter os valores estornados, momento em que ocorre o desfalque patrimonial. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de possíveis fraudes. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparação do prejuízo material causado ao autor. Sentença de improcedência da ação reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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634 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória de dano moral. Transporte aéreo nacional. Cancelamento e realocação de voos, que redundaram em um atraso de 43 (quarenta e três) horas em relação ao horário previsto para a chegada do passageiro em seu destino. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DIRETO. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado em ação regressiva que objetivava condenar a requerida por transação financeira fraudulenta ocorrida no âmbito de outra demanda, onde o autor foi condenado a indenizar consumidor titular do cartão. ... (Continua)

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636 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 2. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que a transação impugnada foi realizada pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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637 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL E MATERIAL. ASSALTO EM PRAÇA DE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O acórdão regional foi proferido em desconformidade com a jurisprudência pacífica, notória e atual desta Corte Superior, violando, em especial, o parágrafo único do CCB, art. 927. O trabalho desenvolvido pela autora na praça de pedágio de rodovias, com manuseio de numerário expressivo, a expõe a risco de assalto, incidindo a responsabilidade objetiva do empregador. A disponibilização de câmeras e vigias no ambiente de trabalho não excluem a responsabilidade da reclamada, tanto que não impediu o assalto sofrido pela autora com reflexos em sua vida pessoal; nem tampouco a tese de fato de terceiro, pois o terceiro atua como fator de acréscimo inerente ao risco da atividade. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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638 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da ré. Relação de consumo. Autora que teve seu nome negativado por suposta contratação dos serviços prestados pela ré. Autora que alega inexistir tal contratação. Ônus da ré de demonstrar a efetiva contratação e do qual não se desincumbiu. Fortuito interno. Negativação indevida em nome da autora reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indenização devida. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório majorado. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido

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639 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. MOTORISTA DE CARRETA. DIREÇÃO EM VELOCIDADE EXCESSIVA. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA COMPROVADO. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

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640 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome da autora, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral caracterizado, haja vista que a autora teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução. 3. Sentença mantida.

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641 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para o fornecimento pela ré dos dados necessários para identificação do autor responsável pelo perfil @leonarkzam, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Autor que sofreu ofensa aos direitos de personalidade e tem direito à identificação do ofensor para as medidas legais cabíveis. Relação de consumo. Risco da atividade. Agravante que deve disponibilizar os dados do usuário responsável pelo perfil indicado pelo autor. Valor da multa diária fixada que se revela adequado à realidade dos autos e atende ao escopo coercitivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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642 - TJSP. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de veículo com financiamento bancário firmados fraudulentamente no nome da autora. Contratos dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do produto pelo comerciante. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Instituição financeira que não adotou as cautelas necessárias ao contratar financiamento no nome da autora em relação a veículo jamais adquirido por ela. Transtornos e preocupações que ultrapassam a situação de mero dissabor quotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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643 - TJSP. Direito do Consumidor. Repetição de indébito. Golpe do boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido.

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644 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância máximo é de 180 dias corridos. Pandemia COVID-19. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Risco da atividade, ademais, que é do incorporador. Culpa exclusiva da promitente vendedora caracterizada. Atraso na entrega do imóvel que era incontroverso. Demora na expedição de habite-se que era ao comprador inoponível. Súmula TJSP 16. Indenização por lucros cessantes devida. Súmula TJSP 162. Juros de obra que haviam de ser restituídos pela construtora porque deu causa ao atraso na entrega do imóvel. Correção monetária da indenização por danos materiais devida a partir da propositura. Honorários sucumbenciais que foram fixados em valor razoável e proporcional à medida do decaimento. Recursos improvidos.

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 405.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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646 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 12 HORAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -PAGAMENTO DO VALOR VIA BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A fraude no âmbito de relação de consumo é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. A teoria da aparência se aplica diante de «uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade". Restado comprovado o pagamento indevido a fraudador, com evidências de vazamento de informações restritas, impõe-se a responsabilização das instituições responsáveis e consequente obrigação de restituição dos valores pagos indevidamente. O consumidor vítima de fraude, que tem frustradas legítimas expectativas de exercer seu direito de arrependimento, confiando em orientações recebidas e que se vê privado de quantia significativa transferida a estelionatário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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648 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revenda de glp. Autuação por descumprimento de normas de segurança. Critério da dupla visita dispensado. Risco notório. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. MEDIDAS RESTRITIVAS DE CIRCULAÇÃO IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO IMPACTO INDIVIDUAL E CONCRETO. SHOPPING CENTER QUE PERMANECEU FECHADO DE MARÇO A AGOSTO DE 2020. FATO QUE IMPEDIU O CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO LOCADOR, DE GARANTIR O USO DO IMÓVEL ALUGADO. COBRANÇA DO PREÇO MENSAL DO CONTRATO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, SOB TAIS CONDIÇÕES. VERIFICADO, NO PERÍODO DE LOCKDOWN, O DESEQUILIBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO A DEMANDAR A REDUÇÃO DE 50% PLEITEADA. APÓS A REABERTURA, NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DESCONTO. REDUÇÃO DE RECEITAS DA LOCATÁRIA QUE É ATINENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO SER O ÔNUS REPASSADO AO LOCADOR. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PROSPERAM. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA APLICADAS CONFORME O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS SEUS TERMOS QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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650 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Configuração. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Revista não conhecida. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, «caput e XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896.

«1. «O «caput do CF/88, art. 7º constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do CCB, art. 927, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. (E-RR- 9951600-44.2005.5.09.0093, SDI-I, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/11/2010). 2. Prevalecendo compreensão mais ampla acerca da exegese da norma constitucional, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, visto que o acidente automobilístico de que foi vítima o trabalhador - que laborava na função de motorista, no transporte rodoviário de cargas -, ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

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