(DOC. VP 115.7115.5802.9552)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. MEDIDAS RESTRITIVAS DE CIRCULAÇÃO IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO IMPACTO INDIVIDUAL E CONCRETO. SHOPPING CENTER QUE PERMANECEU FECHADO DE MARÇO A AGOSTO DE 2020. FATO QUE IMPEDIU O CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO LOCADOR, DE GARANTIR O USO DO IMÓVEL ALUGADO. COBRANÇA DO PREÇO MENSAL DO CONTRATO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, SOB TAIS CONDIÇÕES. VERIFICADO, NO PERÍODO DE LOCKDOWN, O DESEQUILIBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO A DEMANDAR A REDUÇÃO DE 50% PLEITEADA. APÓS A REABERTURA, NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DESCONTO. REDUÇÃO DE RECEITAS DA LOCATÁRIA QUE É ATINENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO SER O ÔNUS REPASSADO AO LOCADOR. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PROSPERAM. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA APLICADAS CONFORME O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS SEUS TERMOS QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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