(DOC. VP 230.9040.7135.1598)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revenda de glp. Autuação por descumprimento de normas de segurança. Critério da dupla visita dispensado. Risco notório. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa comercializadora de gás liquefeito de petróleo (GLP), é inaplicável o critério da dupla visita elencado no Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o alto risco da atividade e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote