Jurisprudência sobre
risco da atividade

801 - TJSP. Ação de conhecimento, objetivando a emissão de provimento jurisdicional de condenação ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a responsabilidade pelo pagamento de indenizações, sob o fundamento de que não há fragilidade ou insegurança no sistema, devendo ser imputada a falha à própria ré ou terceiro, com inversão do julgado - Subsidiariamente, postulou a redução dos danos morais arbitrados - Incidência da norma consumerista por equiparação - Mitigação da teoria finalista - Falha da instituição financeira evidenciada - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com a Súmula 227/STJ - Fixação do dano moral deve ocorrer de acordo com os critérios de prudência, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, fica reduzido para R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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802 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Autor supostamente vítima de fraude - Golpe da «troca de cartões - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. Operações contestadas pelo autor realizadas com o cartão do primeiro por terceiro, delinquente. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem proclamada a condenação do réu a restituir os valores debitados na conta corrente do autor. Sentença mantida.

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803 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO - TRANSAÇÕES EM CONTA NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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804 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré. Relação de consumo. Autor que teve seu nome negativado por suposta contratação dos serviços prestados pela ré. Autor que alega inexistir tal contratação. Ônus da ré de demonstrar a efetiva contratação e do qual não se desincumbiu. Negativação indevida em nome do autor reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indenização devida. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório bem fixado, que não comporta majoração. Termo inicial dos juros moratórios alterado. Demais parâmetros fixados pela sentença acerca dos consectários legais que devem ser mantidos. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido.

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805 - TJSP. *Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo de Maceió à Guarulhos - Realocação do autor em voo com atraso de 11 horas para chegar a destino diverso, Congonhas - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Problemas operacionais no aeroporto - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Danos morais reduzidos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais demonstrados - Recurso provido em parte. 

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806 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Extinção em relação ao banco (ilegitimidade passiva reconhecida). Procedência quanto à corré.

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807 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - «Golpe do falso emprego - Operações financeiras realizadas pela autora, acreditando ela estar trabalhando como filiada da ré «Dafiti - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que a autora, ilaqueada pelo delinquente, realizou cadastro em suposto site da ré «Dafiti e efetuou transferências por «pix para correntistas da instituição de pagamento corré, sob a promessa de que o valor seria estornado acrescido de comissão. 2. Impossibilidade de responsabilização da ré «Dafiti pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável à ré no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Instituição de pagamento corré, Acesso Soluções de Pagamento S/A, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 96/21. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição de pagamento corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos, entre a autora e a instituição de pagamento corré. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 2.500,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «Acesso Soluções de Pagamento S/A e repartir entre ela e a autora a responsabilidade pelas verbas da sucumbência relacionadas ao litígio travado entre tais personagens.

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808 - TJSP. Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de Ementa: Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de risco da atividade da recorrente. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para afastar a condenação a título de indenização por danos morais.

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809 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, informando sobre supostas operações fraudulentas em sua conta - Desse modo ilaqueada, a autora realizou transferência por «pix para conta de terceiro, mantida perante a instituição de pagamento corré - Autora vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Impossibilidade de responsabilização do réu «Nubank pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Instituição de pagamento corré, contudo, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos das Resoluções BACEN 96/21. Prova não produzida. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. 3. Falha no serviço da instituição de pagamento evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 4.000,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 5. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «PagSeguro e repartir proporcionalmente a responsabilidade pelas verbas da sucumbência; mantida a rejeição dos pedidos deduzidos em desfavor do banco réu.

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810 - TST. Responsabilidade objetiva. Acidente de trabalho. Atividade de motorista de caminhão. Aplicabilidade.

«No caso, extrai-se do acórdão regional que o pai do reclamante era motorista de caminhão, motivo pelo qual necessitava realizar constantes viagens pelas estradas brasileiras, sujeitando-se, portanto, a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego do que o de um motorista comum. Trata-se, inegavelmente, de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve. Há precedentes. Em uma dessas viagens, ele sofreu acidente, resultando no seu falecimento. O Regional, ao deferir a indenização por danos morais e a pensão mensal, entendeu pela responsabilidade objetiva na atividade de motorista de caminhão e que havia jornada excessiva do trabalhador vitimado, inclusive, no dia do acidente, mas, por outro lado, reconheceu também a culpa concorrente do autor em face da negligência dele na condução do veículo com excesso de velocidade, o que foi levado em consideração na fixação do valor da indenização por dano moral e da pensão mensal. Não obstante a culpa concorrente da vítima, é certo que a atividade de motorista de caminhão, pela sua natureza, implica riscos para o empregado que a realiza, tais como acidentes automobilísticos e aqueles envolvendo a manutenção dessas rodovias. Vale dizer, o acidente que vitimou o empregado, mesmo havendo sua culpa concorrente, integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo motorista de caminhão, risco esse maior quando submetido a jornadas excessivas. Incide o parágrafo único do CCB/2002, art. 927. É objetiva a responsabilidade do empregador. Nesse contexto, presentes o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e, tratando-se de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, não se constata a violação dos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil; 7º, XXVIII, da CF/88; 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST) e inservíveis (alínea a do CLT, art. 896 e Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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811 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CARTEIRO. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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812 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre - Cancelamento do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada da aeronave - Atraso de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré - Assistência material prestada de forma insuficiente, em consonância com a Resolução 400 da ANAC - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada (R$ 10.000,00) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária dos danos morais devida do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios devidos da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual - Recurso negado.

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813 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo de celular. Operação de transferência não reconhecida pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar o réu na restituição do valor de R$ 2.500,00, com correção e juros. Relação de consumo evidenciada. Nos termos da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Inversão do ônus da nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que a ré tem o monopólio das informações e documentos. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança da requerida. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

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814 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo c/c danos materiais e morais - Improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha à instituição financeira ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência do contrato que é de rigor - Dano material comprovado, uma vez que foram descontados no benefício previdenciário da demandante valores relativos ao empréstimo fraudulento - Incidência da Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da teoria do risco da atividade - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REVISIONAL DO CONTRATO OU RESCISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563/STJ - DESEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIROS - ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS - AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO - FATOS PREVISÍVEIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA APELANTE.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado apreciou todas as questões de fato e de direito, bem como apresentou os motivos de seu convencimento. ... (Continua)

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816 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Alegação do demandante de inexistência de relação jurídica. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo juízo a quo em R$ 4.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Autorizada a devolução de valores recebidos pelo demandante/compensação. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis

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817 - TJSP. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Oferecimento de simulação pelo preposto do réu. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

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818 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c obrigação de desfazer operação bancária c.c ação de ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência. Fraude em contrato bancário. Empréstimo consignado. A autor negou a contratação. Inversão do ônus da prova, conforme previsão do CDC, art. 6º, VIII. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Contratação não comprovada. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade, na forma do CDC, art. 14. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Dano moral configurado. Acolhimento parcial do recurso do réu para minorar a indenização por dano moral ao patamar de R$ 5.000,00. Acolhimento parcial do recurso do réu

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO ESVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO CDC, art. 17. REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, SENDO O DEMANDANTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. RÉ/APELADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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820 - TJSP. Apelação. Declaratória inexigibilidade de débito, cumulada com exibição de documento e indenização por danos morais e materiais. Procedência. Golpe da troca do cartão dentro da agência. Débitos não reconhecidos pelo correntista. Garantia de segurança pelo CDC. Regularidade das transações bancárias não comprovadas pelo réu. Mecanismos de segurança da instituição financeira não utilizados ou insuficientes para evitar o prejuízo. Fraude evidente. Transações de valores em sequência, fugindo do padrão de operações bancárias apresentado pelo autor. Alegação de que a utilização de cartão e senha é suficientemente segura, que não prospera. Sistema de proteção de dados não imune a falhas. Risco da atividade. Obrigação da instituição financeira de se modernizar para combater tais fraudes. Falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Infração ao CDC, art. 8º. Incidência da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material comprovado. Sentença mantida.

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821 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo - Sentença de procedência - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização - Inconformismo justificado em parte - Requerida que admitiu o cancelamento do voo sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade - Alegação de que o cancelamento decorreu de «restrições aeroportuárias que, ainda que tivessem sido demonstradas, não caracteriza caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Responsabilidade objetiva da requerida decorrente do risco da atividade - Danos morais decorrentes da conclusão da viagem apenas no dia seguinte ao programado - Viagem concluída mais de 15 horas após o horário previsto - Autor não recebeu qualquer assistência material - Indenização, todavia, reduzida de R$10.000,00 para R$5.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente.

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822 - TST. Recurso de revista da engeluz. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral indireto (em ricochet decorrente do óbito causado por acidente de trabalho. Nexo causal. Trabalho em rede elétrica. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Pensão mensal. Termo final. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Constituição de capital. Medida discricionária do julgador.

«A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput, CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º (...além de outros que visem à melhoria de sua condição social). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do CCB, art. 927, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a «atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, sendo essa a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do CCB, art. 927). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros - , ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. No caso concreto, a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (eletricista), uma vez que sofreu acidente de trabalho típico quando realizava suas atividades laborais. Consignou o Tribunal Regional que «a testemunha, única pessoa ouvida que presenciou o acidente, afirma que o suporte cedeu quando o Sr. Rodorval encaixou a luminária no local, que não havia ponto de fixação para a escada e nem para o cinto de segurança e que o de cujus não se utilizava dos equipamentos de proteção no momento do acidente. Ficou demonstrado também que as atividades desenvolvidas pelo obreiro eram de risco, pois, conforme registrado pelo TRT, «era inerente à função exercida pelo Sr. Rodorval na época do acidente (eletricista montador) o labor em altura (que, segundo a NR 35 do MTE, é o trabalho em altura superior a dois metros) e em contato com equipamentos elétricos, inclusive sua montagem. Assim, correta a aplicação da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Obreiro (CCB, art. 927, parágrafo único, c/c CF/88, art. 7º, caput). Não há dúvida de que o trabalho em alturas elevadas e em contato com a rede elétrica expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. A par disso, a culpa da Reclamada também restou caracterizada, pois foi negligente em fiscalizar a segurança das atividades prestadas pelo obreiro. Nesse sentido, registrou o TRT que «ainda que a ré tenha disponibilizado cursos, treinamentos e todos os equipamentos de proteção necessários para a consecução dos serviços, fato é que o de cujus sofreu o acidente em razão da ausência de fiscalização do uso dos EPIs. Quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Portanto, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento «nexo causal, para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. No caso, a Corte de origem consignou que a fiscalização do uso de EPIs, «ao contrário do que entendeu o d. magistrado de origem, era de responsabilidade do Sr. Emerson (encarregado da obra), que não se encontrava no local no momento do acidente, concluindo que «por qualquer ângulo que se analise a questão, responsabilidade objetiva ou subjetiva, entendo que restou caracterizada a responsabilidade de a primeira ré indenizar a família da vítima. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar as Autoras pelo acidente que vitimou o obreiro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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823 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um smartphone no site da empresa ré, ora recorrente, na internet, pelo preço de R$ 4.823,65, mas que recebeu em sua residência tão somente a caixa vazia do aparelho - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais à recorrida no valor do preço pago - Recurso inominado que aduz, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, quanto ao mérito, a ausência de vício do produto e que requer seja declarada a nulidade do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização material fixada - Petição inicial ajuizada acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Inépcia não caracterizada. Nulidade da r. sentença não ocorrida - Recorrente que não logrou comprovar a entrega do produto, ainda que a embalagem de postagem não estivesse aparentemente violada - Vício do produto. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da recorrente - Dano material caracterizado e bem fixado no valor de R$ 4.823,65 - Preliminarmente, não se verificou a indicada inépcia da petição inicial, que possui pedido e causa de pedir, sendo o pedido determinado; da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão; além do fato de a ação ter sido ajuizada acompanhada das provas indispensáveis à sua propositura. Assim, não se caracterizou a aventada inépcia da petição inicial, não havendo que se cogitar da nulidade da r. sentença - No mérito, em que pese o aceite dado pela recorrida no comprovante de entrega do pacote postado, não se lhe fazia possível confirmar, no momento da entrega, que no seu interior efetivamente encontrava-se o produto adquirido. Assim e por inserir-se no risco da atividade desenvolvida pela recorrente, tem-se que a entrega da caixa do smartphone vazia caracteriza vício do produto, por cujo prejuízo ela responde objetivamente - Nesse sentido, verifica-se que a recorrente foi adequadamente condenada pelo juízo a quo no pagamento de indenização por danos materiais à recorrida no valor do preço pago, de R$ 4.823,65, que deve ser mantido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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824 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Requerida que admitiu o cancelamento do voo sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade - Alegação de que o cancelamento decorreu de «problemas operacionais que, ainda que tivessem sido demonstrados, não caracterizam caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Responsabilidade objetiva da requerida decorrente do risco da atividade - Danos morais decorrentes da conclusão da viagem 10 horas após o horário programado e com inclusão de uma escala no trajeto - Impossibilidade, contudo, de arbitramento da indenização conforme o pedido inicial (R$6.000,00), devendo ser fixada em R$3.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução do seus negócios - Sucumbência imposta à requerida consoante a Súm. 326/STJ - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente.

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825 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCUIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTENDIMENTO DE QUE ALTERAÇÕES NA TAXA DE JUROS E DAS POLÍTICAS ECONÔMICAS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO E ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS INTRODUZIDAS PELA SUSEP NÃO PODEM SER ENTENDIDOS COMO FATOS IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS, INSERINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE DA GESTORA DO PLANO FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIOS), O QUAL É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU CONTRIBUIU POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, VISANDO AO BENEFÍCIO FUTURO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO, O CONTRATO DEVE SER REGULARMENTE CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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826 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Direito de imagem. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da fabricante e empresa que comercializa o produto. Exame que deve ser realizado segundo a teoria da asserção, o que conduz à legitimidade passiva das requeridas. Indenização por dano moral pelo uso indevido de imagem. Reportagens falsas que veicularam que a autora, jornalista e apresentadora de notoriedade nacional, teria utilizado o produto fabricado e comercializado pelas requeridas no seu processo de emagrecimento. Arguição de ato criminoso de terceiros. Incontroverso uso da imagem da autora sem autorização para fins comerciais, mesmo que por ato fraudulento de terceiros, mas com benefício econômico às requeridas. Omissão das apelantes configurado. Culpa in vigilando e risco da atividade. Dever de indenizar presente. Valor indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 que não comporta redução. Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos

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827 - TJSP. *Ação de reparação de danos - Transporte aéreo internacional - Voo de Montevideo a Nova York com conexão em São Paulo - Atraso no voo com saída de Montevideo, perdendo o voo da conexão - Realocação em voo com saída prevista 24 horas depois do voo inicialmente contratado - Aplicação do CDC - Atraso do primeiro voo contratado por necessidade de readequação da malha aérea - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais demonstrados - Fixação em valor menor ao sugerido na inicial - Recurso provido em parte.

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828 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Barcelona com destino a São Paulo, com conexão em Bogotá - Atraso do voo no trecho Barcelona-Bogotá, com perda do voo de conexão, remanejando a passageira em novo voo que importou em atraso de 8 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do primeiro voo contratado por motivos operacionais, acarretando perda da conexão e o remanejamento de voo, chegando a autora com atraso de 8 horas no destino final e sem a prestação de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.*

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829 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenizatória de danos morais. Portabilidade de empréstimo consignado sem comprovação de contratação e autorização da parte autora. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Risco da atividade. Cabimento de indenização, fixada em R$ 10.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão de procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Desprovimento. ... (Continua)

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830 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo beneficiário - Falha na prestação de serviço configurada - Risco da atividade - Dever reparatório caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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831 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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832 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de renegociação de empréstimos negada pelo autor - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade das contratações não provadas - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pleiteada - Procedência da ação que é de rigor - Recurso parcialmente provido.

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833 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Porto Alegre a João Pessoa, com conexão em São Paulo - Atraso do primeiro trecho voo com a consequente perda da conexão, remanejamento para voo no dia seguinte, chegando os autores ao destino final com atraso de aproximadamente 15 horas - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Atraso na decolagem do primeiro voo contratado por alegada necessidade de manutenção na aeronave, perda de conexão e remanejamento de voo, chegando os autores com expressivo atraso ao destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea ré, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido dos autores - Recurso provido em parte.

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834 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Intermediação de operações com cartões de pagamento. No caso dos autos, a realização do negócio foi efetivamente demonstrada pela autora com a juntada da nota fiscal correspondente. Este Tribunal tem entendido que a aplicação irrestrita da cláusula de «chargeback consiste em verdadeira transferência do risco da atividade ao lojista. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

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835 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Colisão de veículo com objeto na pista - Acidente comprovado - Nexo de causalidade evidenciado - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - Risco da atividade - Dever de reparação evidenciado - DANO MATERIAL - Reembolso da quantia paga pelos autores a título de franquia para acionamento do seguro e conserto do veículo - Ausência de comprovação nos autos - Notas fiscais anexadas aos autos que dizem respeito ao valor das peças e conserto mecânico do veículo - Ausência da apólice de seguro e de comprovante de pagamento do valor declarado da franquia - Impossibilidade de ressarcimento - DANO MORAL - Configurado - Valor fixado na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Provimento parcial do recurso da ré para afastar a indenização por danos materiais - Desprovimento do recurso adesivo dos autores, exclusivo para majorar a indenização por danos morais - Fixada a sucumbência recíproca.

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836 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Acidente de trabalho. Motorista carreteiro. Transporte rodoviário. Risco da atividade laboral. Responsabilidade objetiva do empregador. Pedido de indenização por danos morais.

«1. Como se infere do acórdão recorrido, o TRT registrou que, em relação ao incontroverso acidente de trabalho sofrido pelo autor, «não se cogita da aplicação da responsabilidade objetiva, porque não há como considerar a atividade por ele desenvolvida (motorista carreteiro) como de risco na acepção jurídica do termo. ... (Continua)

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837 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Frigorífico. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo ou culpa, nos termos dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e da CF/88, art. 7º, XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no CCB/2002, art. 927, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, como no caso dos autos, referente à atividade de auxiliar de produção exercida em frigorífico. Dessa forma, estabelecido o dano e o nexo de causalidade, fica presente o dever de indenizar. Necessário, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise dos recursos ordinários das partes, cabendo-lhe verificar aspectos adstritos ao conjunto da prova dos autos, tais como a existência de fator concausal, extensão dos danos, grau de redução da capacidade laborativa e a extensão do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação De Indenização por Danos Morais. Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros. Atraso de voo em razão de problemas meteorológicos. Fortuito interno. Circunstância inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em outro voo. Chegada ao destino com atraso superior a 08 (oito) horas. Falha na prestação do serviço. Circunstâncias que ensejam o reconhecimento dos danos morais e a fixação de indenização compensatória. Sentença reformada. ... (Continua)

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839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Restituição devida. Dano moral não configurado. Sentença mantida.  Recurso não provido.

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE REPARO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S/A), QUE NÃO ALOCOU O AUTOR EM SEU VOO DE CONEXÃO APÓS ATRASO ANTERIOR DE AERONAVE PROVENIENTE DO EXTERIOR, DE COMPANHIA PARCEIRA. DESLOCAMENTO DO CLIENTE PARA OUTRO AEROPORTO PARA QUE PUDESSE RETORNAR AO SEU ESTADO DE DESTINO. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. SITUAÇÃO QUE GEROU DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL EXACERBADO DO AUTOR QUE JÁ HAVIA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO TORMENTOSA NO PRIMEIRO TRECHO VOADO COM A PRIMEIRA RÉ (AEROMÉXICO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DA GOL LINHAS AÉREAS S/A QUE DEVE INDENIZAR O AUTOR POR SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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841 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar e que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos, tendo em conta as peculiaridades do litígio. 3. Honorários de sucumbência. Pretendida redução incabível, fixados que foram os honorários advocatícios em primeiro grau no piso legal. 4. Sentença confirmada.

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842 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Alegação da demandante de inexistência de relação jurídica. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Débitos anteriores a 30.03.2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores, de forma dobrada, respeitado o prazo prescricional quinquenal e autorizada eventual compensação. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis

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843 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Alegação da demandante de inexistência de relação jurídica. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Débitos anteriores a 30.03.2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores, de forma dobrada, respeitado o prazo prescricional quinquenal e autorizada eventual compensação. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis

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844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DA UBER QUE NÃO ENTREGOU PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELO MOTORISTA PARCEIRO. CDC, art. 34. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 734. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE SOMENTE AUTORIZADA QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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845 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe do motoboy. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Consumidor que recebe ligação telefônica de pessoa que se passa por Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe do motoboy. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Consumidor que recebe ligação telefônica de pessoa que se passa por atendente de instituição financeira, a quem fornece os dados necessários ao sucesso do golpe, sem se certificar da origem da ligação. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao estelionatário, através de técnicas de engenharia social. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado nº13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Sentença reformada, para determinar à parte recorrida o cancelamento dos lançamentos impugnados pelo recorrente, realizados no dia 27/04/2021. Recurso provido.

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846 - TJRJ. Direito bancário. Saques e transações realizados em agência bancária mediante apresentação de documento falso. Danos materiais e morais caracterizados. Apelação desprovida.

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847 - TRT3. Acidente do trabalho. «assalto. Frentista de posto de combustíveis. Atividade de risco. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos morais.

«1. A atividade de frentista de posto de combustíveis envolve evidente risco, por estarem os trabalhadores, nesta função, lidando com numerário, circunstância que os torna alvo de marginais, sendo constante o risco de assaltos. Logo, o crime do qual foi vítima a autora, no exercício de suas tarefas como frentista, em que foi ferida por disparo de arma de fogo, não pode ser considerado inesperado ou imprevisível, pois a atividade é de risco. 2. É evidente que os crimes devem ser prevenidos e reprimidos pelas autoridades públicas competentes, sendo primeiramente uma questão de segurança pública. No entanto, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, razão pela qual incumbe ao empregador propiciar ao empregado condições ideais para que o trabalho contratado seja executado de forma segura, a fim de se evitar, ou, pelo menos, minimizar, a possibilidade de ocorrência do infortúnio. 3. Diante da evidência dos riscos a que a autora estava submetida, competia à ré comprovar que adotava medidas concretas de segurança, para resguardar a vida e a integridade física de sua empregada, valendo transcrever a definição dada por Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do chamado dever geral de cautela, não observado pela ré, como «um dever fundamental do empregador de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar todas as precauções para não lesar o empregado(in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTR: São Paulo, 2008, pg. 176). 4. Positivada a conduta culposa omissiva da empresa na execução das medidas preventivas necessárias para mitigar os riscos decorrentes das atividades desempenhadas pela autora, emerge a responsabilidade pela reparação dos danos morais decorrentes do acidente do trabalho. Cabe ao empregador suportar os riscos decorrentes do exercício das funções atribuídas aos seus empregados.... (Continua)

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848 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Desvio de voo e pouso em aeroporto diverso daquele previsto para a conexão, com efetivo embarque, para o destino final, no dia subsequente ao programado. Ação indenizatória de danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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849 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Três Irmãos que apresentaram sofrimento nos respectivos partos, com apresentação de fraturas em membros superiores, tendo um deles sofrido de paralisia braquial. Alegação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, decorrente do risco da atividade. Parcial cabimento. Ausência de dano permanente em relação a dois dos irmãos autores. Com relação ao irmão que sofreu paralisia braquial, o dano, ainda que leve, ficou comprovado. Reconhecimento das sequelas da enfermidade, com incapacidade leve permanente e reconhecido dano estético. Culpa da ré consistente na negligência de seu preposto em realizar o parto, sem as devidas cautelas, quando já havia histórico de fratura de clavícula no prontuário da mãe dos autores, além da previsão de que o nascituro teria mais de quatro quilos. Nexo causal entre as sequelas e o parto reconhecida pela perícia. Dever da ré de indenizar a vítima pelos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente acolhido para este fim, negada a pretensão dos outros irmãos.

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850 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Portabilidade de benefício previdenciário - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Hipótese em que o benefício previdenciário da autora, estando ela fora do país, foi transferido para a instituição financeira ré e ali passou a ser movimentado por terceiro, estelionatário, fazendo-se passar pela autora. Réu que nem mesmo apresenta nos autos prova do cadastramento da autora como cliente, nem esclarece como se deram os saques do benefício. Inequívoca responsabilidade dele, réu, pelos valores desviados da conta da autora, por aplicação da teoria do risco da atividade (CDC, art. 14). 2. Dano moral caracterizado. Autora que se viu completamente privada de seu benefício previdenciário, por dezoito meses. Caso em que há de se considerar, mais, o aborrecimento, as angústias e aflições por ela experimentadas. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida.

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