(DOC. VP 475.1401.8984.8436)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar e que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos, tendo em conta as peculiaridades do litígio. 3. Honorários de sucumbência. Pretendida redução incabível, fixados que foram os honorários advocatícios em primeiro grau no piso legal. 4. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote