(DOC. VP 296.7744.6825.3162)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REVISIONAL DO CONTRATO OU RESCISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563/STJ - DESEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIROS - ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS - AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO - FATOS PREVISÍVEIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA APELANTE. -

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado apreciou todas as questões de fato e de direito, bem como apresentou os motivos de seu convencimento. - Por exegese da Súmula 563/STJ, aplica-se ao presente caso o CDC: «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". - A ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro, alteração da taxa de juros e

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