(DOC. VP 168.4212.6430.2643)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Intermediação de operações com cartões de pagamento. No caso dos autos, a realização do negócio foi efetivamente demonstrada pela autora com a juntada da nota fiscal correspondente. Este Tribunal tem entendido que a aplicação irrestrita da cláusula de «chargeback» consiste em verdadeira transferência do risco da atividade ao lojista. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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