(DOC. VP 795.6080.0496.1463)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenizatória de danos morais. Portabilidade de empréstimo consignado sem comprovação de contratação e autorização da parte autora. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Risco da atividade. Cabimento de indenização, fixada em R$ 10.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão de procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos term

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote