Jurisprudência sobre
risco da atividade
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651 - TJSP. Apelação Cível. Ação pelo rito ordinário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Teoria do risco da atividade. Transferências encaminhadas, via PIX, que destoam do perfil de cliente do autor. Fraude bancária. Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Art. 373, II, CPC. Autor que deve ser ressarcido do efetivo prejuízo sofrido, tendo em vista que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta. Parcelas do empréstimo descontados indevidamente do autor devem ser ressarcidas em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. MEDIDAS RESTRITIVAS DE CIRCULAÇÃO IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO IMPACTO INDIVIDUAL E CONCRETO. SHOPPING CENTER QUE PERMANECEU FECHADO DE MARÇO A AGOSTO DE 2020. FATO QUE IMPEDIU O CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO LOCADOR, DE GARANTIR O USO DO IMÓVEL ALUGADO. COBRANÇA DO PREÇO MENSAL DO CONTRATO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, SOB TAIS CONDIÇÕES. VERIFICADO, NO PERÍODO DE LOCKDOWN, O DESEQUILIBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO A DEMANDAR A REDUÇÃO DE 50% PLEITEADA. APÓS A REABERTURA, NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DESCONTO. REDUÇÃO DE RECEITAS DA LOCATÁRIA QUE É ATINENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO SER O ÔNUS REPASSADO AO LOCADOR. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PROSPERAM. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA APLICADAS CONFORME O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS SEUS TERMOS QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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653 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões inexistentes. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade contratual objetiva. Cláusula de incolumidade dos passageiros. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Valor da indenização. Excesso não caracterizado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. COLISÃO NO VEÍCULO DA AUTORA. TRANSPORTE DE SERVIÇO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A 3ª AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ASSEVERA QUE FOI REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS FREIOS DO VEÍCULO POUCOS DIAS ANTES DO ACIDENTE NARRADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E POR CONSEQUÊNCIA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NO FREIO DE ÔNIBUS QUE SE TRATA DE ELEMENTO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E SE MOSTRA CONEXA AOS RISCOS INERENTES À SUA EXPLORAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR FIXADO NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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655 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte e recurso da requerente prejudicado.
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656 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Depósito indevido realizado na conta da autora e posterior subtração dos valores. Cobranças indevidas na sequência efetuadas pelo réu. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da transação. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Declaração de inexistência do débito acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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657 - TJSP. Previdência Privada. Ação revisional de plano previdenciário (Fundo Garantidor de Benefício) ajuizada pela entidade aberta de previdência complementar. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos existentes nos autos suficientes para o julgamento. Desnecessidade de perícia. Entidade aberta de previdência privada que alega onerosidade excessiva diante do atual cenário socioeconômico (queda da taxa de juros, alta do IGP-M, aumento da expectativa de vida, exigência de aporte financeiro de órgão regulador). Fatos que se inserem no risco da atividade, não se caracterizando como imprevisíveis. Qualquer alteração do plano de previdência ou sua extinção deverá ser submetida ao órgão regulador e fiscalizador, nos termos da Lei, art. 29, I Complementar 109/01. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pagamento realizado com cartão de crédito. Ausência de negligência da microempresa. Risco da atividade suportado pela administradora do cartão. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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659 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Descontos mensais de parcelas de mútuos, diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão, por conta do falecimento de seu esposo. Relação de consumo caracterizado. Risco da atividade do fornecedor que não pode ser repassado ao consumidor. Direito da autora de revisão das cláusulas nulas, que é possível e legítima. CDC, art. 51. Impossibilidade de qualquer desconto diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão pela morte de seu marido (CPC, art. 649, IV). Contudo, por assim pedir a autora, tendo em vista a redução compulsória do valor de sua pensão, o desconto dos valores das parcelas foi corretamente limitado pela sentença «a quo em 30% de seus vencimentos líquidos. Recurso desprovido.
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660 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DE VOO COM REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. CODIGO CIVIL, art. 734. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. art. 14, «CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO ATRASO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COMO ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. QUANTUM MAJORADO PARA R$4.000,00. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Clonagem da linha. Inadimplência inexistente. Bloqueio dos serviços. Descabimento. Aplicação à hipótese do risco da atividade. Conduta deficitária da concessionária configurada. Impossibilidade de a empresa autora realizar chamadas e de operações com cartão de crédito e débito. Fato que acarretou mais do que mero dissabor. Dano «in re ipsa causado à pessoa jurídica. Possibilidade. Indenização. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valor arbitrado em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso provido para julgar a ação procedente, declarando inexigível o débito apontado.
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662 - TJSP. Apelações. Ação de indenização de danos materiais e morais. Furto de celular. Operações de transferência não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que os réus têm o monopólio das informações e documentos. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança dos réus. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Ausência de culpa exclusiva do autor. Restituição dos valores subtraídos devida. Danos morais configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos
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663 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso provido em parte.
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664 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos bancários não reconhecidos. Descontos indevidos relacionados a seguro proteção cartão, seguro de vida, título de capitalização e empréstimos. Pedido de cancelamento dos contratos, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Determinação de cancelamento dos produtos/serviços impugnados pela parte autora, com a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$2.000,00. Manutenção. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Manutenção da condenação pelos danos morais causados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Recurso desprovido.
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665 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente relativos à produtos/serviços junto à empresa EAGLE. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Juros moratórios a partir do desembolso. Cabimento. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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666 - TJSP. Apelação. Previdência Privada. Plano FGB (Fundo Gerador de Benefício). Ação de obrigação de fazer. Autora que visa à manutenção dos termos inicialmente contratados. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia. Matéria exclusivamente de direito. Entidade aberta de previdência complementar. Aplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Arguição da entidade de previdência privada de onerosidade excessiva e imprevisão. Queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e arquivamento do plano pelo órgão regulador. Fatos que se inserem no risco da atividade. Empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais temas que poderiam afetar seus contratos. Inadmissível, ademais, que haja repactuação dos termos inicialmente contratados após mais de 20 (vinte) anos de contribuição pela participante. Recurso não provido.
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667 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Consórcio de bens imóveis. Autora contemplada que, mesmo após cumprir inúmeras exigências do banco réu e ser informada da conclusão do processo, não obteve o contrato prometido.
1. Sentença de procedência para rescindir o contrato, determinar o reembolso dos valores pagos e o pagamento de danos morais, estes arbitrados em R$10.000,00. 3. Ré que se limita a alegar a legitimidade de sua conduta. 3. Autora que comprova as inúmeras tentativas de atendimento das solicitações do réu, inclusive após ser informada da conclusão e aprovação da documentação. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.
RECURSO DA AUTORA objetivando a concessão de indenização por dano moral. Aquisição de TV na plataforma da ré usando indevidamente a conta da autora - Ausência de comprovação de compra pela autora/consumidora, assim como da consequente entrega - Conta do Mercado Pago acessada por terceiros em detrimento da autora - Falha na prestação dos serviços - Incidência do art. 14 da legislação consumerista - Risco da atividade que explora e responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários por falhas em seu sistema - Não comprovação da culpa exclusiva da vítima - Meros dissabores - Dano moral não configurado - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. ... ()
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670 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira no interior de ônibus decorrente de manobra brusca, praticada em velocidade incompatível. Ocorrência de lesão corporal de natureza grave decorrente de fratura do fêmur, que a afastou de suas obrigações habituais, por incapacidade, e por tempo considerável, em razão da redução cirúrgica. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Passageira que estava sentada e foi atirada ao chão do coletivo. CCB, art. 734. Indenizatória parcialmente acolhida. Danos materiais, igualmente, não demonstrados, tanto mais em se tratando de prejuízo que teria sido suportado por terceira pessoa, não integrante da lide. Recursos desprovidos.
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO POR CERCA DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré em razão da interrupção no fornecimento do serviço por cerca de 60 horas, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, § 3º. 5. Danos morais configurados e majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o consumidor pelos dias que permaneceu sem serviço essencial. 6. Provimento do recurso.... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FATURIZADORA QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITO INEXISTENTE, UMA VEZ QUE A DEVEDORA JÁ HAVIA QUITADO O MONTANTE DEVIDO - EMISSÃO DE DUPLICATAS E PROTESTO DE TÍTULOS INEXIGÍVEIS PELA FATURIZADORA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA FATURIZADORA, NOS TERMOS DO art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR À CESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 294, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS CAMBIÁRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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673 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMDIADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. CLONAGEM DE CHIP CELULAR E UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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674 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Empréstimo consignado alegadamente não contratado. Aplicação do Código Consumerista, com destaque para seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do banco demandado, mormente ao que tange à prova pericial (grafotécnica) realizada. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Súmula 479/STJ. Abstenção das cobranças que se impõe, sob pena de «astreintes". Cabível a devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada. Intelecção do art. 42, do Código Consumerista, porém respeitada a modulação no tema 929 do STJ, único ponto acolhido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Recurso provido em parte
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. EMPRESAS CONTRATADAS PELO AUTOR PARA, EM SÍNTESE, VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS PAGAMENTOS EFETIVADOS COM CARTÕES DE CRÉDITO, CADA UMA NA FORMA DE SEU OBJETO SOCIAL. FRAUDE CIBERNÉTICA: FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELAS RÉS. PRIMEIRA RÉ QUE VALIDOU OPERAÇÃO FRAUDULENTA E TINHA O FRAUDADOR CREDENCIADO EM SUAS BASES; SEGUNDA E TERCEIRA RÉS QUE PRESTAM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS, CUIDANDO DA GESTÃO, DO SUPORTE TÉCNICO E A DA ATUALIZAÇÃO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DE VULNERABILIDADE EXTERNA E CULPA EXCLUSIVA DO SUPERMERCADO AUTOR QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS.
APELOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... ()
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677 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Atividade de risco. Corte de cana. Responsabilidade objetiva.
«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio está a informar que, se houver ameaça de infortúnio ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar o dano, ainda que potencial. O acidente ocorrido com o reclamante não afasta a culpa em face da obrigação da empresa em zelar pelo meio ambiente de trabalho, inclusive na escolha do equipamento de proteção para o exercício da atividade pelo empregado, a determinar a indenização por dano moral. Não fora isso, diante do conceito de atividade de risco, o trabalho no corte de cana de açúcar determina a responsabilidade do empregador, independente de culpa, na medida em que esta se presume, a qual a doutrina convencionou chamar de responsabilidade objetiva, o que importa seja mantida a decisão da Colenda Turma. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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678 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento de expedição de ofício para dispensa de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial a fim de que a recuperanda pudesse ser compulsoriamente admitida como membro de associação civil (Câmara de Comercializaçãode Energia Elétrica. CCEE). Impossibilidade. Contrariedade ao direito fundamental de liberdade de associação. Caso em que não pode prevalecer o princípio da preservação da fonte produtiva. Impossibilidade de transferência do risco da atividade da recuperanda, que resultou em sua atual situação de crise financeira, a terceiros. Exigência de «certidão negativa de recuperação judicial que está em linha com o princípio de publicidade estabelecido na Lei 11101/05. Exegese dos artigos 5º, XVII, XVIII, da Constituição Federal; e artigos 47, 52, II, «in fine, e 69 da Lei 11101/05. Recurso desprovido.
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679 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valor e danos morais. Golpe. Insurgência da autora contra transações fraudulentas realizadas com o seu cartão de crédito. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das operações contestadas e tão pouco a inviolabilidade do seu sistema de segurança. Transações que fogem do perfil da autora. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Cabível a redução do valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$5.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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681 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo justificado em parte - Requerida que admitiu que o atraso decorreu de «manutenção não programada na aeronave, situação que não caracteriza caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Responsabilidade objetiva da requerida decorrente do risco da atividade - Danos morais decorrentes da conclusão da viagem mais de catorze (14) horas após o horário programado - Impossibilidade de arbitramento da indenização conforme o pedido inicial, devendo ser fixada em R$3.000,00 para cada autor, quantia suficiente para compensar o constrangimento sofrido por eles - Verbas de sucumbência devidas pela requerida consoante a Súm. 326/STJ - Sentença reformada - Ação procedente em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Works Construção e Serviços Ltda. e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Roubo de bicicleta em estação da CPTM - Caso em que a prova dos autos demonstrou que o acesso ao bicicletário só foi possível porque os criminosos conseguiram romper o cadeado do local durante a madrugada e, ao acessar as dependências da estação, rendendo funcionários para subtrair a bicicleta - Falha na segurança que afasta a alegação de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro - Previsibilidade, ademais, dos crimes contra o patrimônio nos trens e estações da pessoa jurídica - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva e solidária das rés - Inteligência dos arts. 14 e 25, § 1º, do CDC. Dano material - Termo inicial dos juros que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente do contrato de depósito da bicicleta - Inteligência do CPC, art. 240 c/c art. 405 do CC - Sentença reformada em parte. Recurso da Works Construção e Serviços Ltda. improvido; apelo da CPTM parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO DELIVERY. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. MECANISMO DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO QUE PODE SER ADEQUADO INCLUSIVE DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1.- A
ré não logrou comprovar culpa exclusiva da autora, sendo evidente que método aplicado pelo golpista envolve participação de pessoas cadastradas junto à plataforma da ré. A simples resistência com o argumento de que se trata de mero intermediador e de que o serviço é seguro, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da ré. Cabia uma atuação eficaz da ré para coibir tais condutas, mas não é o que se identifica, devendo a prestadora do serviço ser responsabilizada por sua falha. 2.- No caso, de fato, há erro material no importe da condenação acolhido, mas a alteração não demandava interposição de apelação, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, a teor do disposto no art. 494, I e II do CPC (CPC), de qualquer forma sana-se o equívoco... ()
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684 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Fraude atestada em perícia grafotécnica.
Preliminar de falta de interesse processual afastada. Pretensão que não se esvazia com o cancelamento do cartão, sobretudo porque há outros pedidos decorrentes da inexistência do negócio. Conjunto probatório desfavorável ao demandado. Comprovado, por perícia, que a consumidora não participou da relação contratual. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Danos morais. Caracterização. Redução, porém, acolhida. Certo que subsequente à devolução da verba à Financeira, foi cancelado o empréstimo e não houve prova de descontos. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - RELACIONAMENTO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS - NÃO EVIDENCIADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE RIGOR - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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686 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Circunstância impeditiva de voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Reconhecimento - Impossibilidade de condenação da ré à reparação dos alegados danos morais - Parte autora, ademais, que não comprova a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Damnum in re ipsa - Não caracterização - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Pretensão descabida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de parcial procedência.
RECURSO DO AUTOR objetivando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais em R$15.000,00 - Majoração dos honorários. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira evidenciada - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Fixação - Devolução que deverá ser feita de acordo com o Tema 929, do STJ (em dobro, a partir da publicação do acordão em 30.03.2021) - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$10.000,00 - Modificação da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Circunstância impeditiva de voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Reconhecimento - Impossibilidade de condenação da ré à reparação dos alegados danos morais - Parte autora, ademais, que não comprova a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Damnum in re ipsa - Não caracterização - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Pretensão descabida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de cartões de crédito consignados RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. RISCO DA ATIVIDADE, RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, HAJA VISTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA ¿SERVIÇOS ESPECIAIS E RISCOS¿. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (arts. 92 E 93, DA LEI MUNICIPAL 326/97) QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, COM SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO, AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ADICIONAL, PELO ÍNDICE IPCA-E, E JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O LEI 9.494/1997, art. 1º-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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691 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial dos pedidos.
Arguição de ilegitimidade passiva da corré Cooperativa de Trabalho. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da empresa privada permissionária de serviço público de transporte de passageiros. Dever de reparar os danos causados a terceiro não-usuário do serviço nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Autor, vítima do acidente de trânsito envolvido com ônibus da ré. Reconhecida a culpa concorrente. Danos materiais por lucros cessantes caracterizados. Indenização mantida na forma arbitrada. Danos moral configurado. Indenização mantida segundo os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de dano estético. Negado provimento ao recurso do autor e negado provimento aos recursos dos réus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do apelante/banco provido em parte e recurso da autora improvido.
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693 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Risco da atividade. Vigia. Assalto à mão armada.
«Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 927 Brasileiro. Nos autos, é incontroverso que o autor trabalhava como vigia. Por sua vez, extrai-se do acordão regional que ele sofreu «sequelas psiquiátricas atribuídas a uma invasão do posto de trabalho por marginais armados. Assim, tendo em vista que a atividade desenvolvida no Município consiste na prestação de serviços de vigilância, independente de a ré ter culpa ou não no assalto que resultou em lesão exercida, não cabe ao autor assumir o risco do negócio, considerando-se a ocorrência do infortúnio no exercício de tal função, fator que certamente potencializa a ação delituosa. Saliente-se que o assalto é fato de terceiro, motivo pelo qual não se pode admitir a presença da excludente da responsabilidade. Demais disso, trata-se do que se pode denominar «fortuito interno, compreendido como a ação humana inserida no elemento causal, todavia incluída no risco habitual da atividade desenvolvida, por isso mesmo, insuscetível de afastar o dever de reparação do dano. Logo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Portanto, com base na conclusão pericial, transcrita na sentença, que reconheceu a incapacidade para os serviços de forma total e definitiva, em decorrência quadro psiquiátrico em nexo causal com o trabalho, deferida a pensão mensal vitalícia, no importe de 100% da última remuneração percebida pelo autor, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de novembro de 2005, data do afastamento previdenciário, considerando, inclusive, o pagamento do 13º salário e de 1/3 de férias anuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com inclusão em folha de pagamento. No que tange ao valor da reparação por danos morais, ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar tabela de referência para a referida reparação. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. A indenização tem por objetivo proporcionar à vítima condições de vida mais adequadas e, com isso, minimizar as consequências do dano que lhe foi causado. No caso em análise, é preciso considerar os abalos sofridos em razão do assalto, dimensionados inclusive pela gravidade das sequelas, visto que o autor desenvolveu stress pós-traumático, síndrome do pânico e depressão, ficando, aos 40 anos de idade, totalmente incapacitado para o trabalho, o que, de fato, provoca um transtorno irreparável. O valor a ser fixado leva em consideração a possibilidade de serem adquiridos bens materiais ou serviços que proporcionem minimizar o sofrimento causado em tais circunstâncias, ainda que, efetivamente, jamais poderão alcançar patamar próximo à realidade e a dimensão das enfermidades em si. Por tais elementos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 130.000,00, por considerar que referido valor atende aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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694 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Preliminares arguidas pelo réu afastadas - Autora que recebeu pix em sua conta bancária referentes aos serviços prestados a terceiros e que, posteriormente, houve estorno de valores pelo requerido - Alegação de que o banco pagador requereu o estorno por suspeita de fraude - Existência e legitimidade desta transação não evidenciada - Teoria do Risco da Atividade - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Restituição à autora do valor retido indevidamente que se mostra cabível - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da autora
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695 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. BOLETO ENVIADO APÓS CONTATO COM O SITE OFICIAL DO RÉU PARA BUSCA DE SEGUNDA VIA DE BOLETO. ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO VIA WHATSAPP COM A LOGO DO BANCO RÉU. BOLETO CONTENDO O NOME DO BANCO APELANTE NO TÍTULO EM LETRAS EM CAIXA ALTA E CARACTERES OSTENSIVOS, BEM COMO NA LINHA BENEFICIÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONTENDO TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO
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696 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que efetuaram pedido de entrega de refeição via delivery - Preposto do restaurante requerido que, no ato da entrega, substituiu a máquina de cartão, digitando o valor de R$ 19.999,00 e indicando à autora que portava arma de fogo, obrigando-a a digitar a senha e se evadindo do local levando o cartão consigo - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Descabimento - Fortuito interno - Risco da atividade do fornecedor, que deixou de observar os deveres legais relacionados à segurança, tal como delineado nos arts. 6º, I e 14, §1º, do CDC - Dever de indenizar - Danos morais - Caracterização - Valor indenizatório fixado na sentença em R$ 3.000,00 que não se mostra excessivo ou desproporcional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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697 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de intenção de gravame c/c pedido indenizatório moral - Autor que teve a restrição lançada sobre seu veículo em negócio celebrado pelo banco réu com terceiro - Ausência de provas da legitimidade do negócio que originou o gravame - Sentença procedente para declarar nula a restrição e condenar o réu no pagamento de indenização moral de R$ 15.000,00 - Inconformismo do banco - Alegação de que o fato decorreu de conduta de terceiro - Inadmissibilidade na hipótese - Responsabilidade objetiva do banco fundada na teoria do risco da atividade (art. 927, par. único, Código Civil) - Indenização moral mantida, considerando que o veículo do autor foi objeto de ação de busca e apreensão por obrigação que não era sua - Recurso improvido
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698 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome do autor, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral caracterizado, haja vista que o autor teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contribuição. SAT. Atividade preponderante em cada empresa. CNPJ. Súmula 351/STJ.
«1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que, para a investigação acerca dos requisitos formais da CDA que embasa a Execução Fiscal, torna-se necessária a revisão dos elementos probatórios do caso, hipótese que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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