(DOC. VP 632.5564.8025.9818)

TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Empréstimo consignado alegadamente não contratado. Aplicação do Código Consumerista, com destaque para seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do banco demandado, mormente ao que tange à prova pericial (grafotécnica) realizada. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Súmula 479/STJ. Abstenção das cobranças que se impõe, sob pena de «astreintes". Cabível a devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada. Intelecção do art. 42, do Código Consumerista, porém respeitada a modulação no tema 929 do STJ, único ponto acolhido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Recurso provido em parte

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