(DOC. VP 989.4503.9420.4345)

TJSP. Ação declaratória de nulidade de intenção de gravame c/c pedido indenizatório moral - Autor que teve a restrição lançada sobre seu veículo em negócio celebrado pelo banco réu com terceiro - Ausência de provas da legitimidade do negócio que originou o gravame - Sentença procedente para declarar nula a restrição e condenar o réu no pagamento de indenização moral de R$ 15.000,00 - Inconformismo do banco - Alegação de que o fato decorreu de conduta de terceiro - Inadmissibilidade na hipótese - Responsabilidade objetiva do banco fundada na teoria do risco da atividade (art. 927, par. único, Código Civil) - Indenização moral mantida, considerando que o veículo do autor foi objeto de ação de busca e apreensão por obrigação que não era sua - Recurso improvido

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