(DOC. VP 999.7742.5097.6282)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Depósito indevido realizado na conta da autora e posterior subtração dos valores. Cobranças indevidas na sequência efetuadas pelo réu. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da transação. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Declaração de inexistência do débito acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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