(DOC. VP 527.9672.7528.9796)

TJSP. Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. RECURSO DA AUTORA objetivando a concessão de indenização por dano moral. Aquisição de TV na plataforma da ré usando indevidamente a conta da autora - Ausência de comprovação de compra pela autora/consumidora, assim como da consequente entrega - Conta do Mercado Pago acessada por terceiros em detrimento da autora - Falha na prestação dos serviços - Incidência do art. 14 da legislação consumerista - Risco da atividade que explora e responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários por falhas em seu sistema - Não comprovação da culpa exclusiva da vítima - Meros dissabores - Dano moral não configurado - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO

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