(DOC. VP 230.7871.0652.6434)

TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de contrato de financiamento c/c indenização de danos morais. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando que a ré tem o monopólio das informações e documentos. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da transação. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Declaração de inexistência do contrato de financiamento de veículo acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 20.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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