(DOC. VP 211.0060.8718.0303)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Contribuição ao sat/rat. Grau de risco. Análise do enquadramento da atividade da empresa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada, ao tratar sobre o argumento de ilegalidade na alteração do grau de risco da atividade preponderante da empresa, concluiu que a questão teria sido dirimida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, consistente, tão somente, na análise e aplicação dos princípios da legalidade e da separação de poderes, logo inviável a análise do tema na presente via; bem como que seria inviável o conhecimento, em recurso especial, da alegação de violação do CTN, art.

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