(DOC. VP 140.6591.0001.2600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Autor que comprovou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, junto à lotérica que, por sua vez, não repassou o valor ao Banco. Banco réu que responde pela falha da lotérica autorizada a receber faturas em seu nome. Risco da atividade. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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