(DOC. VP 856.8243.5146.3548)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AUMENTO DE LIMITE DE UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPRAS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. ESTORNO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, O QUE DEMONSTRA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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