(DOC. VP 483.7498.6782.3817)

TJSP. Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Procedência parcial - Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falta de diligência no ato de contratação - Risco da atividade - Súmula 479 do C. STJ - Danos morais configurados - Fixação - Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC. Teoria do risco profissional - Falha da instituição financeira evidenciada - Dano moral «in re ipsa» configurado «Quantum» indenizatório bem fixado - Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS

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