(DOC. VP 167.8601.3000.5300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o SAT. Recolhimento com base no grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento com CNPJ próprio. Controvérsia acerca da existência de mais de um estabelecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, § § 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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