(DOC. VP 490.6478.2494.3273)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie» de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

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