(DOC. VP 209.4455.1879.9937)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MASTERCARD AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE. RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. art. 14, 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote