(DOC. VP 147.7895.3016.3300)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária aberta a falsário. Inscrição indevida em bancos de dados de proteção ao crédito. Ônus da prova quanto à responsabilidade do autor, que cabe ao banco. Aplicação do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333 e no inciso VIII do CDC, art. 6º, tanto mais em se tratando, da parte da consumidora, de prova negativa. Caso típico de inversão do ônus da prova. Demonstração da de má-prestação dos serviços bancários. Banco que não foi diligente na análise da documentação que lhe foi exibida e, menos ainda, na perfeita identificação de quem atendia. Responsabilidade objetiva, dado o risco da atividade profissional. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por perdas e danos morais procedente. Recursos desprovidos.

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