(DOC. VP 230.7071.0252.7819)

STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Enquadramento de atividade de risco. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Súmula 7/STJ. Matéria de cun ho eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação na qual postulou provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a requerida o recolhimento da Contribuição ao SAT, por total inconstitucionalidade e ilegalidade, determinando que retorne a exigibilidade da contribuição nos moldes previstos pelo Decreto 6.042/2007. Sobreveio sentença que julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art.

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