(DOC. VP 260.7019.7937.6149) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito bloqueado. Segunda via enviada para endereço diverso da consumidora e recebido por terceiros. Compras não reconhecidas. Negativação indevida. Sentença de procedência para cancelamento dos débitos e condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. Não comprovação da regularidade da entrega da segunda via do cartão e da utilização pela consumidora. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Manutenção da condenação pelos danos morais causados. Valor arbitrado que comporta majoração para R$10.000,00. Honorários fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Juros de mora desde a citação. Desprovimento do recurso do réu. Parcial provimento do recurso da autora.

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