(DOC. VP 326.9962.4194.0940)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Procedência. Apelo das partes. Aquisição de veículo à vista pela autora, mais tarde surpreendida com a notícia de existência de contrato de financiamento sobre o bem quando dele já usufruía. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida a respeito da legalidade do financiamento. Art. 6º, VIII do CDC. Negligência bancária ao autorizar formalização do ajuste sem documentação adequada. CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. Risco da atividade. Imposição de baixa do gravame de alienação fiduciária a cargo dos réus mantida. Danos morais ratificados. Montante indenizatório de R$ 10.000,00 adequado. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo, do réu, improvido. Apelo da autora não conhecido

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