Jurisprudência sobre
perito judicial

701 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Execução de título judicial - Insurgência do agravante contra decisão que determinou a remessa dos autos ao perito judicial para elaboração do cálculo, conforme parâmetros previstos nos títulos judiciais e na lei - Ato judicial desprovido de cunho decisório - Inexistência de interesse recursal - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Recurso desprovido... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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703 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, V E VI, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO INVESTIGADO NA «OPERAÇÃO HIPÓCRATES". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso em ação rescisória proposta com fundamento nos, V e VI do CPC/2015, art. 966, para desconstituir acórdão proferido pelo TRT na reclamação trabalhista originária, que manteve a improcedência dos pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de indenização por danos moral e material. A alegação, em suma, é de que a perícia médica que sustentou a decisão rescindenda foi elaborada por Perito Judicial envolvido em esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates . 2. Não se contesta que o Perito Judicial que atuou no feito primitivo foi denunciado pelo crime de corrupção ativa no âmbito da referida «Operação Hipócrates, em processo que tramita perante a 1ª Vara Federal de Campinas, nem que a referida operação foi deflagrada com vistas a apurar esquema de corrupção desenvolvido no âmbito do TRT da 15ª Região, consistente na venda de laudos periciais que objetivavam prejudicar pretensões indenizatórias decorrentes de questões relacionadas à saúde no trabalho, deduzidas perante a Justiça do Trabalho. 3. Contudo, a jurisprudência desta SBDI-2 se firmou no sentido de que o mero fato de o Perito Judicial que elaborou a prova técnica no processo matriz estar envolvido no esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates, por si só, não possui o condão de invalidar automaticamente todos os laudos elaborados em todos os processos em que atuou, sendo essencial demonstrar a manipulação maculada da prova no caso concreto. E nesse contexto, constata-se que o recorrente não apresentou elemento probatório algum a indicar que o laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista originária teria sido realizado de forma encomendada pela recorrida, ou mesmo a participação da ré no esquema de corrupção desvendado pela «Operação Hipócritas"; em suma, não há prova a indicar a falsidade da perícia produzida para o processo matriz, por não demonstrados dolo ou vício em sua elaboração, o que afasta a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no, VII do CPC/2015, art. 966, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 4. O recorrente também sustenta que o acórdão rescindendo teria incorrido em violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 e 144 e 148, II, do CPC/2015. 5. A diretriz da Súmula 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 6. In casu, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao manter a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos de reconhecimento da doença ocupacional e de indenização por danos moral e material, não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 e 144 e 148, II, do CPC/2015, tampouco emitiu teses jurídicas acerca do princípio da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da preservação do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, do devido processo legal e da garantia ao contraditório e à ampla defesa, nem sobre eventual suspeição do Perito Judicial nomeado nos autos originários. 7. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, segundo a inteligência dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGÊNCIA PELO CPC/2015, art. 85. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/TST, IV. 1. O recorrente pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando a inaplicabilidade ao caso das disposições contidas na Lei 13.467/2017 e a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A 2. A jurisprudência desta SBDI-2, contudo, é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da ação rescisória regem-se pelas disposições contidas no CPC/2015, art. 85, conforme a compreensão depositada em torno do item IV da Súmula 219/STJ, o que torna irrelevante, para o caso, a discussão sobre a constitucionalidade do CLT, art. 791-Ae impõe a manutenção do acórdão regional, embora por fundamento diverso. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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704 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Benefício por incapacidade. Efeitos financeiros. Laudo pericial. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão do perito. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do óbito, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do infortúnio, independentemente de carência. ... (Continua)

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705 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PERITO OFICIAL QUE SE VALEU DOS PRECEDENTES JURISDICIONAIS APLICÁVEIS AOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E DEMAIS REAJUSTES FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE BASE DOCUMENTAL CAPAZ DE SUSTENTAR OS REAJUSTES FINANCEIROS. RECÁLCULOS DOS PERCENTUAIS DAS FAIXAS ETÁRIAS QUE, EMBORA CORRETAS QUANTO AOS PERCENTUAIS ELEITOS, FORAM APLICADAS EM VALORES DISTINTOS.

Não houve impugnação específica quanto as disparidades apresentadas pelos peritos oficial, pois a operadora do plano de saúde se limitou a reafirmar critérios relacionados aos reajustes por faixas etárias que não discrepam daqueles utilizados pelo perito. ... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL -

Revogação do mandato - Ação julgada procedente, condenados os réus solidariamente ao pagamento da verba honorária apurada pelo perito judicial pela atuação na ação patrocinada pelo autor - Inconformismo dos requeridos - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que o autor atuava em nome de associação, da qual os réus eram associados e cujo pagamento de honorários advocatícios estariam incluídos no valor da anuidade por eles pagas - Não acolhimento - Ausente demonstração de atuação da entidade - Autor que patrocinou o interesse dos apelantes em ação objetivando o recebimento de diferenças de expurgos inflacionários - Contudo, ação que fora proposta em nome de dez autores, de modo que caberá aos réus o pagamento proporcional da verba honorária apurada pelo experto - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REJEIÇÃO - AUTOR JÁ CONTEMPLADO SATISFATORIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO ESSA CONCLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

pedido de complementação da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente (IPA) não se mostra cabível, visto que o autor já foi contemplado de maneira proporcional à lesão sofrida, conforme apurado pelo perito judicial, inexistindo, da parte do autor, argumentos capazes de ilidir essa prova técnica. Manutenção da r. Sentença. ... (Continua)

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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos ao perito. Imperiosa a reforma da decisão. Obrigação do perito de esclarecer os pontos arguido pelas partes e eventual divergência com o parecer técnico. Art. 477, §2º, do CPC. Perito judicial que foi afastado e não mais integra o cadastro de peritos judicias. Necessidade de nomeação de outro perito para prestar os esclarecimentos suscitados. PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, V, «a do CPC.... (Continua)

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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Alegação de valorização do imóvel em decorrência do decurso do tempo. Valor da indenização. Critério de apuração. Contemporaneidade. Laudo judicial.

1 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o montante da indenização poss a acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado.... (Continua)

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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Homologação dos cálculos apresentados pela perícia judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, quanto à homologação dos cálculos realizados pelo perito judicial, demandaria o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O I. Julgador de Primeiro Grau explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação. Mérito - Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provid

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL.

Pleito da parte agravante para que seja reformada a decisão recorrida que homologou o valor da avaliação de imóvel rural realizada por perito judicial e determinou a realização de leilão para alienação do bem tendo como base o valor homologado, de R$ 1.216.103,80, para junho de 2023.... (Continua)

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713 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Autorização mediante depósito prévio. Inconformismo do ente municipal. Alegação de que há créditos tributários em seu favor que superam em quase 100% o valor da indenização, o que tornaria injusta a exigência de prévio depósito. Prévio depósito exigido pela CF/88 (art. 5º, XXVI) e pelo Decreto-lei 3.365/41. Hipótese em que não se comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 15 do referido Decreto-lei para apuração da indenização. Avaliação realizada pelo ente municipal antes da realização de obras de melhoramento do imóvel, sendo prévia também à avaliação judicial realizada na Justiça do Trabalho, e que apurou quantia cerca de 3 vezes superior àquela encontrada pela Fazenda Municipal. Incidência do Tema 472/STJ («o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse). Compensação tributária possível somente mediante lei autorizativa e em benefício do sujeito passivo, nos termos dos CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Créditos tributários que, ademais, se encontram «sub judice". Decisão mantida. Recurso desprovido.

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714 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desapropriação por utilidade pública. Divergência de valor entre o depósito prévio realizado pelo ente expropriante e o laudo pericial judicial. Alegação de ausência de contemporaneidade do laudo judicial. Impossibilidade de se retornar ao status quo ante para fins de avaliação do valor do bem expropriado. Higidez do estudo confeccionado sob o crivo do contraditório. Conforme bem enfatizado pela Corte Nacional ao enfrentar o AREsp. Acórdão/STJ, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito judicial. Entre 14/09/2001 e 28/05/2018, vigorava a decisão liminar concedida nos autos da ADI 2332, além da própria Súmula 408/STJ, a respaldar a incidência de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano. Correção monetária incidente desde a confecção do laudo, com base no IPCA-E, nos moldes do decidido pelo Tema 905 do STJ. De acordo com o Decreto-lei 3365/1941, art. 27, §1º, o percentual de 5% fixado a título de honorários sucumbenciais, deve incidir sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor definitivo fixado como indenização, incluindo-se no cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, nos termos da Súmula 131/STJ. Apelo parcialmente provido.

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715 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução Hipotecária. Homologação de cálculos periciais. Compensação de saldo credor e devedor. Manutenção do laudo pericial.

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716 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... (Continua)

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717 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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718 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Fatos alegados como força maior ou caso fortuito ocorridos em data posterior ao inadimplemento contratual. A alegação de estar passando por dificuldades financeiras ou de saúde não obstam o direito do credor de receber o seu crédito no valor e modo previsto no contrato. A ausência de planilha demonstrativa do valor que entende correto enseja a improcedência dos embargos. O pedido de nomeação de perito judicial na seara recursal configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Outrossim, é ônus do embargante informar o valor do excesso nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. O pedido de desbloqueio de valores deve ser postulado perante o juízo a quo, sob pena de supressão de grau. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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719 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS, ALÉM DA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, IX DO CPC E ARTS. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE DEVE REQUISITAR AS CERTIDÕES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 438, I DO CPC, E TAMBÉM NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR SUA ÁREA E DELIMITAÇÃO COM CONFRONTANTES POR MEIO DAS CERTIDÕES FORNECIDAS PELO RGI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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720 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Rescisão antecipada do contrato. Valor devido apurado por meio de perícia. Confirmação da condenação que se impõe. Solidariedade entre as devedoras não configurada. Obrigação divisível.

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por morais e materiais. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar a autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo banco e suspostamente assinado pelo autor, nomeando perito judicial para tanto e atribuindo ao requerido o custeio da prova, nos moldes do CPC/2015, art. 429, II. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados integralmente pelo agravado ou rateados entre as partes, afirmando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juiz. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pelo agravado. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. CPC/2015, art. 429, II. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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722 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento - Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação - Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial - Jurisprudência do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224 - Recurso provido

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723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DE INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA RECONVENÇÃO - CORREÇÃO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que as questões arguidas neste agravo de instrumento foram submetidas ao contraditório das partes e foi realizado o seu enfrentamento na decisão vergastada, não há que se falar em inovação recursal. ... (Continua)

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724 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse ao prévio depósito do valor do imóvel, fixado por avaliação judicial prévia. A ação original visa à constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica. O juízo de origem entendeu pela necessidade de perícia prévia diante da controvérsia quanto ao valor justo do imóvel. ... (Continua)

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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVADO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER ÚTEIS AO EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PISO QUE O PERITO JUDICIAL PRESTE OS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ADEMAIS, TAL MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 1.015, NÃO ADMITINDO, NEM MESMO PELA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. POR FIM, E TÃO SOMENTE, POR AMOR AO DEBATE, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NO FEITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUE DEVERÃO AUXILIAR O EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. O JUÍZO DE PISO DETERMINOU QUE O PERITO PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS QUE REPUTOU VALIDO, E COMO JÁ DITO ALHURES, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DIRIGIR O PROCESSO PARA DIRIMIR OS PONTOS DUVIDOSOS, PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO E, POR CONSEGUINTE, PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A HIPÓTESE DOS AUTOS, COM O DEVIDO RESPEITO A TESE SUSTENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, O DEFERIMENTO DEVE SER MANTIDO, HAJA VISTA QUE POR CERTO OS ESCLARECIMENTOS QUE DEVERÃO SER PRESTADOS PELO PERITO VISARÃO ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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726 - TJSP. Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada.

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727 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão definitiva de conta. Jogo Free Fire. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não comporta conhecimento. Sentença fundada em laudo pericial e na não disponibilização pelo autor do dispositivo usado para jogar. Perícia judicial que era o meio necessário para avaliar eventual uso de aplicativos adicionais pelo autor, quando da realização das partidas, para aumentar a sua performance. Perito que confirmou registro de uso de hack em doze oportunidades pelo jogador autor e 43 denúncias de diversos outros jogadores contra ele. Autor que optou em não disponibilizar à perícia o dispositivo que usava para acessar o jogo para demonstrar que não cometeu nenhuma irregularidade no ambiente do jogo para melhorar a sua performance e que o banimento da conta foi indevido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões genéricas e dissociadas do quanto especificamente decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.016, II e III, CPC. Registrado que se o Autor não tivesse cometido nenhuma irregularidade no ambiente do jogo, não haveria nenhuma razão para deixar de apresentar ao perito judicial o dispositivo que utilizava para jogar, permitindo a devida constatação sobre ou uso ou não de hack como forma de obter vantagem e melhorar sua performance no jogo Free Fire. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

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728 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Redução parcial da capacidade laborativa. Laudos periciais do INSS e do perito judicial. Concessão do auxílio acidente. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 77/79 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Acidentária 0039988-02.2008.8.17.0001, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC/1973. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma pois restaram devidamente caracterizados nos autos o nexo causal e a redução da sua capacidade laborativa, requisitos essenciais para a concessão do auxílio-acidente. Outrossim, aduz que o trauma que sofreu, amputação do dedo indicador, é uma lesão parcial e permanente, pois não existe regeneração do metacarpo. Afirma que exerce suas atividades laborais com dificuldades. Argumenta o recorrente que havendo divergência entre os laudos periciais, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, há de prevalecer o laudo mais favorável ao acidentado. Informa, ainda, que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar documentos relevantes ao deslinde da causa, a saber, a perícia do assistente técnico (fls.39) e as respostas aos quesitos apresentados (fls.40). Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de auxílio-acidente e as prestações vencidas, acrescidas de juros de mora, desde o início da incapacidade laborativa (07/04/2008). Deflui do cotejo dos autos que, o apelante, funcionário da empresa JAFRA Construções Ltda sofreu acidente de trabalho,em 17/04/2008, quando manejava um guicho elétrico, o que lhe ocasionou a amputação de parte da falange distal do 2º QDD. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Perícia judicial. Excesso de execução. Ausência de prova em contrário. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de cálculos do perito judicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de manifestação do mpf. O agravo de instrumento é um recurso e não uma ação, com sistemática própria e regulado pelo CPC/1973, bem como o presentante ministerial teve oportunidade de se manifestar, inclusive opondo agravo interno após a ciência da decisão proferida pelo ora relator do agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Exceção de suspeição de perito judicial distribuída por dependência à ação de desapropriação por interesse social e rejeitada pelo Juiz da causa, ao fundamento de preclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade sem sede de recurso especial. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (despejo cumulado com cobrança). Homologação de cálculo ministrado por perito judicial. Recurso do devedor. Desprovimento... (Continua)

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732 - TJPE. Seguridade social. Agravo. Decisão terminativa. Previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laboral consolidada. Concessão de auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Perito judicial deixou de observar a lesão cerebral. Princípio in dubio pro misero. Prequestionamento. Desnecessidade de julgador se pronunciar sobre cada art. Citado pelo recorrente. Agravo improvido.

«1. É certo que, conforme preconizado pelo CPC/1973, art. 436, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há hierarquia entre as provas, portanto, não se podem privilegiar umas às outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. ... (Continua)

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733 - TJSP. Direito de vizinhança. Danos em prédios urbanos por edificação de galpão de grandes dimensões no imóvel vizinho. Caracterização dos problemas e nexo para com a obra das rés devidamente evidenciados e por elas admitidos, tacitamente. Sobrecarga do terreno, pelo aterro nele promovido, além do peso da própria edificação, que promoveram pressão sobre os terrenos vizinhos, determinando o surgimento de trincas e rachaduras em paredes, além de recalque do solo. Divisão de responsabilidade, pela r. sentença, em atenção ao sugerido pelo perito judicial, dada possível contribuição estrutural dos imóveis das autoras, que não se justifica. Peculiaridades do caso concreto. Estado exato dos imóveis, previamente à obra, desconhecido, pela omissão das rés em providenciar a necessária vistoria preventiva, anteriormente ao início dos trabalhos. Eventual fragilidade estrutural, outrossim, que, fosse o caso, haveria de ter motivado a adoção de medidas de prevenção adequadas, para evitar ou minimizar os problemas. Atribuição às rés do encargo de custeio da totalidade dos gastos de reparo estimados pelo perito, não apenas 2/3. Danos morais evidentes, no caso, ficando aumentado o valor correspondente. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente procedente. Apelação das rés desprovida; apelação das autoras provida

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL -

Decisão agravada que converteu a execução do título judicial em liquidação por arbitramento e determinou a produção de prova contábil para apurar se existem valores devidos à autora em razão da conversão de seus vencimentos em URV ante a inobservância, pela Administração Pública, dos critérios estabelecidos pela Lei8.880/1994 e se eventual diferença foi incorporada pela reestruturação das carreiras - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Indicação de perito judicial que se mostrou adequada diante da aparente complexidade dos cálculos, considerando que o magistrado é o destinatário da prova e sua atuação é guiada pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - honorários periciais devidos pela FESP-executada, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015, seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição de perito. Alegação de parcialidade. Recebimento de arquivo com quesitos e resumo dos pontos mais importantes do assistente técnico. Pretensão. Revolvimento de provas. Óbice súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ.... (Continua)

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736 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que « resta claro que as moléstias que acometem o reclamante são decorrentes de predisposição pessoal e fatores e condições subjetivos, como inferiu o perito judicial e como também o são as doenças degenerativas. E eventual agravamento pelo labor para a reclamada(suposta concausa), também não foi constatada, pois inexistiu nexo causal ou concausal «. 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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737 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da prestadora - Alegação de que o laudo pericial que concluiu pela existência de cobranças indevidas contém vícios e incorreções - Contratante que impugna o trabalho do Sr. Perito Judicial com base no contraste com documentos juntados aos autos somente após a entrega do laudo pericial - Inadmissão - Prova documental que deve ser produzida pela parte ré quando do oferecimento de contestação - Inteligência do CPC, art. 434 - Admissão dos documentos juntados a destempo que prejudicaria a atuação do auxiliar do Juízo e violaria o direito da parte contrária ao contraditório e à ampla defesa - Ausência de elementos admissíveis que maculem o laudo pericial legitimamente produzido sobre o que dos autos constava - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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738 - TJSP. Concurso público- cozinheira. Município de Santos. Reprovação no exame médico. Pedido de integração ao quadro de servidores estatutários. Autora considerada fisicamente inapta para o serviço, pela autoridade competente. Apreciação de recurso pela comissão instituída para esse fim, sendo este desprovido. Conclusão da comissão médica adequadamente motivada prevalecendo sobre a opinião diversa do perito judicial, sob pena de atrair para a autora uma regra particular, fora do regulamento e com ofensa à isonomia entre os candidatos. Submissão dos candidatos às regras do edital. Ausência de ilegalidade na participação do médico que fez o exame inicial, na comissão colegiada de profissionais encarregada da análise dos recursos. Inexistência de óbice na lei ou no regulamento. Caso em que o juiz não é órgão revisor da decisão administrativa, ante a autonomia e a separação dos poderes. Prevalência do ato administrativo, salvo ilegalidade, aqui não demonstrada. Ação improcedente. Recurso do Município provido para este fim.

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739 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

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740 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não reconhecimento. A realização da perícia por médico sem especialização na área específica de psiquiatria não retira a higidez do laudo. A parte não demonstra a imprestabilidade do estudo desenvolvido pelo perito judicial, que reúne conhecimento técnico ou científico suficiente para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos. Precedentes do STJ. O perito judicial possui formação adequada, sendo graduado em Medicina, especialista em Perícias Médicas e Medicina Legal, além de ter realizado curso em Clínica Psiquiátrica. Objeção rejeitada. ... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Valor indenizatório. Laudo pericial do juiz. Momento da avaliação judicial. Impossibilidade de revisar as premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a regra de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial pode, desde que fundamentadamente, ser mitigada pelas instâncias ordinárias, juízo esse insindicável na via do recurso especial.... (Continua)

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743 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. ... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu quesitos formulados pelo agravante e pelo Ministério Público ao perito judicial, no âmbito do incidente de alvará judicial. ... (Continua)

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745 - TJSP. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Prestação de serviços. Ensino. Ajuizamento da ação em face de reajuste abusivo de mensalidades escolares ocorrido entre os anos de 1987 a 1989. Majoração ocorrida em desacordo com as portarias do Ministério da Educação e Cultura. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o eventos são anteriores à sua vigência. Circunstância que, todavia, não arreda a conclusão de abusividade da majoração, consoante perícia contábil. Planilhas de custos solicitadas tanto pelo Ministério Público quanto pelo Perito Judicial por inúmeras vezes. Requerimento atendido apenas em parte, sendo que a ré tinha obrigação de manter os citados documentos. Reajuste de mensalidade que à época deveria ser autorizado pelo Conselho de Educação da Secretaria da Fazenda do Estado. Inexistência, entretanto, de registro do nome do apelante naquele órgão. Ação procedente, condenada a ré a restituir os valores cobrados a maior aos alunos que freqüentaram as aulas no período de 1987 a 1989 e que efetuaram pagamentos. Recurso desprovido.

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746 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

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747 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Laudo de avaliação prévia que apresentou dois valores indenizatórios, o primeiro considerando as «limitações de direito e outro considerando as «limitações de fato, consignando quanto à última que, muito embora possíveis outras culturas na faixa de servidão, a vocação da região é a produção da cana-de-açúcar, a qual restará inviabilizada, resultando em valor superior - Autora que depositou o valor maior, postulando a liberação de 80% do valor menor - Pedido acolhido pelo d. Juízo - Decisão escorreita - Perito Judicial que, apesar de ter manifestado seu entendimento no sentido de que a quantia correspondente às «limitações de fato seria mais adequada, reconhece que se trata de «uma questão de conceito e interpretação, que foge da matéria da engenharia de avaliação - Questão que demanda maiores esclarecimentos por ocasião da perícia definitiva - Depósito realizado que garante os interesses da parte ré quanto ao direito a indenização justa e prévia - Recurso desprovido

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748 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Recurso da primeira reclamada. Do cerceamento de defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, nenhuma das partes foi notificada pelo Sr. Perito Judicial da data, horário e local da realização da perícia, não obstante o pedido expresso da primeira ré nesse sentido, em violação ao CPC, art. 474. Nesse contexto, e considerando que a primeira reclamada, juntamente com a apresentação de quesitos, indicou o seu assistente técnico, bem como que o laudo pericial produzido e a sentença prolatada foram-lhe desfavoráveis quanto ao adicional de insalubridade, restou evidente o prejuízo processual, nos termos do CLT, art. 794. Destarte, declaro a nulidade do laudo pericial, bem como da r. sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de realizar nova perícia, devendo as partes ser intimadas da sua nova data. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do apelo do reclamante.

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749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PARÂMETROS FIXADOS NO COMANDO JUDICIAL OBSERVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. I-

Não havendo nos autos qualquer indício capaz de demonstrar alguma incorreção no laudo elaborado pelo expert, não ha qualquer óbice à sua homologação. II - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, restou decidido pelo STJ que o termo inicial dos juros de mora será a data da citação na ação civil pública e não da liquidação da sentença. III - O Perito Judicial é auxiliar eventual da justiça, equidistante de qualquer interesse privado e merecendo fé suas percepções, não havendo nos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados.... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Parâmetros de cálculos. Obediência ao título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, do título judicial objeto de cumprimento, inclusive da perícia técnica e dos cálculos do contador judicial, concluiu que os cálculos apenas aplicaram valores decididos no acórdão no processo de conhecimento, o qual teve por base o laudo do perito judicial, cuja matéria tornou-se julgada e incontroversa. ... (Continua)

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