Jurisprudência sobre
perito judicial
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901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR A SER DEPOSITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, que postergou a análise de liminar de imissão provisória na posse para momento posterior à realização de perícia prévia. ... ()
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902 - TRT2. Adicional de insalubridade. Vigilante. Labor em ambiente hospitalar. Contato com pacientes. Existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se justifica pelo fato de que o perito nomeado pelo juízo ser de sua estrita confiança, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em várias inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Entendo que somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso. Situação inocorrente neste processo, data máxima vênia do entendimento adotado pela brilhante julgadora monocrática. Concluiu o perito judicial que «após criteriosa análise do local e posto de trabalho, onde o reclamante exerceu suas funções, analisadas suas atividades, e avaliadas as condições de insalubridade, concluímos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante de «vigilante, foram caracterizadas como. 'insalubres em grau médio, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos da Portaria 3214/78 do mte. Nr. 15. Anexo 14. «agentes biológicos. Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante. Faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade, conforme a Portaria nº 3.214/78, NR 15, anexo nº 14. Agentes biológicos. Recurso autoral provido.
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903 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Impugnação ao laudo elaborado pelo perito judicial afastado. Conclusões apuradas pelos peritos do autor, da requerida e do juízo diferentes. Cálculos e métodos adotados pelos experts são variados e podem apresentar resultados distintos, o que não significa que o expert se equivocou em seu cálculo e metodologia adotada. Peritos contratados pelas partes adotaram métodos que melhor contribuíam com o interesse das partes que representavam. Perito nomeado pelo juízo é equidistante das partes. Correto o acolhimento da conclusão pelo expert nomeado pelo juízo. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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905 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença de parcial procedência, para determinar que a Ré recalcule o período de consumo compreendido entre dezembro/2016 a maio/2017, em valor que corresponda à média anual havida entre Junho/2017 a Maio/2018, autorizando a Ré a cobrar as demais faturas deixadas em aberto pela Autora pelos seus valores originais. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo, produzido por perito judicial equidistante a ambas as partes, extremamente robusto no sentido de que, após o período de maio/2017 a «discrepância entre os registros de consumo de água em relação ao esperado (com base no número de pessoas que residem no imóvel) apenas pode ser explicada pelo consumo normal, não percebido em tempo oportuno ou, ainda, por furto de autoria de terceiro e não constatado pela Autora". Ausência de responsabilidade por parte da Ré, após maio/2017, conforme restou consignado nas conclusões do laudo à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo. Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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906 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA EM DOCUMENTOS ORIGINAIS - DESCABIMENTO -
Perito judicial que é categórico ao afirmar que a documentação digitalizada apresentada pelo réu não apresenta nenhum tipo de adulteração documental ou fraude documentoscópica. Nova perícia que não se justifica. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou serem do autor as assinaturas exaradas no contrato impugnado. Fraude não constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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907 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autor que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pelo autor - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Resolução 4474/16 do BACEN que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Art. 10, §2º, da Resolução 4474/16 do BACEN - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original - Necessidade ou não da exibição do original do documento periciando que deverá ser aferida pelo perito judicial - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.
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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - VALOR REAL DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
Conforme CPC, art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Parágrafo único: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligencias úteis ou meramente protelatórias (...). ... ()
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909 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADO DO SISTEMA MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES VILA PRUDENTE E IPIRANGA - INDENIZAÇÃO -
Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 8.625.756,93 (abril/2023) - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Sentença que fixou a indenização em R$ 7.830.894,15 (abril/2023) - Insurgência da expropriada. ... ()
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910 - TJSP. Apelação - Ação de arbitramento de aluguel - Pretensão fundada na não desocupação dos imóveis do autor após ele ter notificado a requerida acerca da cessação do comodato - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo carência da ação e, no mérito, defendendo que a impossibilidade de formalizar o contrato de locação decorreu do fato de a proprietária dos imóveis não ter apresentado «a planta e o registro da construção, pleiteando alternativamente o pagamento do aluguel apenas a partir do arbitramento e a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de formalização do contrato de locação que, independentemente do motivo, não impede a discussão judicial acerca do aluguel devido pela requerida - Carência da ação não configurada - Funcionamento de Unidade Básica de Saúde que não autoriza a Municipalidade a utilizar os imóveis sem a devida contraprestação, devendo referida circunstância ser observada no procedimento de desapropriação por utilidade pública já instaurado - Aluguel devido desde o vencimento do prazo concedido na notificação de desocupação - Art. 582 do CC - Valor do aluguel conforme apurado pelo perito judicial eis que houve concordância de ambas as partes - Correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios conforme o índice de remuneração da poupança nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Sentença reformada apenas em relação à correção monetária e aos juros moratórios, mantida, porém, a procedência da ação.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado, pois, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele prolatar sentença assim que formou o seu convencimento. Feito maduro para julgamento, após longa instrução probatória. Falta de interesse de agir que não comporta acolhimento. Vícios construtivos que surgiram após o uso dos imóveis no decorrer do tempo. Direito da parte em buscar judicialmente a indenização pelos danos suportados.
Mérito. Relação de consumo, sendo a obrigação da ré de resultado. Anomalias constatadas nos imóveis por robusta prova pericial judicial. Vícios analisados que se referem apenas aos ocorridos na edificação original do imóvel, sendo desconsideradas as obras de ampliação. Danos que não se originaram de má conservação dos imóveis. Correta exclusão da indenização com relação aos danos verificados na cobertura e na rede hidrossanitária. Valores apresentados em planilhas detalhadas pelo perito judicial, não comportando alteração. Danos morais. Cabimento. Vícios construtivos suficientes a causar nos demandantes situação de angústia e frustração. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, suficiente para recompensar o prejuízo moral experimentado. Sucumbência corrigida. Princípio da causalidade e êxito quase que total nos pedidos dos demandantes. Custas e despesas processuais a cargo exclusivo da ré, além de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso dos autores provido em parte e recurso da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE.Objeto da ação. Declaração de nulidade da sentença que, no âmbito dos embargos à execução 1009734-27.2014.8.26.0564, homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória. Inteligência do art. 966, «caput e §4º do CPC. Precedentes. A citação do réu para apresentar contrarrazões (CPC 331, §1º) determina o arbitramento de honorários advocatícios a seu favor. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE PELO JUÍZO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO 910/2023 DO TJSP -
Decisão agravada que nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários da expert - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Complexidade para análise de cálculos, mostrando-se adequada a nomeação de perito judicial - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais a serem adiantados pela devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Pretensão de aplicação da Resolução 910/2023 do TJSP - Impossibilidade - A despeito de o art. 95, §3º, II, do CPC/2015, enunciar que o pagamento dos honorários do perito judicial, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será realizado com recursos do Estado (com o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ), não é esse o caso dos autos - Inaplicabilidade, in casu, da Resolução TJSP 910/2023 em razão de a situação envolver a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública, que sucumbiu na fase de conhecimento - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Decisão agravada que deferiu a imissão da concessionária autora na posse do imóvel, e autorizou o levantamento do valor incontroverso pelos réus. ... ()
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915 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REPERCUTE NA CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ATIVIDADE SUJEITA A ISS. BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO C.T.N. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES QUE APONTAM PARA A LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. DIMINUTA REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, COM APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC, QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DO MUNICÍPIO
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916 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Segurado diagnosticado com síndrome facetaria cervical apresentando quadro de dor crônica, associada à impotência funcional correspondente, reduzindo a amplitude de movimentos - Indicação para realização de cirurgia com materiais específicos - Procedência do pedido - Apelo de ambas as partes.
Recurso da SUL AMÉRICA - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica - Descabimento - Minucioso relatório do médico assistente que apresenta indicação da cirurgia, o que foi corroborado pelo perito judicial - Ocorrência de dano moral - Particularidade do caso concreto diante da falta de cumprimento da tutela no prazo determinado, não obstante o grave estado de saúde do segurado - Quantum arbitrado em R$ 10 mil que será mantido. Não provimento. Apelo do autor - Arbitramento dos honorários por equidade - Inconformismo - Arbitramento que deve levar em conta o valor da condenação, entendido como o valor do tratamento indevidamente recusado, acrescido da indenização por danos morais - Tema 1076 STJ - Reforma da sentença, no ponto - Majoração determinada pelo art. 85, §11 do CPC, em 1%, totalizando 11% a remuneração do advogado a incidir sobre o valor da condenação - Provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré.
Contrato firmado entre as partes de «execução de manutenção de projetos no bloco - 2 torres, vasos, fornos, permutadores, tubulação e sistemas auxiliares da u-2200 craqueamento catalítico fluido e u-2900 unidade de recuperação de enxofre". Com o advento da pandemia (fato imprevisível e inevitável), a autora despendeu valores imprevistos com custos com transportes, mão de obra de apoio e insumos utilizados na prevenção ao contágio da COVID-19. Desequilíbrio econômico-financeiro. O perito judicial considerou que esses gastos, que não foram objeto de contrato entre as partes, foram comprovados no valor de R$ 1.080.750,52. Nos termos do art. 317, CC, quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Razoável que ambas as partes dividam os custos extras suportados pela autora de R$ 1.080.750,52, não havendo proporcionalidade em condenar apenas a contratante Petrobrás no ônus de tais despesas. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Desnecessidade de requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88). Notificação da concessionária demonstrada. Sentença de improcedência embasada em laudo pericial inconclusivo. Perito judicial que, sem analisar os equipamentos, e apesar de ter apontado que as instalações internas das unidades consumidoras estavam em bom estado, apresentou a parecer baseado no documento unilateral da ré e em informações de vizinhos de que não se lembravam de forte chuva e ocorrências na rede elétrica. Laudo inconclusivo que não prevalece no caso em que a autora juntou relatórios detalhados de regulação de sinistro e laudos técnicos elaborados por empresas especializadas, apontando que os danos nos equipamentos decorreram de descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré não afastada por laudo pericial imprestável (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. -
Locação de imóvel não residencial - Ação renovatória - Ausência de impugnação, pela ré, à proposta de renovação da locação feita pela autora, que compreendeu a fixação de novo aluguel, como se admitia - Alegação de nulidade afastada - A fixação do aluguel observou, com acerto, o índice de reajuste contratado, conforme apurado pelo perito judicial em processo conexo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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920 - TJSP. PERÍCIA -
Honorários do perito judicial - Análise de documentos: laudo grafoscópico - Honorários definitivos arbitrados antes da entrega do laudo em R$ 6.000,00 - Inadmissibilidade - Redução - Cabimento - Arbitramento, por ora, dos honorários provisórios de R$ 3.000,00 - Eventual complementação depois da entrega do laudo e da verificação de sua utilidade no caso concreto, após oitiva das partes - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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921 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento - Inconformismo - Irresignação contra decisão que homologou os honorários do perito judicial que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no art. 1.015, do C.P.C - Recurso desprovido... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo perito judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Cálculo homologado que deve servir como baliza para o prosseguimento da execução. ... ()
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923 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Acidente não comprovado, estreme de dúvidas, nos autos - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Realização de nova prova pericial por médico especialista - Desnecessidade - Perito judicial especialista em medicina do trabalho e laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Locatícios. Avaliação do imóvel penhorado. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Impugnação da executada que não abala a avaliação realizada. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Homologação de cálculo -Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Conta realizada pelo perito judicial baseada naquilo que estava definido nos autos anteriormente, inclusive com a aplicação do Tema 677 do STJ, ao contrário do cálculo elaborado pelo agravante, que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida. ... ()
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926 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -
Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo da autora alegando comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento do direito e cerceamento de defesa - Provas testemunhais seriam insuficientes, diante das declarações dos vizinhos, colhidas pelo perito judicial - Ausência de provas documentais - Desatendimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva, inclusive a moradia no imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis rurais. Inadimplência por mais de quatorze anos. Georreferenciamento realizado pelos promitentes-Vendedores confirmado pela perícia judicial. Inadimplência injustificada. Comportamento desleal pela utilização das áreas sem o pagamento da devida contraprestação. Posse injusta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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929 - TJRJ. Ação de Nunciação de Obra Nova. Construção de terceiro pavimento em cobertura. Alegação de que a obra do réu invade área comum do edifício. Sentença de improcedência.
Preliminar de nulidade da Sentença. Rejeição. O condomínio apelante concordou com o laudo pericial que foi impugnado, tão somente, pelo réu. Inexiste obrigação legal de o perito ser ouvido em audiência, tratando-se de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo, nos termos do parágrafo 3º CPC, art. 477, quando ainda existir a necessidade de esclarecimentos por parte do perito judicial. No mérito, a Convenção do Condomínio assegura ao proprietário do apartamento 501 os direitos de uso, gozo e fruição em caráter perpétuo, das áreas da laje e telhado que lhes são imediatamente superiores. Unidade que, inicialmente, possuía apenas um andar, ocupando a mesma fração ideal dos demais imóveis do edifício - Direito ao uso da laje exercido com a construção do segundo pavimento. A construção do terceiro pavimento extrapola o que foi previsto na convenção. Prova pericial conclusiva de que a obra realizada pelo réu, em área comum do edifício, transformou a unidade duplex em triplex, ocupando o telhado do condomínio, além de ter modificado a fachada do edifício A regularização da construção pela Prefeitura, com o pagamento da mais-valia, registre-se que se deu sem a oitiva do Condomínio e sem qualquer consideração sobre direito de propriedade e posse, sendo, portanto, irrelevante para a solução da lide. A construção do solarium ou qualquer outra benfeitoria não pode ser admitida por absoluta falta de amparo legal, ocorrendo violação aos arts. 1.336, III e 1.343 Código Civil. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido apresentado pela executada de novos esclarecimentos pelo perito judicial e rejeitou a impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado - O segundo pedido de esclarecimentos apresentado pela executada se limita a reiterar, nos mesmos termos, o primeiro pedido, que fora justificadamente respondido pelo Perito, sem apresentar evidências da irresignação da agravante - Rejeição adequada da impugnação - Recurso desprovido.... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Desapropriação - Sentença de procedência que adotou o valor da indenização alcançado pelo perito oficial - Laudo elaborado conforme critérios objetivos descritos na ABNT de avaliação de imóveis rurais NBR - 14.653-3 e método comparativo direto com imóveis assemelhados - Manutenção do valor alcançado pelo perito judicial, pois em consonância com a justa indenização - Honorários advocatícios que devem observar o disposto no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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932 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Guarujá. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. Sentença que julgou improcedente a ação. Arguição de cerceamento de defesa fundada em alegada suspeição do perito judicial. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 145, I e IV e CPC, art. 148, II. Precedentes desta 10ª e das demais Câmaras de Direito Público em casos idênticos envolvendo o mesmo perito. Recurso não provido... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Decisão que nomeou perito judicial para avaliação de bem imóvel. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Avaliação que deve ser preferencialmente realizada por oficial de justiça. Inteligência do CPC, art. 870. Imóvel de pequena área que não possui benfeitorias ou outras especificidades. Ausência de complexidade a justificar a nomeação de expert judicial para a avaliação. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso provido... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra a r. decisão homologatória de laudo pericial. Pretensão de que seja realizada nova avaliação pelo perito judicial. Não cabimento Recorrente que não logrou comprovar eventual imprecisão técnica no laudo pericial, que, ademais, revela-se tecnicamente fundamentado Avaliação produzida por assistente da executada que não possui o condão de infirmar as bem lançadas conclusões do laudo judicial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos oferecidos pelo Perito Judicial. Insurgência da parte executada. Descabimento. Cálculos homologados na origem que estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, com incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando foi utilizada exclusivamente a Taxa SELIC sobre o valor devido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de desapropriação - Irresignação contra decisão que homologou os cálculos do perito judicial - Termo inicial dos juros compensatórios - Natureza indenizatória pela perda da propriedade não ressarcida - Art. 15-A do DecretoLei 3.365/1941 - Súm. 164 do c. STF - Título executivo judicial que não foi modificado nesse ponto - Os juros compensatórios são devidos desde a imissão de posse. ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação por utilidade pública. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação judicial provisória. Nomeação de perito judicial determinada. Alegação de que a imissão provisória na posse pode ocorrer sem citação dos agravados, conforme Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 30/TJSP. Tutela de urgência (CPC, art. 300) deferida. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Erro de cálculo. Acórdão fundamentado em trânsito em julgado da decisão que homologou a pericia judicial. Recurso especial que não ataca esse fundamento. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. No presente caso, observa-se que o Tribunal de origem concluiu pelo acerto dos cálculos em cumprimento de sentença ao fundamento de que a decisão que homologou o laudo pericial havia transitado em julgado e que o valor apresentado posteriormente pela Contadoria se referia a mera atualização destes valores. ... ()
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940 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - TEORIA DA IMPARCIALIDADE -REALIZAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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941 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Controvérsia acerca do sistema de amortização estipulado no contrato - «Sistema de amortização constante com juros simples - Vendedoras que afirmam ser o sistema «SACOC e não «SAC - Dever de ampla informação ao consumidor - Obscuridade da cláusula contratual que deve ser interpretada em benefício ao consumidor - Adoção do sistema SAC conforme utilizado pelo perito judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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942 - TJSP. PENHORA -
Imóvel - Vaga tripla de garagem - Avaliação - Decisão que determina a avaliação do imóvel por perito judicial - Descabimento - Não há óbice à avaliação do bem por oficial de justiça - Regra geral que só pode ser afastada à vista de elementos concretos que justifiquem a necessidade de atuação de profissional especializado - Inteligência do CPC, art. 870 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -
Ação de desapropriação - Rodoanel Trecho Norte - Pedido procedente - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do CPC, art. 477, § 2º - Apresentação de parecer divergente - Ausência de abertura de vista ao perito judicial para esclarecimento das discordâncias técnicas - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Precedentes - Anulação da r. Sentença e retorno dos autos à origem - Provimento ao reexame necessário, com determinação, prejudicado o recurso de apelação.... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de instituição de servidão de passagem - Implantação de rede coletora de esgotos pela SABESP - Acolhimento do valor de indenização apontado no laudo pericial - Irresignação da autora - Valor indenizatório apurado por perito judicial - Participação efetiva das partes - Insurgência que não se reveste de caráter técnico a infirmar o teor do minucioso trabalho pericial - Manutenção do valor fixado - Recurso não provido.... ()
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945 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento precedente que determinou fossem prestados esclarecidos pelo Perito Judicial sobre a diferença entre a avaliação e o valor venal do imóvel - Esclarecimentos prestados pelo profissional habilitado e de confiança do Juízo - Transcurso do prazo sem manifestação do agravante - Sem hipótese legal para a realização de nova perícia - Decisão mantida. ... ()
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946 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -
Demanda ajuizada por concessionária de rodovia - Indenização criteriosamente fixada, com base em laudo pericial e esclarecimentos fundamentados, em observância às normas da ABNT e do IBAPE - Perito judicial que utilizou método adequado ao caso para garantir a justa indenização - Argumentação da expropriante que deixou de ser cabalmente comprovada e não se sobrepõe ao trabalho técnico - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada - Possibilidade parcial - Alegação de excesso de execução que deve ser analisada por perito judicial a ser nomeado pelo Juízo, cujos honorários serão rateados pelas partes, nos termos do CPC, art. 95 - Impugnante que cumpriu determinações do CPC, art. 525, § 4º - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA.
Improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Licitude da negativa do custeio do tratamento pleiteado pela autora. Perito judicial que concluiu que pela desnecessidade do uso de órtese craniana para o caso do autor. Reposicionamento, primeira medida a ser adotada para correção da assimetria, que sequer foi tentado. Ausência de obrigatoriedade do seu custeio pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a avaliação de imóvel penhorado por perito judicial. Inconformismo da parte exequente. Pretensão de que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça. Não acolhimento. Precificação do bem que depende de critérios técnicos. Subsunção dos fatos à norma do art. 870, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Erro Médico. Danos Morais. Cerceamento de Defesa configurado. Necessidade de nova manifestação do perito judicial quanto ao pedido de esclarecimentos formulado pela autora. Pontos controvertidos que se mostram cruciais para análise da conduta médica. Quesitos adicionais que se mostram pertinentes ao deslinde do feito. ... ()
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