Jurisprudência sobre
perito judicial
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial - Superveniente quitação do valor devido nos autos, sobrevindo a sentença extinção do feito com base no CPC, art. 924, II - Perda do objeto do recurso. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência em face da r. decisão que, reconsiderando a decisão anterior, indeferiu a intimação do perito para retificação dos cálculos - Pretensão de reforma - Descabimento - Cálculos que já foram analisados e retificados pelo perito judicial de segunda instância, em agravo antecedente - Recurso desprovido... ()
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803 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O laudo apresentado pelo perito judicial é minucioso e observou adequadamente os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, com apresentação detalhada do cálculo da nova renda mensal do benefício de auxílio-doença. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.319 DO CC. PRECEDENTE. HERDEIROS QUE OCUPAM IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa. ... ()
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805 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERRENO APOSSADO PELO MUNICÍPIO-REQUERIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO JACARÉ, INTERLIGANDO DUAS AVENIDAS EXISTENTES, NA CIDADE DE ITATIBA -
Sentença de procedência. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de exigir contas - Segunda fase - Sentença que homologou as contas apresentadas pelo Perito Judicial para reconhecer a existência de crédito, em favor da empresa autora, no valor de R$ 10.623,07 (dez mil seiscentos e vinte e três reais e sete centavos) - Inconformismo da instituição financeira ré. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial não elaborado documentos necessários. Ausência de decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Apuração do valor devido. Impossibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS DE PERITO -
Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Perita que deverá analisar a assinatura de três contratos diferentes - Hipótese em que o valor arbitrado se revela razoável, considerando o trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica em três contratos) - Valor dos honorários que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO... ()
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809 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Manuseio de óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.
«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.... ()
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810 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.
«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.... ()
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811 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -
Utilidade pública - Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte - Sentença de procedência. ... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo perito judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer cc Reparação de Danos. Vícios de construção. Ocorrência. Responsabilidade da construtora. Prova pericial. Inexistência de elementos que possam contrariar o trabalho do perito judicial. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reabertura da fase de liquidação de sentença para inclusão do período suprimido dos cálculos elaborados pelo perito judicial - Inadmissibilidade - Preclusão logica e consumativa - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização - Decisão que nomeou perito para a devida elaboração de laudo pericial - Inconformismo da autora - Superveniência de decisão que revogou a nomeação de perito judicial diante da comunicação de agendamento de perícia no IMESC - Perda de objeto caracterizada - Recurso prejudicado... ()
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816 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Sentença de improcedência, que acolheu o laudo do perito oficial, reconhecendo a inexistência de erro médico - Não intimação do perito judicial para esclarecimentos das divergências apresentadas em impugnação - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou o laudo do perito judicial. DESCABIMENTO: A homologação dos cálculos do perito sem o esclarecimento dos pontos levantados pela parte configura cerceamento de defesa. Necessidade de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Decisão reformada. ... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Nulidade da sentença. Inexistência. Acolhimento do laudo do perito judicial. Juros moratórios e compensatórios. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação parcial por interesse social, para fins de reforma agrária objetivando a expropriação de imóveis rurais. Na primeira instância, por meio de laudo pericial, foi fixado valor da indenização. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. ... ()
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821 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - VALOR E DURAÇÃO DA PENSÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização (...) incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. 2. Na hipótese, como registrado pelo acórdão regional, o perito judicial apurou « que o grau de incapacidade temporária e parcial do autor representa a 10%, para as atividades de auxiliar de fruticultura «. 3. Nesse cenário, ainda que não se cogite de prova tarifada e que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, conforme dicção do CPC/2015, art. 479, é certo que somente deve desconsiderá-lo quando existentes outros fundamentos contrários e mais convincentes, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
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822 - TJSP. Contrato. Cessão de crédito. Discussão. Impossibilidade. Ação para entrega de coisa ou indenização. Na cessão de crédito o credor transfere os seus direitos e crédito para terceira pessoa, que passa a substituí-lo na relação primitiva obrigacional, e não exige o consentimento do devedor, que é estranho à relação jurídica. Notificação é necessária apenas para que o devedor não pague ao credor primitivo (cedente). Documentos firmados pelo réu, reconhecendo o saldo devido, relativo à mercadoria (álcool anidro) retirada e não entregue e laudo pericial comprovando a autenticidade da assinatura do réu nos documentos são prova segura das alegações do autor. Não sendo possível a devolução da mercadoria deve ser acolhido o pedido de pagamento do produto que ficou em poder do réu, considerando o valor da compra no ano de 2000, com os acréscimos legais. Réu deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Honorários do perito judicial, e honorários advocatícios do procurador do autor arbitrados em dez por cento sobre a condenação. Recurso da autora provido e prejudicado o adesivo do réu.
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823 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Vícios construtivos.
Prova pericial. Requerida apresentou apenas os motivos pelos quais discordava do laudo pericial, não caracterizando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de o perito judicial não ter sido intimado para se manifestar sobre a discordância da parte. Questão não é mais de esclarecimento, mas de julgamento e valoração da prova, não havendo necessidade de nova manifestação do expert para reiterar suas conclusões. Vícios construtivos. Perícia atestou que os vícios apresentados não guardam correlação com manutenção ou ampliação do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Explicitação. Metodologia. Não consideração. Valorização imobiliária. Utilização. Norma constitucional. Motivação. Elemento. Argumentação. Desnecessidade. Interposição. Recurso extraordinário. Afastamento. Súmula 126/STJ.
«1. Na hipótese de o acórdão recorrido ter utilizado, na motivação, uma norma constitucional como elemento de argumentação, mas não tendo esse preceito relevância para a resolução da controvérsia, não se justifica exigir da parte a interposição concomitante de recurso extraordinário e de recurso especial, afastando-se, pois, o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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825 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do rodoanel. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo expert judicial. Decote de eventual e exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.
1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparando-se em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... ()
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826 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Ação de desapropriação. Sentença de procedência. Irresignação do MRJ com relação à apuração das benfeitorias pelo Expert, notadamente quanto à utilização das notas fiscais apresentadas pela Expropriada, ao invés da elaboração dos cálculos usualmente feitos com outro método. Na ação de desapropriação, a indenização pressupõe o ressarcimento em quantia equivalente à substituição do bem pelo seu valor econômico correspondente, devendo ser justa, prévia e em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. A perita judicial utilizou o método da reprodução de custos a fim de avaliar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. O método utilizado pelo Expert está descrito na NBR 14.653-2:2011, inexistindo impropriedades quanto a sua utilização. O laudo foi elaborado por perito judicial, devidamente habilitado, isento e da confiança do juízo, não havendo qualquer fundamento jurídico concreto para o afastamento de seu laudo e/ou para a alteração do critério de avaliação utilizado. Laudo pericial que se revela adequado e as conclusões suficientes para embasar o valor encontrado, não havendo nos autos elementos suficientes para se afastar o valor da indenização fixada pelo profissional, especialmente se for considerado que a avaliação apresentada na inicial foi realizada de forma unilateral pela parte autora. Manutenção da sentença. Majoração da honorária. Desprovimento do recurso.
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827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INADIMPLIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO CONSIDEROU FATURAS RETIFICADAS NEM A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO. ARGUMENTA QUE O VALOR HOMOLOGADO DIVERGE DO COMANDO JUDICIAL E REQUER A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVEM OBSERVAR AS FATURAS ORIGINAIS OU RETIFICADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SEM CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO AO PAGAMENTO DE FATURAS PENDENTES. 4. O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR AS FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONDOMÍNIO, POIS A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE DECORREU DE ERRO CADASTRAL NA QUANTIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS ALTERARIA INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA DECISÃO JUDICIAL. 5. O PERITO ESCLARECEU QUE O CONSUMO TOTAL UTILIZADO COMO REFERÊNCIA DEVE PERMANECER O MESMO AO RECALCULAR A DIVISÃO ENTRE 74 UNIDADES, SENDO CORRETO O USO DAS FATURAS ORIGINAIS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 6. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ERRO OU EXCESSO A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO NA QUANTIA A SER RESTITUÍDA É INCA BÍVEL QUANDO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. O CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE BASEAR NAS FATURAS ORIGINALMENTE PAGAS, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS QUE ALTEREM A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. Apelação - Ação de impugnação e revisão de lançamento fiscal c.c restituição de valores pagos - IPTU do Exercício de 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Parcial cabimento - Caso concreto no qual, embora os autores tenham obtido pequeno proveito econômico em comparação com aquilo pretendido, pois o valor venal do imóvel apurado pelo perito judicial difere em pequena monta daquele efetivamente utilizado no lançamento tributário e o débito e valor do tributo recolhido a maior é ínfimo perto do valor da causa indicado, os requerentes obtiveram êxito em demonstrar irregularidades no lançamento tributário e a necessidade de revisão deste quanto à aplicação indevida de fator de verticalização e de incorreto valor do terreno, conforme pedido expresso na inicial - Laudo pericial produzido em juízo que confirmou estes pedidos dos autores - Concordância da ré com o laudo pericial - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, determinando que a Municipalidade proceda com a revisão do lançamento no que diz respeito ao valor do terreno e ao fator de verticalização, bem como devolva a quantia recolhida a maior (ainda que em valor reduzido) - Sucumbência mínima da Municipalidade ré, devendo ser mantido o ônus sucumbencial a cargo dos autores - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido
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829 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo surgimento de infiltrações e vazamentos no imóvel da parte autora, o qual é vizinho ao imóvel da parte ré. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de prova pericial era mesmo pertinente ao deslinde desta causa. Perito judicial que, mediante análise de documentos e realização de vistorias nos imóveis das partes, apurou que o imóvel da autora apresenta infiltrações e vazamentos, os quais foram ocasionados por abertura no telhado da área existente entre os imóveis das partes e abertura na alvenaria da fachada da área existente entre os imóveis das partes, vícios de responsabilidade do réu, bem como por falta de vedação na fachada frontal do primeiro e segundo pavimento, caimento insuficiente e falta de impermeabilização do beiral do segundo pavimento, vícios de responsabilidade da autora. Perito judicial apurou que o custo de reparação dos vícios de responsabilidade do réu alcança a importância de R$ 3.100,00, dos quais R$ 1.500,00 são referentes aos serviços que serão realizados na área que lhe pertence, R$ 700,00 são referentes aos reparos das avarias provocadas pelo vazamento de esgoto e R$ 900,00 são referentes à repintura de parede lateral danificada no interior do imóvel da autora. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua apuração. Fixação de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.100,00 se revela cabível, a fim de compensar o prejuízo decorrente das avarias que o imóvel da parte autora sofreu em razão de vícios existentes no imóvel da parte ré. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização por danos materiais para o importe de R$ 3.100,00, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juiz a quo. A reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável da parte ré. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação provida... ()
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830 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
e Coluna - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por perito especialista - Desnecessidade - Perito judicial especialista em medicina do trabalho e laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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831 - TJMG. Recuperação judicial. Administrador judicial e perito. Remuneração. Critérios. Lei 11.101/2005, art. 24.
«A remuneração do administrador no âmbito da recuperação judicial deverá ser feita de forma equilibrada e levando-se em conta a situação econômica da empresa, o número de credores e o grau de dificuldade no desempenho de suas atribuições, especialmente quando não tem a função de gerir a empresa.... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo perito judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão recorrida que deixou de receber a contestação, bem como determinou a intimação do perito judicial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido... ()
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834 - TJSP. PERÍCIA -
Honorários do perito judicial - Análise de contratos bancários - Honorários provisórios fixados em R$ 2.000,00 - Valor apropriado - Redução - Descabimento - Observância da complexidade do trabalho, do período a ser analisado em cada contrato e dos cálculos aritméticos a serem realizados - Fixação dos honorários provisórios mantida - Recurso desprovido... ()
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835 - TJSP. Apelações Cíveis - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência - Contrato Administrativo de Concessão, que tem como objeto a prestação de serviços, ampliação, manutenção, conservação e exploração do sistema rodoviário Corredor Raposo Tavares e acessos - Notificação de Infrações por Descumprimento Contratual no ano de 2016, consistentes em não reparações devidas na malha asfáltica - Descumprimento - Aplicação de multa - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, para anular a infração I, com a exclusão da penalidade constatada no km 456+700, pista Leste, da Rodovia SP 270, remanescendo intacta a penalidade da infração II - Pretensão da Rodovia de reforma parcial da sentença para se considerar o parecer técnico apresentado, divergente do laudo do perito judicial, com a integral procedência da ação - Apelo da Artesp de julgado extra petita e, no mérito, da existência das duas infrações, pleiteando a total improcedência da demanda - Descabimento dos fundamentos de ambos os recursos - Decisão escorreita, baseada em laudo pericial do Juízo e fundamentada, nos termos do CPC, art. 489 - Provas nos autos suficientes para se chegar à decisão -
Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de produção antecipada de prova ajuizada por condomínio de prédio comercial contra o Município do Rio de Janeiro e o Supermercado Prix. No presente caso, o condomínio autor, localizado na Rua Vinícius de Moraes, Ipanema, pretendia, por meio desta ação, a análise de um perito judicial acerca da viabilidade técnica da parada de carga e descarga autorizada pela Portaria TR/SUBG/CRV 13.973 de modo a justificar a propositura (ou não) de futura ação ou possibilitar a autocomposição (art. 381, II e III, do CPC). No curso do processo, o Município do Rio de Janeiro e o condomínio autor firmaram um acordo que, por consequência, resultou na perda superveniente do interesse processual, já que um dos objetivos da ação de produção antecipada de provas é justamente viabilizar a autocomposição (inciso II do CPC, art. 381). Por conseguinte, o processo foi extinto sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O inconformismo do supermercado não merece prosperar, já que, apesar de não ter participado da transação, pode ajuizar futura ação para a defesa dos interesses que entender violados por força do mencionado acordo. Desprovimento do recurso.
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS
c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Decisão que REJEITOU a impugnação e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação do exequente para apresentar novos cálculos com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressaltando que não houve o adimplemento voluntário e que o executado, deixou de apresentar o demonstrativo do crédito com fundamento no art. 525, §5º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de anulação da decisão, reconhecendo-se a necessidade de instauração da fase de liquidação, com nomeação de perito judicial, como previsto no V. Acórdão - CABIMENTO - Fase que visa a eficácia da decisão estabilizada, devendo a ela se ater rigorosamente, não cabendo discussões sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo - Perigo de violação à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Acórdão proferido por esta C. Câmara que reformou parcialmente a sentença, enfatizando a possibilidade de compensação de valores, a serem apurados em liquidação de sentença - Cálculos apresentados pelo exequente em desacordo com o título executivo judicial - Erro de cálculo que é questão de ordem pública, não sujeita aos efeitos da preclusão - Sentença ilíquida - Possibilidade de compensação - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Necessidade de prévia liquidação de sentença, com nomeação de perito judicial, para apuração e consolidação do correto valor do débito com as devidas compensações, na forma prevista no título judicial - Observância dos arts. 509 e seguintes do CPC - Reforma da decisão que homologou o cálculo, com afastamento da penalidade prevista no Art. 523, § 1º do CPC, porquanto o valor do débito só será conhecido após a realização de perícia - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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838 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.
«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. ... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS E PUNHOS. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE, CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRADO O AGRAVAMENTO DAS LESÕES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO PERITO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA CONCAUSA EM DUAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS ANTERIORMENTE INTERPOSTAS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Segurada recebe auxílio-acidente desde 2019, concedido por decisão judicial. Funções habituais de copeira. Moléstias na coluna vertebral, ombros, cotovelos e punhos. Incapacidade laborativa total e permanente constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, a invalidez absoluta para o trabalho. Nexo causal afastado pela prova pericial. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da perícia médica judicial. Concausa das moléstias com o labor reconhecida em duas ações acidentárias anteriormente propostas. Coisa julgada. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade da obreira que a alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido, em substituição ao auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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840 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA -
Auxílio-acidente - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou cálculo do perito judicial - Atualização do débito pelo INPC até 06/2009 e, após, pelo IPCA-E até 12/2021 - Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Atualização monetária dos abonos que deve observar a data dos efetivos pagamentos, uma vez que pagos de forma parcelada e não integralmente no mês de dezembro - Recurso parcialmente provido... ()
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841 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO ALCANÇA PROCESSOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AOS CÁLCULOS. PERITO DESIGNADO QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação ordinária para haver expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão e Bresser, em fase de liquidação de sentença. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou os cálculos do perito e determinou o depósito da quantia de R$ 4.918,28, atualizada e acrescida de juros de mora, sob pena de prosseguimento do feito executivo - Preliminar de nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação - Não acolhimento - Mérito - Decisão de fls. 455/457, contra a qual não fora interposto recurso, que já havia reputado como hígidos os parâmetros dos cálculos do perito judicial - Ausência de recurso contra a referida decisão - Preclusão configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que homologou o laudo do perito judicial encerrando a fase instrutória. Pretensão de reforma.CABIMENTO: A homologação dos cálculos do perito sem o esclarecimento dos pontos levantados pela parte configura cerceamento de defesa. Necessidade de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Decisão reformada. ... ()
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844 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por perito especialista ou de prova testemunhal - Desnecessidade - Perito judicial especialista em medicina do trabalho e laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Impugnações do locador. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Insurgência do laudo pericial. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.
Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e, na sequência, por meio do efeito integrativo dos embargos de declaração, reconheceu a necessidade de remessa dos autos para correção de erros pontuais apresentados pelo perito judicial. Incidência do Tema 677 do Colendo STJ. Recurso prejudicado na parte em que o inconformismo se volta contra a homologação do laudo. Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Observância da tese fixada no julgamento do Tema 677. Inexistência de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Questão apreciada após a fixação da tese pela Corte Superior. Valor depositado judicialmente que libera o devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Reparo da decisão apenas no que diz respeito ao valor utilizado pelo perito judicial em seus cálculos de fls. 453. Valores depositados judicialmente que deverão ser deduzidos do montante da condenação, acrescidos da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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847 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre as patologias que a autora alega ter sido acometida (parestesias e alterações de sensibilidade do corpo) e o uso do medicamento Champix fornecido pela ré. Matéria controvertida tem natureza técnica, razão pela qual a determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. O perito judicial, mediante exame físico e análise de documentos médicos, constatou que autora se encontra em condições clínicas estáveis e isentas de sequela, e não há como afirmar que as patologias alegadas pela autora tenham como origem o uso do medicamento Champix fornecido pela ré. O perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua constatação. Parte autora não logrou êxito em demonstrar nexo de causalidade entre as patologias que alega ter sido acometido e o uso do medicamento Champix fornecido pela ré, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência da presente ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Exclusão, contudo, dos honorários advocatícios, não contemplados na decisão exequenda - Suficiência do depósito judicial, inexistindo saldo remanescente. ... ()
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849 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Realização de nova perícia judicial por médico especialista - Desnecessidade - Perito judicial especialista em medicina do trabalho e na área investigada e laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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850 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -
Alegação fazendária de excesso de execução - Autos remetidos à Contadoria Judicial - Apurado saldo credor em favor do Fisco - Parte contrária que deixou de se manifestar sobre os cálculos do perito judicial - Cálculos não impugnados homologados, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução - Apelação da expropriante provida - Apelação da expropriada prejudicada... ()
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