Jurisprudência sobre
perito judicial
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751 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Parâmetros de cálculos. Obediência ao título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, do título judicial objeto de cumprimento, inclusive da perícia técnica e dos cálculos do contador judicial, concluiu que os cálculos apenas aplicaram valores decididos no acórdão no processo de conhecimento, o qual teve por base o laudo do perito judicial, cuja matéria tornou-se julgada e incontroversa. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Delimitação da área. Alegação de falta de imparcialidade do perito. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A agravante defende a nulidade do processo em virtude de a prova pericial ter sido produzida com base em informações prestadas por uma das partes, caracterizando parcialidade. Todavia, o Tribunal de origem concluiu (fl. 575, e-STJ): «De fato, antes do início dos trabalhos, o perito judicial pleiteou que a CESP providenciasse a marcação da referência de nível correspondente à cota 383,50m (fls. 272), que foi conferida por ocasião da vistoria in loco. Quanto a essa questão, especificamente, não se vislumbra qualquer nódoa trabalho pericial, pois ao efetuar as marcações, a autora apenas delimitou sua pretensão para possibilitar a conferência posterior pelo Expert, que confirmou que os marcos estavam nos locais corretos (fls. 277). ... ()
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753 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Negócio fiduciário. Limites de crédito e débito apurados após alienação extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Segunda fase do procedimento. Sentença, acolhendo contas apuradas por perito judicial, julgando-as boas, com saldo devedor exigível da autora (devedora, fiduciante). Apelo da autora. Desprovimento... ()
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754 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Desnecessidade de requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88). Sentença de improcedência embasada em laudo pericial inconclusivo. Perito judicial que, sem analisar os equipamentos e as instalações internas da unidade consumidora, apresentou a parecer baseado na linha das probabilidades. Conclusão do perito após a análise das estações de medição extraídas do Banco de Danos do DAEE, os quais não se prestam a apontar descargas elétricas. Ré que não apresentou registro interno de todas as ocorrências de queda e variação de tensão, o que era imprescindível para aferir se houve descarga atmosférica na data do evento. Laudo inconclusivo que não prevalece no caso em que a autora juntou relatório detalhado de regulação de sinistro e laudo técnico elaborado por empresa especializada, apontando que os danos nos equipamentos decorreram de descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré não afastada por laudo pericial imprestável (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - STJ. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, § 4º.
«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação.... ()
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756 - TJSP. SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES POR ALEGADO AUMENTO NA ÁREA PROJETADA E CONTRATADA E A EFETIVAMENTE CONCLUÍDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTOU ACRÉSCIMO MENOR DO QUE O INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INCLUIU ÁREA DE FORMA INDEVIDA. VALORES ORÇADOS PARA REPAROS DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO SEM PEDIDO FORMALIZADO POR PARTE DA RÉ.
Aapelante acena com razão quando questiona a inclusão da área da piscina e da casa de bombas como «acréscimo para cálculo do que excedeu à contratação originalmente havida entre as partes, na medida quem que essas áreas integraram o projeto e a correspondente execução pelo apelado, de modo que a alteração pelo perito judicial deveria ter sido desconsiderada. Havendo efetivo «acréscimo de 66,42m2 de área sobre o projeto original, equivalentes a R$45.283,83, é desse valor que devem ser decotados os R$17.977,83 e os R$4.300,00 já recebidos pelo autor, resultando crédito de R$23.006,00 em seu favor. Verbas de sucumbência redistribuídas diante dos respectivos perdimentos. ... ()
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757 - TRF3. Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.
«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 557, caput. ... ()
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758 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do perito judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito suficiente pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. ... ()
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. CONSUMO MÉDIO MENSAL ESTIMADO PELO PERITO COMPATÍVEL COM O DO PERÍODO QUESTIONADO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. CANCELAMENTO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Ausência de avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Consumo médio mensal estimado pelo perito judicial compatível com o verificado no período alvo do TOI. Irregularidade não comprovada. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Cancelamento do TOI e do débito dele originado. Dano moral caracterizado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... ()
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760 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR".
INDENIZAÇÃO -Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 350.000,00 - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Reconhecimento pelo perito judicial que empregou em seus cálculos avaliatórios a Norma de Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP, e não a Norma da CAJUFA/SP - Cálculos que foram refeitos - Indenização que foi majorada para R$ 393.433,81 - Insurgência do expropriante quanto à aplicação do índice do fator favela - Perito que inicialmente aplicou o percentual de 0,20 e, posteriormente, alterou para 0,33 - Laudo pericial que é expresso ao afirmar que «Sobre o terreno do imóvel, acima descrito, foram erguidas construções precárias diversas, com características de uso residencial, oriundas de invasão do imóvel avaliando, sendo caracterizada como uma favela - Fotografias do imóvel juntadas no laudo prévio, bem como nas diversas manifestações do expropriante e do perito judicial, não deixam dúvidas de que sobre o terreno do imóvel havia construções irregulares - Normas CAJUFA que prevê que nesses casos «o valor de mercado deste terreno, considerando-o sem a invasão, deverá ser depreciado em no mínimo 80% (oitenta por cento) - Índice de redução por conta do fator favela a ser aplicado deve ser de 0,20, de acordo com o art. 5.9.1.2. das Normas CAJUFA/2013, e não de 0,33, como aplicado pelo perito judicial - Sentença reformada. ... ()
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761 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial.desapropriação. Abatimento do passivo ambiental sobre o valor da indenização. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação do perito judicial e a submissão ao contraditório do valor apurado pela autarquia. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Recurso não provido.
1 - O acórdão entendeu inexistir provas idôneas que autorizariam o abatimento do passivo ambiental indicado pelo INCRA. A necessidade de revisão probatória impede o exame e acolhimento da tese recursal nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ. ... ()
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762 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Inaptidão na avaliação psicológica. Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante a elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de juntada, pelo Município de São Bernardo do Campo, do laudo psicológico administrativo. Demais elementos de prova suficientes para se atestar a regularidade da avaliação feita pela banca examinadora. Exame com previsão expressa em lei (art. 6º, II, da Lei Complementar Municipal 07/2010). Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e à interposição de recurso administrativo. Possibilidade de conhecimento dos fundamentos da decisão de inaptidão assegurada ao candidato. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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763 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA.
Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de valores. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelas rés. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contratos de parceria agrícola e de compra e venda, por meio dos quais as rés assumiram as obrigações de realizar cultivo de cana-açúcar durante as safras de 2014/2015 a 2020/2021 em imóvel rural de propriedade dos autores, bem como de comprar a quota-parte da produção pertencente aos proprietários, qual seja, 20% dos frutos colhidos. Controvérsia sobre a inadimplência das rés, haja vista a alegação de que estas últimas teriam deixado de pagar os valores a que aos autores fariam jus desde novembro de 2019. Elucidação da matéria controvertida desta matéria pressupunha a análise da questão por profissional dotado de conhecimento especializado em contabilidade, haja vista a necessidade apuração dos valores correspondentes a 20% dos frutos colhidos e dos pagamentos efetuados aos autores, razão pela qual a determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial que, mediante análise de documentos juntados aos autos e realização pesquisas, verificou que a safra da cana-de-açúcar no estado de São Paulo vai de abril a março e, à época dos fatos em discussão nesta demanda, a média de produtividade de cana-de-açúcar por hectare em São Paulo era de 75,6 toneladas. Considerando que o imóvel rural objeto do contrato de parceria agrícola tem área de 18.0290 hectares, o perito judicial apontou que a produção das rés era estimada em 1.362,9924 toneladas por safra de cana-de-açúcar. Para verificação dos valores a que os autores faziam jus, o perito judicial usou como parâmetro a estimativa de produção de 1.362,9924 toneladas por safra de cana-de-açúcar, de sorte que 20% perfazia o importe de 272,59848 toneladas. Perito judicial verificou que não há nos autos notas fiscais ou comprovantes de pagamento dos cortes de cada safra e apontou que há valores em aberto referentes a 90,86616 toneladas da safra de 2019/2020 e a 272,59848 toneladas da safra de 2020/2021. Tendo em vista a quantidade açúcar total recuperável (ATR) por tonelada de cana-de-açúcar e o preço do quilo do ATR estabelecidos pelo CONSECANA (Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool de São Paulo), o perito judicial apurou que as rés deixaram de adimplir o valor de R$ 7.291,46, referente à safra de 2019/2020, bem como o valor de R$ 25.877,56, referente à Safra de 2020/2021. Além disso, o perito judicial apurou que as rés deixaram de adimplir a multa prevista na cláusula 5.15 do contrato de parceria agrícola, no patamar de R$ 30.000, bem como a multa prevista na cláusula 5.4 do contrato de compra e venda, no patamar de R$ 3.531,39. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas apurações. Pretensão de redução equitativa dos valores das multas contratuais não merece ser acolhida, haja vista que a obrigação relativa à safra de 2020/2021 foi inadimplida integralmente e, além disso, os valores das sanções foram livremente pactuados entre as partes e, por isso, a observância dos referidos valores se mostra de rigor, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda). Inobstante a ausência de impugnação específica, revela-se descabida a fixação da condenação no importe apontado na planilha que instrui o laudo pericial R$ 114.982,46, pois a referida importância já contempla incidência de juros moratórios desde os vencimentos das obrigações inadimplidas, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º, o que fica observado. Reforma-se, de ofício, da r. sentença, para, manter a parcial procedência da ação, com a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e a determinação de reintegração dos autores na posse sobre o imóvel indicado na petição inicial, mas impor às rés a condenação solidária ao pagamento dos valores inadimplidos na safra de 2019/2020 e na safra de 2020/2021, bem como da multa prevista na cláusula 5.15 do contrato de parceria agrícola e da multa prevista na cláusula 5.4 do contrato de compra e venda, nos seus respectivos patamares históricos, que, somados, perfazem a importância de R$ 66.700,41, com correção monetária pelo índice IPCA, desde abril de 2020 em relação ao valor da safra de 2019/2020 e à multa pela violação do contrato de parceria agrícola e desde abril de 2021 em relação ao valor da safra de 2020/2021 e à multa pela violação do contrato de compra e venda, além de juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderada eventual diferença negativa, desde a citação, conforme os arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, apurando-se o montante devido pelas rés na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável dos autores, razão pela qual a distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação não provida, com observação... ()
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764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Matéria não conhecida na origem. Inaquação da via eleita. Reforma da sentença. Supressão de instâncias. Revogação da medida cautelar de internação provisória. Matéria não submetida ao tribunal local. Inovação recursal. Tratamento psiquiátrico. Adequação aos termos da perícia judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente inadmissível. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Homologação do cálculo elaborado pelo perito judicial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Observância dos critérios fixados no título executivo - Incorreção do cálculo não evidenciada - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial - Superveniente sentença extinção do feito com base no CPC, art. 924, II - Perda do objeto do recurso. ... ()
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767 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Excesso de execução. Não ocorrência. Cálculos do perito judicial que apontam a correção do valor exigido pela agravada. Decisão que homologou os cálculos mantida. ... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Possibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... ()
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769 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Quadro psiquiátrico - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Noutro lado, comprovado o nexo causal pelo perito judicial - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Admissibilidade - Recurso provido em parte... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Possibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Possibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Possibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora pública do Município de Araras - Cobradora - Pretensão à obtenção de adicional de Insalubridade - Inadmissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que concluiu pela inexistência de exercício de atividade insalubre desenvolvida pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidão Administrativa necessária à implantação de linha de transmissão de energia elétrica - Área urbana - Indenização - Método comparativo e paradigmas adequados - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Cálculos e fatores de ajuste técnicos corretos - Prevalência do laudo oficial definitivo, em relação aos valores de metro quadrado e ao valor total apurado para a indenização da área ocupada pela servidão (R$ 2.169.960,10) - Critério, contudo, de cálculo para a indenização pela depreciação da área remanescente, que comporta alteração, justificando-se afastar o do perito judicial (método de Phillipe Westin, com depreciação de 10% sobre o valor total da área remanescente), para se acolher o do assistente técnico da autora (depreciação de 1,079%), uma vez que a instituição da servidão atinge o imóvel (de área bem extensa) apenas em um dos seus cantos e em faixa marginal, sem grave impacto de utilização e perda de renda de seu remanescente - Considerando, pois, esse norte para a área remanescente (fórmula de cálculo do assistente da autora, mas com valor de metro quadrado apurado pelo perito judicial), fixar-se-á a indenização do remanescente em R$ 303.939,76, superior ao indicado por esse assistente (R$ 277.960,09) e inferior ao apontado pelo perito judicial (R$ 2.816.865,31) - Juros compensatórios de possível revisão ex officio, por se cuidar de matéria de ordem pública - Percentual dos juros compensatórios e sua base de cálculo retificados, bem como o termo inicial para a sua incidência dos juros moratórios - Correção monetária devida - Sentença reformada parcialmente, para redução do valor indenizatório da área remanescente, e em razão da ordem pública do tema, retificar o percentual dos juros compensatórios e o termo inicial da incidência dos juros de mora. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinações e observação.... ()
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775 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ERRO METODOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão, que, na liquidação de sentença em ação revisional, homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. O agravante sustenta que a perícia desconsiderou a determinação de exclusão da capitalização de juros do contrato e requer a realização de nova perícia técnica. ... ()
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776 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Diferenças de remuneração em cadernetas de poupança - Excesso de execução - Divergência de cálculos e histórico processual que revelou omissões de ambas as partes no atendimento de decisões judiciais recomendam a realização da prova pericial contábil - A apuração do «quantum debeatur deve ser realizada pelo perito judicial - Decisão anulada para esse fim - Recurso provido em parte... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE 0,5125 HECTARE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA ANEEL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 7.302/2018, VISANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL ELÉTRICA DENOMINADA POÇO FUNDO, SUBESTAÇÃO PONTE NOVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA DE 0,5125 HECTARE AVALIADA PELO SR. PERITO DO JUÍZO NO VALOR DE R$ 17.648,55 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS COM O VALOR DA ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO AVALIADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO, ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NA CONFECÇÃO DA PEÇA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO COM A AUSÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POR PERITO (ENGENHEIRO CIVIL) DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE DEVE PREVALECER, ANTE SUA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, ALÉM DOS PRECISOS ESCLARECIMENTOS, INDICANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS JUDICIAIS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBEDECER A REGRA CONTIDA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997. LEI ESPECIAL QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, AFASTANDO-SE AS REGRAS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 184/STJ. HONORÁRIOS REVISTOS PARA 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTO PELA ÁREA E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos réus porque não aceitam a valoração da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação indicada no laudo do perito judicial, sob a alegação de estar fora da realidade do valor de mercado da área, ser incompleto e não seguir as normas técnicas. Sustentam que a sentença não fixou os juros compensatórios devidos e condenou erroneamente os expropriados nas verbas de sucumbência. ... ()
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778 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de repetição de indébito - Decisão que afastou a impugnação apresentada pelo Município e manteve os cálculos elaborados pelo Perito Judicial - Insurgência do executado - Acolhimento - Emprego da calculadora do cidadão, editada pelo BACEN, para atualização do débito. Inadmissibilidade - Calculadora do cidadão que aplica juros compostos. Repetição de Indébito de débito tributário em que devem ser aplicados juros simples - Impugnação acolhida - Decisão reformada... ()
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779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO EQUÍVOCO - ERRO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA.
A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. Evidenciado que o cálculo elaborado pelo perito judicial está em conformidade com o título e não havendo comprovação de erro em sua elaboração, deve ser mantida a decisão que o homologou.... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Sentença de procedência - Recurso da credora. ... ()
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781 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. LEGITIMIDADE « AD CAUSAM « DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 487, III DE 1973. « NUMERUS APERTUS «. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 127. SÚMULA 407/TST. 1.1.
O CPC/1973, ao tratar da legitimidade « ad causam « do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, conferiu a qualidade de « numerus apertus às hipóteses disciplinadas no, III do art. 487. 1.2. Com efeito, fixada a natureza exemplificativa das hipóteses referenciadas no, III do CPC/1973, art. 487, subsiste a análise quanto às atribuições do Ministério Público, sobretudo no que diz respeito à sua função institucional consubstanciada na defesa de interesses genuinamente privados, cujo desrespeito decorre de ofensa ainda maior à ordem jurídica estabelecida. 1.3. A CF/88 outorga ao Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, « caput ), bem como a capacidade postulatória para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). 1.4. Nesse cenário, a investigação de condutas nocivas aos trabalhadores, aos direitos material e processual e à própria Justiça do Trabalho, operacionalizada no âmbito da denominada «Operação Hipócritas - A FACE 9, consistente na elaboração de laudos periciais favoráveis à parte interessada, mediante pagamento de vantagens indevidas, confere legitimidade « ad causam ao Ministério Público para a propositura de ação rescisória, sobretudo porque a materialização de tais condutas traduz grave e evidente desarranjo da ordem jurídica vigente (art. 127, « caput, da CF/88). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, III E V, DO CPC. DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO A QUE ALUDE O CPC, art. 495 DE 1973. ITEM VI DA SÚMULA 100/TST. INAPLICÁVEL. 2.1. A ação rescisória, enquanto espécie de ação desconstitutiva, traduz a via adequada para o acionamento do direito potestativo à pretensão de desconstituição da coisa julgada, ocorrendo a decadência ante o não exercício desse direito no prazo de 2 anos ( CPC/1973, art. 495). 2.2. No caso, a decisão rescindenda consistente no acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente que tramitou na Vara do Trabalho de Sumaré transitou em julgado em 4/2/2015. 2.3. Ocorre que a presente ação rescisória foi proposta em 25/5/2018, quando já ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos a que alude o CPC/1973, art. 495, remanescendo, portanto, configurada a decadência do direito potestativo à postulação da rescisão da coisa julgada, cabendo observar que a pretensão desconstitutiva deduzida na petição inicial da ação rescisória, porque fundada nas causas de rescindibilidade consubstanciada no dolo processual e na violação literal de disposição de lei (art. 485, III e V, do CPC/1973), não atrai a incidência do item VI da Súmula 100/TST, cuja compreensão se aplica exclusivamente à hipótese de rescindibilidade alusiva à colusão das partes. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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782 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com relação à alegação de ERRO MATERIAL, assiste razão ao autor. Realmente, no decisum, às págs. 789 e 793, respectivamente, houve equívoco em relação à parte. Por isso, ONDE SE LÊ: «Por outro lado, quanto à multa de 1% e à indenização de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, razão assiste à reclamada «, LEIA-SE: «Por outro lado, quanto à multa de 1% e à indenização de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, razão assiste ao reclamante «. No entanto, a respeito do ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, quanto à alegação de «atrito da r. decisão com o disposto no CLT, art. 195, eis que o laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou que as atividades exercidas pelo autor eram perigosas (pág. 801), destaca-se ser inviável a manifestação requerida, uma vez que não foi devolvido o recurso de revista sob tal prisma (de violação do CLT, art. 195). Efetivamente, não há omissão quanto aquilo que não foi devolvido. Embargos de declaração conhecidos e providos tão-somente para corrigir erro material.
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783 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL EM REGIME DE COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECEBER OS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO POR PARTE DA RÉ. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS NÃO TERIAM CUMPRIDO PREVIAMENTE AS NORMAS AMBIENTAIS PARA A REMOÇÃO DOS BENS. TESE DEFENSIVA QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, PORQUANTO INVOCA OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PARA ATRIBUIR ÀS AUTORAS O SEU ÔNUS DE PROVA. DECLARAÇÕES DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO SE PRESTAM A CONFIRMAR A TESE DEFENSIVA, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO RELATIVO AO PLANO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SOMENTE É EXIGÍVEL NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO TOTAL DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO art. 1º, § 2º DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 273, O QUE NÃO É O CASO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA EMPRESA LIVREMENTE. CÁLCULO DE SUA EXTENSÃO CORRETAMENTE APRESENTADO PELO PERITO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 531.274,90, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO PROVIDO.
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que homologou o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, rejeitando a impugnação apresentada pela executada e o pedido de realização de uma nova perícia. Inconformismo da executada. Pretensão de reforma, visando a realização de nova perícia no bem constrito, observando-se o respectivo valor de mercado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão, ainda que a preclusão não tenha se verificado. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 873. Ausência de elementos concretos a desmerecer o valor apontado no bem elaborado laudo pericial e cujos critérios adotados foram devidamente fundamentados na Norma NBR 14653 da ABNT. Perito judicial que, ademais, atua equidistante dos interesses em conflito. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.
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788 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Declaratória. ISS. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da fundação-autora à imunidade tributária. Pretensão à anulação. Acolhimento. Fundação que presta serviços educacionais, estipulando nos respectivos contratos a obrigatoriedade de aquisição de apostilas. Material que, no entanto, é confeccionado por empresa cujos únicos sócios são a própria fundação e dois de seus dirigentes. Alegação do Município de que haveria distribuição indireta de lucros. Determinação pelo d. Juízo a quo para que a empresa apresentasse suas demonstrações financeiras ao perito judicial. Documentos os quais, no entanto, não foram disponibilizados ao Município e seu assistente técnico. Cerceamento de defesa caracterizado. Inteligência do art. 466, §2º do CPC. Prejuízo efetivamente demonstrado. Questão que, desde a contestação, teve centralidade na argumentação do ente municipal, o qual tem o direito de analisar os documentos. Ademais, o Município não está vinculado ao laudo produzido em inquérito civil arquivado que tratava dos mesmos fatos. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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789 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial - Superveniente quitação do valor devido nos autos, sobrevindo a sentença extinção do feito com base no CPC, art. 924, II - Perda do objeto do recurso. ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público do Município de Indiaporã - Pedreiro - Pretensão à obtenção de adicional de Insalubridade - Inadmissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que concluiu pela inexistência de exercício de atividade insalubre desenvolvida pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Tema 677, do STJ - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial, sem aplicação do Tema 677 do STJ - Não conhecimento.... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Fixação do salário do perito judicial - Depósito pelo banco, que informou o pagamento sem ressalva - Superveniente interposição de agravo de instrumento - Incompatibilidade - Preclusão lógica configurada - Agravo não conhecido... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.
Imissão provisória em imóvel expropriando, sem que fosse realizada avaliação prévia por perito judicial, tomando-se por base apenas laudo de avaliação apresentado pelo expropriante. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Tema 677, do STJ - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial, sem aplicação do Tema 677 do STJ - Não conhecimento. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Tema 677, do STJ - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial, sem aplicação do Tema 677 do STJ - Não conhecimento. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Possibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... ()
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