Jurisprudência sobre
perito judicial

501 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN incidente sobre prestação de serviço bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Perda superveniente do objeto. Parte autora que após a sentença aderiu ao Programa Concilia-Rio, celebrando acordo em relação aos débitos fiscais impugnados em seu recurso. Adesão que, nos termos da Lei, implica renúncia ao direito de ação e desistência de impugnação judicial. Recurso do Município réu. Desprovimento. Alegações genéricas em torno da possibilidade de interpretação extensiva dos serviços elencados no anexo do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 56/87, que não superam a conclusão do perito judicial acerca da não incidência do ISSQN sobre as contas impugnadas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, com fulcro no art. 932, IV do CPC.

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502 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Reintegração ao trabalho (Lei 8.213/1991, art. 118). Improcedência da pretensão. No caso sub judice, conforme perito judicial, cumpre assinalar que atualmente a obreira não estaria em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) diante de sua aptidão para o trabalho (ainda que com limitações). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi encerrado, revela-se devida apenas a indenização substitutiva (Súmula 378/TST, II, 2ª parte). Entendimento em sentido contrário implicaria o equivocado reconhecimento judicial de estabilidade permanente da acidentada/doente no emprego, pois a incapacidade parcial da autora é definitiva, sendo que nunca haverá restabelecimento total de sua saúde (desaparecimento da enfermidade), conforme perito do juízo, que constatou incapacidade permanente e parcial. Justamente para recompensar esta situação danosa à saúde da pessoa física é que foi deferido o pensionamento (indenização por dano material) pelo juízo de origem. Recurso da autora não provido.

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503 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE BASE DE DADOS A PARTIR DA QUAL PUDESSE O PERITO JUDICIAL AFERIR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FORNECEDORAS. UTILIZAÇÃO DOS DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA.

possibilidade de substituição dos índices contratuais por aqueles divulgados pela ANS para os planos individuais, conforme parâmetros definidos no AREsp. Acórdão/STJ é excepcional e passa pela demonstração de abusividade por parte do plano de saúde. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Nomeação de perito judicial. Alegada violação à legislação que regulamenta a profissão de engenheiro agrônomo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou cálculos periciais. Inconformismo externado pelo banco executado que não prospera.

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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que declarou encerrada a instrução, abrindo prazo para a apresentação de memoriais. Inconformismo que não prospera. Perito judicial que, acolhendo extrato apresentado pelo banco executado, pontuou que a credora, em relação a uma das contas poupança, não possui saldo a receber diante de prévio saque do numerário realizado na época. Os argumentos deduzidos no presente recurso não possuem subsídios suficientes e capazes de afastar a higidez contida no laudo pericial, assim como os esclarecimentos posteriormente prestados pelo perito, que goza de presunção de veracidade, já que é profissional de confiança do juízo e trabalha de forma imparcial e alheia aos interesses das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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507 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação comercial de bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Decretação de falência do locatário. Prosseguimento da execução contra os coexecutados. Incompetência do juízo. Descabimento. Exequentes requereram o prosseguimento da execução apenas contra os fiadores, e não contra o locatário. Bens dos fiadores já arrolados nos autos da falência. Irrelevância. O fornecimento do rol de bens do sócio da empresa falida no juízo falimentar é apenas requisito para o pedido de recuperação judicial, não significando qualquer constrição. Avaliação em valor inferior ao de mercado. Não comprovação. Valor do imóvel fixado com base em elementos hábeis fornecidos pela avaliação do perito judicial. Fiadores não apresentaram outros que possibilitassem o confronto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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508 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE PERITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao imóvel dos autores em razão de obras realizadas no imóvel vizinho. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Direito do auxiliar do juízo. Previsão legal. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial que nega tal pagamento. Possibilidade em tese. Citação dos litisconsortes necessários. Ausência. Postulado do devido processo legal não observado.

1 - É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais.... (Continua)

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510 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a agravante, em sua exordial, que é funcionária do UNIBANCO desde 2002, sempre desempenhando a função de operadora de caixa. Alegou que, no mesmo ano de sua admissão, a agência em que trabalhava sofreu um assalto o qual acarretou sequelas de ordem física e psicológica na mesma. ... (Continua)

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511 - TJSP. Agravo de instrumento - exigir contas - segunda fase - falecimento do perito judicial - decisão guerreada que entendeu pela desnecessidade do pagamento em complemento dos honorários periciais - insurgência manifestada pela casa bancária executada - descabimento - recorrente que postula em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - honorários periciais são devidos apenas ao profissional responsável pela elaboração do trabalho técnico - ademais, o juízo de piso entendeu que a verba pericial provisória previamente depositada pela parte contrária foi suficiente para remunerar os trabalhos até então realizados pelo falecido experto - decisão mantida - recurso desprovido.

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512 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação revisional - Decisão que adotou o valor apontado pelo perito judicial - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que a impugnação apresentada pela instituição financeira objetiva rediscutir os critérios fixados em sentença acobertada pela coisa julgada, o que não se admite - Inteligência do CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que homologou os cálculos do laudo pericial. Inconformismo. Pretensão para anulação e feitura de novo laudo. Descabimento. Inovação recursal. Pretensão para fixação de preço conforme hipótese dois do laudo homologado. Descabimento. Preço condicionado à apresentação de documentação pela executada. Documentação não apresentada, apesar do prazo concedido. Ausência de impugnação à resposta do perito judicial ao laudo particular. Alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. Afastada. Decisão com fundamentação expressa, clara e suficiente. Decisão mantida. Recurso não provido

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DA PASSAGEIRA. ALEGAÇÃO DE LESÕES E PERDA DE APARELHO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. O PERITO JUDICIAL ANALISOU O HISTÓRICO DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À AUTORA NO DIA DO FATO, SENDO DESTACADO QUE A PARTE AUTORA SOFREU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 5 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LITIGANTES QUE FORAM, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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515 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação acidentária. Pagamento de parcelas em atraso do auxílio-doença, cessado em 15/04/2019 e conversão em auxílio-acidente. Sentença de procedência. O auxílio-acidente (Lei 8213/91, art. 86) pressupõe a consolidação das sequelas resultando na diminuição da capacidade laborativa, sendo, portanto, um benefício de caráter permanente. Já o auxílio-doença (art. 59) será devido enquanto perdurar a incapacidade (art. 60), logo tem ca-ráter provisório. Laudo do perito judicial atestando a persistência da patologia incapacitante e o posicionando-se pela conversão em auxílio-acidente. SENTENÇA RATIFICADA.

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição de perito judicial. Preclusão. Não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 238/STF. Aplicação por analogia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

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517 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Revestimento de edifício recém construído que se desprende. Material fora da especificação que foi usado na construção. Reconhecimento pelas próprias rés. Responsabilidade solidária do fabricante, do construtor e do empreiteiro. Inteligência dos artigos 12, «caput e 25, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Fixação de valor para reparação dos danos, não impugnado quando da contestação. Valor que corresponde apenas ao que foi pago pelo recondicionamento da fachada do edifício. Acolhimento do laudo do perito judicial. Correção da medida. Ausência de críticas fundadas ao laudo pericial. Recurso improvido.

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518 - TJSP. Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento não conhecido. Indeferimento do pedido de oitiva do perito judicial. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Não incidência. Urgência não demonstrada. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa 2. A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).... (Continua)

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520 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento do pedido de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos - Manutenção - Desnecessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais - Resposta aos quesitos das partes e dos suplementares, com o esgotamento do objeto da perícia, sem que seja cabível postergar o encerramento da instrução determinado na decisão recorrida - Aplicação do CPC/2015, art. 370, atribuída cabe a avaliação da pertinência e da utilidade da prova ao Juiz - Encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos, já tendo as partes apresentado suas impugnações e sendo prestados seguidos esclarecimentos pelo Perito Judicial - Desnecessidade da oitiva do «expert, bem como impropriedade da colheita de um «testemunho técnico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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521 - TJSP. Apelações. Desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água de Paranapiacaba. Sentença de procedência. Pleito de reforma da sentença. Cabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo definitivo pelo perito judicial, com a realização de novas diligências. Ausência de comunicação ao assistente técnico do apelante sobre a realização de nova vistoria no local. Dever do perito de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências, nos termos do CPC/2015, art. 466, § 2º, e CPC/2015, art. 474. Ausência de comprovação da comunicação do assistente técnico do apelante. Violação do direito de defesa configurada. Anulação da sentença para realização de nova perícia. Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de nova perícia técnica.

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522 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERITO JUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO HOMOLOGADO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO - PRETENSÃO À COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita, na modalidade inadequação da via eleita. 2. A parte autora ostenta título executivo judicial hábil, para permitir a provocação da cobrança forçada, na consideração que o crédito ora reclamado, foi devidamente homologado judicialmente, em autos diversos (processo 1008147-32.2020.8.26.0152, que tramitou perante o D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia). 3. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 515, V. 4. O art. 785 do mesmo diploma legal é inaplicável à hipótese específica dos autos, pois, relacionado à execução de título extrajudicial, e não, judicial. 5. Impossibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento autônoma, para a cobrança do mesmo valor do título executivo judicial. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita; b) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicado... (Continua)

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523 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar. Imissão provisória na posse. Insurgência dos corréus contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel expropriando, diante do depósito em Juízo do valor indicado em inicial, antes mesmo de realizada avaliação prévia por perito do Juízo. Necessária observância aos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15, que estabelece a possibilidade de imissão provisória mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização. Inteligência do Enunciado de Súmula 30, do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendimento sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp. 1185583/SP, em que fixado o Tema 472, no sentido de que «O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos corréus que é provido

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Acórdão que reconhece que o cálculo elaborado pelo perito judicial foi em conformidade com a coisa julgada. Definição do valor correto a ser considerado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da correção monetária, de modo a esclarecer a inexistência da omissão apontada. ... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL OU PRESTAÇÃO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS - IMPERTINÊNCIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 466, §2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se justifica nova avaliação visando a alteração do valor apurado, tampouco que novos esclarecimentos sejam prestados pelo perito avaliador, quando os argumentos suscitados pelos impugnantes não se prestam a colocar em dúvida razoável a avaliação havida; ... (Continua)

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526 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Irresignada, apela a ré, ENEL. Cobranças abusivas relativas aos meses de junho a outubro de 2020. Alegação de que em razão da pandemia de Covid-19, a ENEL não pode realizar a medição. Faturas questionadas que tiveram consumo muito acima da média dos meses anteriores. Inversão do ônus da prova. Realização de perícia para verificar o consumo. Ausência de juntada da documentação requerida pelo perito judicial. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança. Dano moral. Ocorrência. Apelante que desrespeitou determinação judicial para que não inscrevesse o nome da apelada em cadastro de inadimplentes. Indenização no valor de R$ 5.000,00 bem fixada. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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527 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Liquidação por arbitramento. Excesso de execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Migração de planos de benefícios. Matéria de defesa. Inovação. Fase de conhecimento. Momento processual. Preclusão. Cálculos. Perito judicial. Homologação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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528 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que a autora realizou regular registro das notas fiscais de compras descritas. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade. Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Não caracterização. Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança. Mandato. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação à execução. Cálculo do perito judicial que seguiu os parâmetros fixados por esta corte. Inexistência de omissão no acórdão estadual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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530 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Consumidor. Relação de consumo identificada pela destinação final do produto. Perícia requerida pelo ré agravante. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. A teoria baseiase na idéia de que se pode incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade da requerida agravante pelo pagamento dos honorários do perito judicial. Diferimento do recolhimento negado. Artigo 2º parágrafo único, inciso IV, da Lei 11608/03. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

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531 - TJSP. Sociedade Limitada - Retirada de sócio - Ação de apuração de haveres - Cerceamento de defesa inocorrente - Fixação da data da retirada como base para futura quantificação dos haveres, dos critérios a serem utilizados, prevista a nomeação de Perito Judicial - Aplicação do art. 604, I a III do CPC/2015 - Adequação e validade do veredicto pronunciado, possibilitada perquirição da realidade de mútuo alegado pela parte recorrente - Ausência de resistência dos réus - Levantamento pelo apelante do valor de haveres incontroversos - Descabimento da condenação atinente à verba honorária sucumbencial - Aplicação do §1º do art. 603 do diploma processual vigente - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido

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532 - TJSP. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença que condenou a requerido na restituição de valores. Não verificada a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação da requerida para manifestação sobre o laudo pericial. Intimação efetuada em nome do advogado, que ainda não havia sido desconstituído. Constatada, contudo, nulidade relativa à perícia. Adotado valor indicado, apesar da necessidade de esclarecimentos, pelo perito judicial, sobre o valor efetivamente devido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito em primeira instância para que seja sanado o vício apontado.

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533 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Questão controvertida na hipótese (apuração de saldo devedor) que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Laudo pericial produzido nos autos - Perito judicial que elaborou o laudo em referência que é imparcial e de confiança do Juízo, estando o laudo por ele elaborado claro e bem esclarecido - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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534 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão atacada que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.000,00 - Inconformismo - Alegação de excesso - Cabimento - Redução do valor dos honorários periciais provisórios que se impõe, diante da aparente baixa complexidade do trabalho, valor envolvido nos contratos a serem periciados e a ausência de especificação pelo perito judicial das horas e das despesas a serem despendidas - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Montante arbitrado em R$ 3.000,00, sem prejuízo de revisão do valor após a conclusão dos trabalhos - Decisão reformada- RECURSO PROVID

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535 - TJSP. Apelação - AÇÃO ANULATÓRIA - CREDITAMENTO DE ICMS - Aproveitamento de créditos - Inidoneidade das notas fiscais - Empresa com situação irregular perante o fisco e declarada inidônea em momento posterior às operações de compra e venda de mercadorias - Laudo pericial conclusivo que houve regularidade das notas fiscais emitidas à requerente e a perícia não detectou simulação de negócios jurídicos - Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e o réu, não os favorecendo nem os prejudicando - Presunção de boa-fé da parte autora Inteligência da Súmula 509/STJ - Sentença mantida.

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536 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pretensão do autor à indenização por danos morais, materiais e estéticos por ter sido atingido por disparo de arma de fogo de policiais que realizavam uma perseguição. Evidente a responsabilidade do Estado, porque a investigação policial é ato estatal, daí a aplicação da norma do § 6º, do CF/88, art. 37. Danos morais arbitrados com moderação e razoabilidade, não havendo motivo para majoração. Inexistência de nexo causal entre os fatos e a lesão constatada pelo perito judicial, sendo indevidas as indenizações por danos materiais e estéticas. Apelo da ré e recurso adesivo do autor não providos.

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537 - TJSP. Acidente do trabalho. Açougueiro. Pedido de auxílio-acidente. Laudo pericial que conclui padecer o autor de coxartrose primária bilateral. Tratamento cirúrgico para a colocação de prótese. Divergência entre o perito judicial e relativo a laudo apresentado em reclamação trabalhista quanto a relação de causalidade entre a patologia e atividade profissional. Irrelevância, pois ambas as perícias concordam quanto a possibilidade de plena recuperação após o procedimento cirúrgico nas duas coxas Autor/apelante que ora goza benefício de auxílio-doença. Ação improcedente quanto ao pedido de auxílio-acidente, porque ora não há definição acerca da causalidação das lesões e se haverá sequelas incapacitantes. Recurso improvido.

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538 - TJRS. Divisão de demarcação de terras. Concordando as partes com a necessidade de divisão da área rural em condomínio, deve-se proceder a demarcação da área sobre a qual incide o direito de proprietário. No caso dos autos, a divisão do imóvel deve respeitar a origem do título adquirida pelo réu, cuja individualização é pretendida pelos autores, através do mapa de fls. 326, confeccionado pelo perito judicial. Inviável conceber a tese o réu de que a área por ele ocupada ocorre há mais 15 (quinze) anos, porquanto a exceção de usucapião foi desacolhida e disso não interpôs recurso.

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539 - TJSP. Vícios construtivos. Laudo pericial que atestou a origem endógena dos danos, associando-os a falhas construtivas da ré, notadamente em razão da mão-de-obra utilizada e materiais de baixa qualidade. Devida a condenação da ré à realização dos reparos necessários. Dano moral configurado, devendo ser majorada a indenização para R$ 10.000,00. Danos materiais não constatados. Perito judicial que certificou as condições de habitabilidade do imóvel, não se justificando as despesas para moradia em outro local. Impugnação à gratuidade concedida à autora afastada. Sentença parcialmente revista. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o apelo da autora

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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONDUTOS ELÉTRICOS E CAIXA DE AREIA DE ÁGUA PLUVIAL EM VAGA DE GARAGEM. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORMAS TÉCNICAS. CUMPRIMENTO, SEGUNDO PERITO JUDICIAL. CAIXAS, ADEMAIS, NÃO CAUSAM TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES, NEM LIMITAM DIREITO DE PROPRIEDADE, PELO QUE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL. OFENSA À DIGNIDADE DOS DEMANDANTES. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Para que seja admissível a fixação de compensação por danos extrapatrimoniais, deve haver prova nos autos de fato capaz de atingir a dignidade da parte, o que, no caso, não há, considerando a inexistência do incômodo anormal em ambiente privado invocado na exordial... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Revisional de contrato bancário. Decisão agravada que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial. Liquidante que ante o adimplemento substancial do contrato entende que os descontos conferidos pela instituição financeira quando da renegociação da dívida não podem ser desconsiderados nos cálculos. Perito judicial está limitado ao título executivo. Pretensão da parte agravante que não encontra respaldo no título judicial, nem no contrato. Pretensão de realização de audiência para oitiva do perito judicial e do assistente técnico da parte. A questão que se antepõe, não é de cerceamento de provas e de defesa, e sim de suficiência ou insuficiência do laudo pericial. Homologação dos cálculos elaborados pelo perito era de rigor. Irreparável a decisão agravada, que bem analisou o laudo pericial e a impugnação do assistente técnico indicado pela parte. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio em edifício. Ação de exigir contas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de instrumento. Exequente que impugna o débito exequendo remanescente apurado pelo perito judicial (R$ 129.584,82, atualizado até agosto de 2023), sob a alegação de que a aludida apuração desconsiderou a aplicabilidade da tese firmada na revisão do Tema Repetitivo 677 do C. STJ, eis que, segundo o exequente, os consectários da mora previstos no título executivo devem incidir sobre o débito integral até o seu efetivo pagamento, deduzindo-se os valores dos depósitos efetuados pelo executado a título de garantia do juízo, acrescidos dos rendimentos pagos pela instituição financeira, apenas nas datas em que os referidos valores foram efetivamente creditados na conta bancária judicial. Diante de tal impugnação, o perito judicial esclareceu que a tese firmada na revisão do Tema Repetitivo 677 do C. STJ estabelece que o depósito que não se presta a quitar o débito exequendo, mas apenas a garantir o juízo, não afasta a incidência dos consectários da mora. Contudo, no caso em tela, o executado não ofereceu qualquer óbice ao levantamento dos valores dos depósitos a título de garantia do juízo, tanto que os referidos valores foram levantados pelo exequente por meio de mandados de levantamento eletrônicos. Perito judicial destacou que os valores dos depósitos efetuados a título de garantia do juízo foram deduzidos da apuração débito exequendo remanescente nas datas de expedição dos respectivos mandados de levantamentos eletrônicos, haja vista que nas referidas datas os valores em questão já estavam disponíveis ao exequente, providência que está em conformidade com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, consoante inteligência do CCB, art. 884. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade da sua apuração. Débito exequendo remanescente apurado pelo perito judicial merece prevalecer, o que implica a manutenção da r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, bem como a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido por este relator, o que fica observado. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)

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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Área non aedificandi zona urbana. Suposta afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Pretensão de majoração do valor da indenização. Impossibilidade de alteração do valor fixado com base em laudo pericial. Alegação de que o método adotado pelo perito judicial foi o de regressão. Questão abordada apenas no voto vencido, o que, como sabido, não atende o requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). Agravo regimental da cerâmica rainha ltda e outros ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Ausência de pagamento. Alegação de compensação. Determinação de prova pericial. Impugnação da determinação de apresentação de livros contábeis requeridos pelo perito judicial. Agravo de instrumento provido para afastar a produção da prova pericial. Alegação de julgamento extra petita e preclusão. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Provimento ao recurso especial. Agravo não provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - QUATIFICAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO - VALIDADE - CORREÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PELO MESMO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO. -

Nos termos do art. 40 do Decreto-lei no 3.365/41, os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados. - Correta a estimativa do valor da indenização efetuada pelo perito de acordo com as normas da ABNT. - O depósito prévio deve ser atualizado com o mesmo índice adotado para correção da indenização, de modo a evitar enriquecimento ilícito por uma das partes. - Os juros moratórios devem incidir sobre a diferença entre o valor do depósito inicial e a quantia a ser paga, sendo devidos a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Nas ações de constituição de servidão administrativa devem ser observados os parâmetros para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais previstos no §1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 c/c o CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou avaliação de imóveis por perito judicial - Imóvel e planta industrial cuja avaliação exigem conhecimentos especializados - Avaliação por perito judicial mantida na inteligência do art. 870, parágrafo único, CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta C. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. EVENTUAL INVASÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO VIZINHO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR FALHA NO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA, CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se cogitar de inovação recursal quando as teses aventadas em apelo foram suscitadas pela parte recorrente em primeiro grau e enfrentadas expressamente na sentença impugnada.... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme CPC, art. 156. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5. Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156; art. 157, §1º; art. 99, §2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024... (Continua)

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549 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Quitação antecipada de saldo devedor decorrente de financiamento imobiliário, no qual adotado o sistema de amortização constante (SAC). Pretendida «descapitalização, pelos devedores, de juros embutidos nas parcelas vincendas. Descabimento. Em que pese a controvérsia existente sobre a incidência de juros simples ou compostos em tal sistema, quando se considera a série total de pagamentos das prestações, o fato é que o método em questão divide o capital mutuado pela quantidade de prestações, para se obter o valor mensal correspondente à amortização, que é fixo e invariável. Ao valor correspondente à amortização é agregado o valor correspondente aos juros, que incidem mês a mês sobre o saldo devedor -- decrescentes ao longo do tempo porque diminuem conforme a dívida vai sendo paga--, e assim é obtido o valor da prestação mensal. Para se encontrar o saldo devedor, em caso de liquidação antecipada da dívida, basta deduzir os valores que foram pagos a título de amortização do total do capital mutuado, inexistindo, quanto a este montante per se considerado, qualquer cobrança de juros. Cobrança efetuada pelo banco, para liquidar antecipadamente o contrato, que observa a sistemática, de acordo com a planilha juntada pela instituição, objetiva e de fácil entendimento, o que foi confirmado pelo perito judicial em seu laudo. Sentença de improcedência, observando-se, diante de pedido expresso dos apelantes e da natureza dúplice da ação consignatória, que deve prevalecer a conta do perito judicial quanto ao saldo devedor decorrente da liquidação antecipada do financiamento. Apelo desprovido, com observação

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