(DOC. VP 241.0310.7611.0920)

STJ. Processual civil. Honorários periciais. Direito do auxiliar do juízo. Previsão legal. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial que nega tal pagamento. Possibilidade em tese. Citação dos litisconsortes necessários. Ausência. Postulado do devido processo legal não observado.

1 - É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais. Ordem judicial proferida após a conclusão da perícia. 2 - O ato que determina a devolução dos honorários periciais, quando já exercido o labor profissional pelo expert, configura ilegalidade manifesta que não pode ser combatida pelos meios recursais usuais, uma vez que o perito não é parte e nem interessado na causa. 3 - O perito judicial deve ser rem

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