Jurisprudência sobre
perito judicial

351 - TJSP. Desapropriação. Bem imóvel. Depósito do valor ofertado pela expropriante, conforme avaliação administrativa. Imissão na posse deferida, com base na urgência alegada pela expropriante. Não cabimento. Imissão na posse que deve ser condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial. Determinação que se amolda à justa e prévia indenização insculpida no inciso XXIV do CF/88, art. 5º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião- Insurgência contra decisão que concedeu aos Autores o prazo de 30 dias para a apresentação aos autos de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo - Insurgência - Autores beneficiários da justiça gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes desta c. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Suplementação de pensão por morte. Cumprimento de sentença. Cálculos do perito judicial. Correção. Critérios do título judicial. Fundamentos do acórdão. Razões do apelo dissociadas. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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354 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título judicial. Embargos do devedor. Revisão do cálculo de liquidação. Taxa de um por cento ao mês. Descabimento. Fixação com base no laudo do perito judicial. Sentença proferida em 2004, determinando a contagem de juros de mora com a taxa anual de seis por cento ao ano. Impossibilidade, em liquidação de sentença, de alterar, em parte, essa taxa, invocando o influxo do Código Civil de 2002. Juros moratórios que devem respeitar os limites legais de seis por cento ao ano. Recurso provido.

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355 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Determinação judicial dirigida a instituição bancária para apresentação de microfilmes de cheques sacados contra outros bancos sob pena de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inadmissibilidade. Lide não cominatória ou de obrigação de fazer. Observância. Eventual negativa de exibição que tem como consequências tão somente a presunção de verdade dos fatos alegados. Hipótese. Realização de busca por perito judicial no sentido de angariar elementos informativos necessários ao julgamento do processo. Possibilidade. Recurso do banco provido.

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356 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Diagnóstico de lesões físicas na coluna cervical, lombar e ombro direito da autora posterior ao infortúnio - Nexo de causalidade entre o acidente descrito na inicial e as lesões afastado pelo perito judicial - Ausente o nexo causal entre o ilícito e o dano, de rigor a manutenção da improcedência da demanda - R. Sentença mantida- Recurso desprovido

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357 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissões. Incorreções cálculo perito judicial. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do antigo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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359 - TJSP. Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão à substituição de constrição. Bens indicados e penhorados que foram avaliados por perito judicial, constatando-se valor inferior ao débito exequendo. Possibilidade de penhora «on line que não fere ao princípio da menor onerosidade e atende à potencialidade de satisfação do crédito executado. Não demonstração de que a penhora de ativos financeiros efetivamente resulte na inviabilização das atividades da empresa executada. Decisão monocrática agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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360 - TJSP. Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.

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361 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Fixação nos termos do laudo oficial. Descabimento, na hipótese. Laudo elaborado pelo perito judicial eficientemente infirmado pelo trabalho do assistente técnico da expropriante, cujos elementos comparativos utilizados na definição do valor apresentam maior pertinência para os fins a que destinados. Incidência das Súmulas ns. 102 e 131 do Superior Tribunal de Justiça na fixação dos juros e da verba honorária. Recurso parcialmente provido, restando prejudicado o agravo retido.

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362 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato particular de empreitada. Ajuste verbal. Limites não definidos nos autos, à míngua de elementos probatórios seguros. Ocorrência de danos na construção. Responsabilidade do empreiteiro que é objetiva, observado o prazo quinquenal de garantia previsto no CCB/1916, art. 1245 (art. 618 do novo Código Civil). Princípio «tempus regit actum. Nexo causal e danos comprovados em exame pericial. Valor indenizatório. «Quantum estimado pelo perito judicial. Acolhimento. Recursos improvidos.

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363 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Venda à prazo. Emissão de duplicada fundada em notas fiscais fatura em que se constatou divergência de quantidade de mercadoria. Prova decorrente de laudos apresentados pela autora e pelo perito judicial corroborada por confissão contida em ata de reunião entre os dirigentes das empresas litigantes. Ação principal com pedido de inexigibilidade de títulos e a cautelar de sustação de protestos procedentes. Recursos desprovidos.

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364 - TJSP. Ônus. Sucumbência. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços de fisioterapia. Demanda julgada parcialmente procedente. Decaimento de ambas as partes litigantes. Incidência de juros de mora sobre honorários cabível somente a partir da citação do devedor para pagar, quando, então, constituído em mora. Observância da devida atualização com correção monetária e juros de mora. Hipótese concreta de necessidade de elaboração de novo cálculo pelo perito judicial. Recurso provido.

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365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato transitada em julgado. Quitação do saldo devedor pelo financiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 475, a, b, d, I, j, Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Correção dos cálculos elaborados por perito judicial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo apresentado pelo i. Perito Judicial, declarando como saldo remanescente o valor de R$62.077,42, para fevereiro de 2024. Inconformismo. Garantia do juízo com a finalidade de discussão do débito por meio de impugnação que representa resistência ao pagamento e autoriza a incidência das verbas de que trata o CPC, art. 523, § 1º. Consectários de mora sobre o valor total do débito que também se fazem devidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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367 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. Erro médico. Diagnóstico tardio. Inocorrência. Ausência de nexo de causalidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de acolhimento do pedido de acareação entre testemunha e perito judicial. Acareação que só ser realizada entre testemunhas ou entre estas e as partes, não sendo possível estendê-la ao perito. Inteligência do CPC/2015, art. 461, II. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Mérito.

«Pretensão de reparação de danos morais e materiais, por suposta negligência ou imperícia na prestação de serviços médicos e hospitalares, que levaram o paciente a óbito. Conjunto probatório insuficiente para evidenciar o nexo de causalidade. Inocorrência de diagnóstico tardio, diante do contexto apresentado, visto que todo o atendimento médico possível foi concedido ao paciente. Laudo pericial atestando que não houve falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência do pedido mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA. DECISÃO QUE A REJEITA, FIRME NA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E EXECUTADA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, em fase de cumprimento de acórdão, rejeitou a impugnação manejada pela ré e executada, ora agravante, ao asserto da inexistência de excesso de execução, e determinou a remessa dos autos ao perito judicial, a fim de que sejam aplicados sobre o quantum apurado correção monetária e juros moratórios, não fixados na fase de conhecimento, tudo computado da data da elaboração do laudo técnico (novembro de 2021). ... (Continua)

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369 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesões em ombros - Demanda julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Parecer do assistente técnico indicado pelo assistente simples - Confrontação com o laudo do perito judicial - Laudos realizados que se afiguram conflitantes no tocante ao nexo de causalidade - Necessidade de repetição da vistoria ambiental - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem.

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370 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que fixou os honorários periciais em conformidade com o proposto pelo perito judicial. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de que outras unidades habitacionais, situadas imedidatamente acima do imóvel da autora (apartamentos com final 1) sejam vistoriadas pelo Perito Judicial. Expert que após ser intimado pelo juízo, acenou com a prescindibilidade da medida. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Ausência de vistoria nas demais unidades que poderá acarretar a dificuldade ou prejuízo da prova que se pretende produzir. Decisão reformada. Recurso provido

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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DEVIDOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁULCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL SEM READEQUAÇÃO DETERMINADA POR DECUSÃI COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE.

Houve litigiosidade na fase de liquidação, com oposição por parte do Agravante para apuração do valor devido aos Autores, com a realização de perícia técnica contábil, de modo são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. ... (Continua)

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373 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA, DE MANEIRA ESCORREITA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL AVALIADO QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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374 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cláusula contratual que prevê invalidez total e permanente por doença para recebimento do seguro. Segurado que é aposentado por invalidez decorrente de doença junto a Previdência Social. Perito judicial que concluiu pela incapacidade parcial. Apreciação da cláusula contratual que exclui a capacidade residual para o trabalho, considerando a função social do contrato. Relativização. Segurado portador de invalidez total e permanente. Indenização devida. Recurso provido.

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375 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Cálculos realizados pelo perito judicial homologados. Embargos de declaração. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Decisão ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sentença arbitral. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos realizados pelo perito judicial no valor de R$ 70.573.947,86 (setenta milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo que o pleito inaugural é no importe de R$ 40.570.207,54 (quarenta milhões e quinhentos e setenta mil e duzentos e sete reais com cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

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377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de nova perícia em Ação de Produção Antecipada de Provas. A agravante aponta omissões e distorções técnicas no laudo pericial, alegando quebra de imparcialidade por parte do perito judicial e necessidade de esclarecimentos sobre o nexo causal entre falhas no fornecimento de energia e o incêndio ocorrido em galpão da agravada. ... (Continua)

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378 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática do relator. Preliminares de inadmissibilidade do agravo de instrumento por insuficiência do preparo recursal e de inadequação do agravo na forma de instrumento por ausência de requisitos legais. Não conhecimento. Mérito.falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime. 1) preliminares. As preliminares de inadmissibilidade do agravo de instrumento por insuficiência do preparo recursal e de inadequação do agravo na forma de instrumento por ausência dos requisitos legais já foram rejeitadas pelo então relator do feito, conforme pode ser observado na decisão terminativa de fls. 95/98, publicada no DJE do dia 13/02/2014 (conforme certidão de fl. 99), a qual não foi impugnada pelo ora recorrente. Preliminares não conhecidas. 2) mérito. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida, mesmo porque, não há nos autos qualquer decisão que tenha modificado o entendimento esposado pelo magistrado do 1º grau acerca da determinação de que a perícia médica deverá ser realizada por perito judicial. Não havendo qualquer decisão que tenha modificado a determinação para que a perícia médica seja realizada por perito judicial, tem-se que falta ao recorrente interesse recursal, já que as suas pretensões se coadunam com o que restou decidido nas duas instâncias, fato que impõe o não conhecimento do recurso.

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379 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção monetária previstas no estatuto), sob o fundamento de que observado o comando sentencial (transitado em julgado) pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de contrato de aluguel para fins comerciais. Divergência quanto ao valor do aluguel. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pleito de renovação do contrato de locação, adotando o valor apontado pelo perito judicial para o novo período de vigência do contrato no importe de R$ 34.500,00, com os mesmos índices de reajustes dispostos no contrato original. Recurso dos Corréus que não prospera. Valor do locativos arbitrados com base em perícia judicial que não comporta alteração. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados pelos Corréus. Precedentes. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Pleito de redistribuição do ônus da sucumbência que comporta acolhimento à luz do parágrafo único do CPC, art. 86, haja vista que a Autora sucumbiu em proporção ínfima no pleito atinente ao valor dos locativos em relação ao valor apontado pelos Corréus. Aplicabilidade também do TEMA 1076 do STJ que trata da verba honorária sobre o valor da causa atualizado, em respeito à literalidade do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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381 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA REFORMA DE FONTE LUMINOSA EM PRAÇA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - OBRA QUE APRESENTOU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE REPAROS EXCLUSIVAMENTE NA PARTE INDICADA PELO PERITO JUDICIAL - RECONSTRUÇÃO TOTAL DA OBRA QUE NÃO SE MOSTRARIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DESSA VERBA QUE DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de substituição de perito judicial nomeado, em razão da especialidade médica, bem como de anulação da determinação que previu a preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Recurso não conhecido.

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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Suspeição do perito. Exceção de suspeição. Procedimento adequado.

«1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designação do perito judicial nomeado para a realização da prova técnica deveria ter sido veiculada através de exceção, incidente que corre em separado e tem procedimento próprio, nos termos dos artigos 138, § 1º e 304 do Código de Processo Civil; e de que (ii) não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquanto grosseiro o erro cometido em arguir a suspeição do perito por simples petição nos autos - no caso, embargos de declaração - sendo necessário o manejo de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 304. ... (Continua)

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384 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL FEITA UM DIA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 477, § 1º - MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINA À PERITA PRESTE OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DEDUZINDO PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO - DESCABIMENTO - SE O MAGISTRADO DETERMINOU À PERITA PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS RECLAMADAS, É PORQUE OS REPUTOU PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INCLUSIVE, PARA A FORMULAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA

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385 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Direito à justa indenização. Direito constitucional. Duas perícias realizadas pelo mesmo perito nomeado, com valores discrepantes. Anulação da sentença que se baseou em perícia imprestável. Devolução dos autos ao juízo de origem. Necessidade de nomeação de novo perito e de realização de nova perícia. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 310 ha (trezentos e dez hectares), denominada Engenho Diamante, localizado no Município de Goiana, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado, tanto em relação à área, quanto às benfeitorias nela existentes. ... (Continua)

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386 - TJSP. ERRO MÉDICO - IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que contesta a nomeação de perito judicial, pugnando pela realização da diligência técnica pelo IMESC em razão da maior «imparcialidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Inadequação da nomeação de perito e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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387 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cálculos do perito judicial. Negativa da prestação jurisdicional por ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

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388 - TJSP. Apelação - Cumprimento de título judicial - Honorários periciais devidos pelo contribuinte executado, que foram fixados na ação executiva fiscal - Município de Guarulhos - Sentença que declarou «extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pela carência de legitimidade processual - Insurgência do perito judicial - Cabimento - Honorário pericial que passou a ter status de título judicial com a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 515, V do CPC) - Possibilidade da execução da verba honorária pericial em incidente de cumprimento de título judicial (art. 523 e seguintes do CPC) junto ao juízo de origem em que foi arbitrada (CPC, art. 516, II) - Precedentes - Sentença reformada - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do patrono do apelante (art. 85, §1º, §2º e §13, do CPC) - Recurso provido

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROVA PERICIAL- PERITO A SER NOMEADO NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL- MENOR ONEROSIDADE PARA A PARTE

Cumprimento de Sentença- Perícia em embarcação situada no Estado da Bahia- Nomeação de perito local- Necessidade- Menor onerosidade para a parte: - De rigor a nomeação de perito judicial que seja residente na Comarca da situação do bem a ser periciado, que deverá ser nomeado por carta precatória, pois reflete em menor onerosidade para a parte. ... (Continua)

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390 - TJSP. Penhora. Incidência sobre lote de terreno. Presença neste de construções edificadas e não regularizadas. Aplicação do princípio que o acessório segue o principal. CCB, art. 92. Hipótese de simples retificação do termo de penhora, dando-se conhecimento no edital de praça, a terceiros interessados na aquisição, dos ônus incidentes sobre o bem penhorado. Determinação para que os autos retornem ao perito judicial para os esclarecimentos, refazendo-se, se for o caso, a avaliação. Recurso provido.

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391 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Concessionária de rodovia. Pretensão à concessão de imissão provisória. Condicionamento da apreciação de liminar às manifestações do expropriante e do perito judicial. Laudo pericial que fixou valor prévio sem levar em consideração necessárias obras de adaptação para funcionamento da empresa expropriada. Princípio da Justa Indenização. Caracterização desta como aquela importância que corresponde real e efetivamente à recomposição do patrimônio do expropriado antes existente. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Recurso desprovido.

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392 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atução como curador especial. Insurgência contra o indeferimento de postulação de verba honorária. Descabimento. Curadoria especial exercida pela Defensoria Pública como função institucional. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, inciso XVI. Impedimento de o Defensor Público receber verbas em razão de suas atribuições. Artigo 130, inciso III da referida Lei Complementar. Honorários, ademais, que não possuem natureza de despesas processuais. Inviabilidade da equiparação à remuneração do perito judicial. Recurso desprovido.

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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Decisão agravada que acolheu a estimativa do perito judicial e fixou os honorários periciais em R$ 4.075,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado que entende elevado para o tipo de perícia a ser realizada. Não acolhimento. Valor arbitrado que se mostra adequado e razoável, considerado o trabalho a ser realizado pelo «expert, considerados precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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394 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Termo inicial do prazo fixado para a realização dos reparos. Trânsito em julgado. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora

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395 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Anomalias construtivas comprovadas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação dos prejuízos. Custos do reparo, no entanto, não discriminados no laudo. Adoção do montante demonstrado em parecer apresentado pela ré. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Recurso provido em parte

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396 - TJSP. Prestação de Contas - Segunda fase - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Inconformismo do réu em relação ao valor apurado pelo perito judicial - Descabimento - Prova pericial conclusiva no sentido de haver saldo credor em favor dos autores, cumprindo fielmente o que foi determinado durante a tramitação do feito, estando de conformidade com a prova documental constante dos autos - Acolhimento do laudo pericial que deve ser mantido - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

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397 - TJSP. Prova. Perícia. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de esclarecimento do perito judicial em audiência, salientando que o trabalho do experto será apreciado por ocasião da sentença. Desacolhimento. Inteligência dos artigos 131 e 435 «caput do Diploma Processual Civil. Afronta ao art. 5º, LV da Lei Maior não configurada. Ofensa aos artigos 125, III, 130, 300, 330, I, 332 e 333 todos do CPC/1973, não caracterizada. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

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398 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. MODALIDADE FATURAMENTO GARANTIDO. LAVOURA DE SOJA. QUEBRA DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DE ESTIAGEM. FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE NAS CLÁUSULAS GERAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. VALOR APURADO PERITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. 1. Revisão dos critérios e valores encontrados pelo perito judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão dos critérios adotados pelo perito nomeado pela Corte de origem para a fixação dos valores referentes à cobrança de taxas condominiais, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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400 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.

«Conforme Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade postulatória. Quem peticiona é o patrono.... (Continua)

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