Jurisprudência sobre
perito judicial

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou avaliação do imóvel penhorado através de perito judicial a ser nomeado pelo juízo deprecado. Insurgência manifestada pelos executados. Não conhecimento. Irresignação que já havia sido deduzida pelos agravantes em recurso anterior, o qual não foi conhecido em razão da deserção. Recurso não conhecido

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252 - TJSP. Habeas Corpus - Peculato - Pleito de cerceamento de defesa - Indeferimento de justiça gratuita - Decisão interlocutória que, em regra, é irrecorrível - Impetração não conhecida neste tocante - Pedido de parcelamento dos honorários periciais indeferido - Cerceamento de defesa configurado - Proposta que deverá ser submetida ao crivo do perito judicial - Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido parcialmente

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Hipótese em que a impugnação aos honorários sugeridos pelo perito judicial não está respaldada em aspectos técnicos - Valor arbitrado que, em princípio, condiz com o trabalho a ser realizado, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PARA REMETER OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL A FIM DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. QUESTÃO DOS CÁLCULOS, EM PRINCÍPIO, COMPLEXA. DECISÃO DA MAGISTRADA PARA CUMPRIR O ACÓRDÃO E NOMEAR PERITA CONTÁBIL. INCONFORMISMO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DE CUSTO AO EXECUTADO E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE CONTADOR JUDICIAL EXTINTO NAS COMARCAS DO INTERIOR. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO EDITADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (CSM) 2.676/2002, ART. 5º, CAPUT. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO TRANSFERIDA PARA OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA, RESSALTANDO QUE O JUIZ PODERÁ NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO POSSAM SER REALIZADOS NOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º,

c/c IV e V, DO CITADO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não há nenhum descumprimento ao acórdão que determinou a remessa dos autos a contador judicial a fim de apuração da conformidade do valor exequendo aos parâmetros do título executivo, pois, em verdade, a partir do Provimento editado pelo CSM 2.676/2022, os serviços de cálculos judiciais e sua competência nas comarcas do interior passaram a serem feitos pelos Ofícios de Justiça, contudo, se os cálculos envolverem a verificação e análise de norma jurídica específica, legal, infralegal ou quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo, o juiz poderá nomear perito judicial. Daí emerge a correta decisão da Magistrada cujo recurso interposto contra não merece prosperar.... (Continua)

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255 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de honorários de perito judicial. Atuação em litígio havido entre particulares, beneficiários da assistência judiciária. Prazo de prescrição ânua do art. 206, § 1º, do Código Civil/2002, que começa a fluir da data da expedição da certidão constitutiva do crédito, quando o direito é exercível. À evidência, a pretensão está prescrita. Recurso da Fazenda Estadual provido.

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256 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho que ordena a juntada da documentação solicitada pelo perito judicial, sob as penas da lei. Caráter decisório inexistente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Juízo, outrossim, que não foi explicitamente provocado a analisar a questão da alegada inexistência dos documentos requeridos. Supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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257 - TJSP. Ação civil pública. Prova pericial. Honorários periciais. Decisão que determina ao Ministério Público que adiante metade dos honorários do perito judicial. Inadmissibilidade. Lei 7347/1985, art. 18 que exime o Ministério Público, parte autora, do adiantamento dos honorários periciais. ECPC/1973, art. 27 que estabelece o pagamento a final, pelo vencido. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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258 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviço de transporte público de passageiros. Atraso no repasse tarifário. Incidência de multa, juros de mora e correção monetária. Cabimento, conforme previsão legal e contratual. Diferenças identificadas no laudo do perito judicial. valor devido segundo fórmula proposta por uma das corrés. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

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259 - TJSP. Acidente do trabalho. Agente de apoio técnico. Alegação de que, em decorrência do seu labor, hoje sofre de depressão, ansiedade, transtorno afetivo bipolar, transtorno obssessivo compulsivo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Perito judicial concluiu que não há incapacidade laborativa, bem como nexo de causalidade com a função exercida e as moléstias alegadas na inicial. Recurso improvido.

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260 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Presença de jazida mineral. Argila e areia. Minério pertencente a União. Indenização apenas da sua exploração. Autorização concedida sem, no entanto, qualquer exploração. Ausência de comprovação de prejuízo a ensejar reparação. Perito judicial nomeado sem qualquer oposição. Juntada posterior de anotação de responsabilidade técnica (ART). Irrelevância. Inexistência de anulação do trabalho técnico. Recurso não provido.

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261 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação indenizatória. Determinada a realização de perícia. Imposição à ré da obrigação em arcar com os honorários do perito judicial. Cabimento. Interesse e possibilidade econômica da parte em arcar com os custos da prova. Ônus que, uma vez não desincumbido, implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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262 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Quadro grave de depressão. Incapacitação total apontada pelo INSS e pelos psiquiatras pessoais do autor. Prevalência sobre o laudo de perito judicial que o examina uma única vez. Irrelevância da higidez mental do autor, o que não se relaciona com sua incapacidade laborativa. Pagamento do capital segurado determinado. Recurso provido.

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263 - TJSP. Prova. Ônus. Servidor Público Municipal. Vencimentos. Ação de cobrança para recebimento dos vencimentos em atraso. Anulação da sentença de primeiro grau. Determinação de perícia contábil quanto ao valor pleiteado pelos autores. Municipalidade que não comprovou incorreção na quantia encontrada pelo perito judicial. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 373, II. Apelação da Municipalidade não provida.

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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA QUANDO NÃO HÁ ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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265 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.

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266 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que julgou a liquidação de sentença - Insurgência quanto ao período dos alugueis contabilizados e, consequentemente, o valor do débito exequendo - Não acolhimento - A matéria já foi exaustivamente enfrentada pelo MM. Juízo a quo ao longo de toda a marcha processual, inclusive com a determinação de esclarecimentos e complementações por parte do perito judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Perito judicial. Suspeição não configurada. Modificação das conclusões da corte a quo. Necessidade de reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, manteve a conclusão do decisum agravado no sentido de que inexiste qualquer pecha a macular a isenção do perito oficial. ... (Continua)

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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Valor da indenização. Valorização/desvalorização do imóvel. Divergência. Perito judicial e assistente técnico. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de indenização objetivando a expropriação de um imóvel cuja metragem é de 2.307,21 m2, visando à continuidade das obras do Rodoanel Mario Covas, com respaldo no Decreto Estadual 50.581/06. ... (Continua)

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269 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Servidor Municipal de Louveira. Assistente social que labora em ambulatório de saúde mental. Adicional de insalubridade. Pretensão em recebê-lo. Não cabimento, pois o laudo do perito judicial concluiu pela salubridade do ambiente de trabalho. Precedente desta Corte. Ação improcedente. Remessa necessária e apelo do Município réu providos. RECURSOS PROVIDOS.

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270 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Caracterizado o cerceamento de defesa. Sentença proferida, sem a abertura de prazo para que o perito judicial prestasse esclarecimentos sobre as divergências ou dúvidas suscitadas pela apelante. Não observado o disposto no art. 477, §2ª, I do CPC. Sentença anulada.

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271 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Profissional que atuou na fase inicial dos processos, ocorrendo renúncia antes do encerramento das demandas. Direito a recebimento de honorários proporcionais. Ausência de estipulação escrita, bem como de acordo entre os litigantes sobre a proporção a ser paga a cada um dos advogados que atuaram no processo. Necessidade de arbitramento judicial. Lei 8906/1994, art. 22. Sentença anulada, determinado o prosseguimento em primeira instância com a nomeação de perito judicial. Recurso provido.

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DA ÁREA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - METODOLOGIA ADEQUADA - LAUDOS PARTICULARES - FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL.

Em ação de desapropriação, cabe ao Poder Público determinar a área estritamente necessária à consecução do interesse público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. A extensão da área desapropriada foi definida com base em laudo técnico judicial, que observou a proporcionalidade e as necessidades da obra pública, afastando a necessidade de desapropriação integral do imóvel, como pleiteado pelos apelantes. O valor da indenização fixado em sentença deve corresponder ao justo valor de mercado do bem expropriado, sendo fundamentado em laudo técnico judicial elaborado com metodologia adequada e imparcial. ... (Continua)

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273 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a avaliação de imóvel por corretor ou oficial, nomeando desde logo perito judicial - Afigura-se prematura a determinação de avaliação por expert quando as partes não tiveram oportunidade de estimar o valor do bem - Perícia necessária apenas em caso de discordância do valor de avaliação ou de comprovação da complexidade que enseje a realização da avaliação por perito - Inteligência do art. 871, I e IV, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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274 - TJSP. COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE DOIS INCIDENTES APENSADOS PARA ANÁLISE EM CONJUNTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO A SALDO DEVEDOR. AUTOS REMETIDOS À PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU A QUITAÇÃO DO DÉBITO E VALOR A SER RESTITUÍDO À EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO POR PARTE DA EXEQUENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO APENAS O DÉBITO DECORRENTE DE UM DOS INCIDENTES, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO PERITO JUDICIAL.

Apelo provido, com determinação... (Continua)

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275 - TJSP. Preliminar. Insurgência da apelada quanto à alegação de que o perito judicial não apresenta especialidade necessária para a análise do caso. Cabimento. Inovação recursal configurada. Especialidade do médico perito, que não foi objeto de discussão em primeira instância. Inadmissível ao apelante introduzir questões novas que não foram objeto de debate no juízo a quo.

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276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO PERITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que arbitrou honorários periciais em R$15.000,00 e rejeitou embargos de declaração apresentados. A agravante sustenta descabimento do valor fixado, pleiteando sua majoração para 0,1% sobre o valor da causa, com base em precedentes do mesmo grupo societário, ou, subsidiariamente, que os honorários sejam majorados conforme a complexidade do caso. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução. Impugnação rejeitada. Débito remanescente. Homologação pelo perito judicial. Solução da controvérsia. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento de decisão que homologa cálculos do perito judicial. Cumprimento de sentença decidido com trânsito em julgado. Processo baixado em definitivo. Perda do objeto do recurso especial. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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280 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Hipótese de prescrição quinquenal não configurada. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Precedentes. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação dos prejuízos. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Recurso desprovido

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281 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Existência de instalação na área privativa externa do imóvel, que, apesar de informada essa possibilidade, implicou prejuízos ao comprador, inclusive redução da área útil prometida. Desvalorização do imóvel quantificada pelo perito judicial. Dano moral caracterizado. Valor que se revelou adequado.

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282 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título extrajudicial. Nova avaliação. Possibilidade. Artigo 683 e incisos do CPC/1973. Divergência substancial entre o laudo do perito judicial e o do especialista técnico. Havendo disparidade de valores, prudente se faz a confirmação do real valor do bem penhorado, a fim de evitar prejuízo irreparável ao devedor. Recurso provido.

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283 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Alegação de existência de erros materiais no laudo prévio judicial. Assertividade ou não do laudo provisório que deve ser aferida no decorrer na instrução expropriatória. Necessidade, contudo, de manifestação do perito judicial quanto aos supostos erros materiais, em especial porque teriam comprometido o resultado do cálculo, reduzindo consideravelmente o quantum indenizatório. Avaliação que tem por objetivo fixar quantia para fins de imissão prévia na posse. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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284 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. Correção monetária. Data base para incidência da atualização monetária deve ser a do laudo prévio, conforme consignou o perito judicial, em seu laudo definitivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pedido da defesa de ouvida do perito judicial na sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Esclarecimento de laudo pericial já prestados já prestados na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Indeferimento da diligência pelo juízo de primeiro grau devidamente motivado. CPP, art. 400, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... (Continua)

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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão impugnada determinou a produção de prova pericial, nomeando perito judicial. Insurgência dos autores.

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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Indenização. Laudo do perito judicial com incorreções nos parâmetros adotados. Utilização do laudo da expropriante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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288 - TRT2. Perícia perito prova pericial. As conclusões do perito judicial constituem a opinião de um técnico especialista, mas não podem ser consideradas como verdades absolutas, em face da falibilidade de todo conhecimento humano. Por esta razão, o Juiz não está vinculado às conclusões expostas no laudo pericial (CPC, art. 436). A parte tem, contudo, o ônus de apresentar elementos relevantes, com resultado oposto ao laudo do jusperito, se pretende a desconsideração das conclusões do profissional de confiança do juízo, o que não ocorreu no caso dos autos.

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289 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÍCIO DA SEGUNDA FASE. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ENGENHARIA, IMPONDO O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. O resultado infrutífero da audiência de conciliação, dá início à segunda fase do procedimento, admitindo-se a nomeação de perito judicial e a imposição do ônus de pagamento dos honorários periciais ao banco réu, tendo em vista as normas consumeristas. Todavia, diante das peculiaridades do caso, de rigor a nomeação de perito especialista na área contábil, de contadoria ou financeira. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Capacidade técnica do perito judicial. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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291 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTROS DE IMÓVEIS. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL, QUE TRAZ EM SI SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM.

TRABALHO PERICIAL FORMULADO EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO COMPARATIVO – O MAIS INDICADO NA ESPÉCIE, LEVANDO EM CONTA O VALOR DE MERCADO E OS ELEMENTOS PECULIARES AO BEM –, SENDO APTO A PROPICIAR  OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO EFETIVO VALOR DA COISA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

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292 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. CPC, art. 870. CASO EM QUE NÃO SE COGITA DE AVALIAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE, A DEMANDAR CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. AVALIAÇÃO A SER PROCEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OU CORRETOR DE IMÓVEIS CREDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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293 - TJSP. Apelação - Servidão de passagem - preliminar de nulidade de sentença - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos sobre seu trabalho - Apelo do Expropriante provido para anular a sentença, prejudicadas as demais questões levantadas nas razões recursais - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo.

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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 131; 330, i; 424, i; e 458, II, do CPC/1973. Tese de suspeição do perito judicial. Questão controvertida não analisada pela decisão recorrida. Os embargos de declaração opostos não tiveram o intento de prequestionar a referida matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

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295 - TJSP. Prova. Documento. Pretensão de reforma da decisão que admitiu como verdadeiros os fatos articulados na inicial, em razão da não apresentação dos documentos pelo banco agravado. Descabimento. Hipótese em que o agravante não recorreu oportunamente da decisão que determinou a exibição dos documentos solicitados pelo perito judicial, tornando, assim, preclusa a discussão acerca da matéria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito judicial. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Prestação jurisdicional completa. Ausência de nulidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Legitimidade. Ausência de prova em contrário. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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298 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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299 - TJSP. Prova. Perícia. Deferimento, com expedição de ofício ao «IMESC requisitando a sua realização. Requerimento do autor para que a mesma seja realizada na comarca do domicílio do autor, com a nomeação de perito judicial do quadro de médicos ali cadastrados. Descabimento. Profissional caracterizado como auxiliar do juízo, de sua confiança, sendo que sua escolha cabe apenas ao Magistrado. Recurso desprovido.

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300 - TJSP. Prova. Perícia. Suspeição. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Acolhimento parcial. Ausência inclusive de indícios de dolo, má-fé ou qualquer requisito para caracterizar suspeição. Trabalho pericial, todavia, imprestável. Determinação para realização de nova perícia, com devolução dos valores referentes a salários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 437. Recurso parcialmente provido.

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